Promotoria de Justiça de João Alfredo – Recomendação nº 04/2016…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO  RECOMENDAÇÃO Nº 004/2016 PORTARIA Nº 003/2016 O Ministério Público de Pernambuco, por seu representante, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Artigo 127, caput e Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, Artigo 1ª e Artigo 25, Inciso IV, línea “a”, da Lei Federal  nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), e Artigos 1º e 4º, Inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público): Considerando que incumbe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, na forma do seu Artigo 129, inciso II, para tanto promovendo as medidas necessárias à garantia de tais direitos; Considerando que nos termos do Artigo 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos […]

Se Temer assumir a Presidência, quem ocupa o cargo de vice?

UOL Com o processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) avançando para apreciação do Senado, se aproxima o momento em que os congressistas decidirão se ela continua ou não no cargo. Caso Dilma perca seu mandato, quem assume o cargo é o vice-presidente, Michel Temer (PMDB). Mas, nesse caso, quem assumiria a Vice-Presidência do país? “Formalmente, não existirá vice. Na prática, o sucessor do presidente será Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no papel de presidente da Câmara dos Deputados”, explica Daniel Vargas, professor de direito constitucional da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rio. “Em caso de vacância definitiva, causada por falecimento ou renúncia, Cunha assume e são convocadas novas eleições.” O presidente da Câmara seria o primeiro na fila de sucessão para ocupar a Presidência interina em casos como viagens ou enfermidades que obrigassem Temer a se afastar do cargo. Depois dele, estão o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o […]

Homenageado na votação de ontem, prefeito de Montes Claros-MG é preso…

O Globo O prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz (PSB), foi preso preventivamente pela Polícia Federal em Brasília na manhã de hoje. Ele é marido da deputada Raquel Muniz (PSD), que votou a favor do impeachment, e estava na capital justamente para acompanhar o processo contra a presidente Dilma Rousseff. Na votação, Raquel citou o marido e elogiou sua gestão na cidade mineira. A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de fraudes em licitação na área da saúde. A ação foi batizada de “Operação Mascara da Sanidade II – Sabotadores da Saúde”. Também foi presa a atual secretária de saúde do município, Ana Paula de Oliveira Nascimento. Foram expedidos ainda quatro mandados de busca e apreensão e dois de busca pessoal. Os acusados teriam tentado prejudicar o funcionamento dos hospitais públicos de Montes Claros. Segundo a PF em nota divulgada à imprensa, em outubro de 2015, os investigados promoveram a […]

É preciso não alimentar ilusão de que substituição de Dilma dará fim à crise, diz Paulo Câmara…

Em uma nota divulgada no final desse domingo (17), após a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) pela Câmara Federal, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), diz que é essencial não alimentar a ilusão de que a substituição da presidente da República dará fim à crise econômica, social, política e ética no país. O socialista defende, porém, que qualquer que seja o julgamento final do Senado, ele evidencia a robustez e o equilíbrio das instituições democráticas nacionais. “Em decorrência dos desafios sem precedentes com os quais o Brasil se depara, não há soluções simples e rápidas à frente”, escreve o governador no texto divulgado pelo Palácio do Campo das Princesas. Ele diz que as maiores vítimas desse cenário recessivo são os que mais precisam do apoio dos serviços públicos. “Precisamos reagir à polarização exacerbada e ao radicalismo irresponsável que levam apenas à consolidação dos impasses. É necessário […]