Justiça dá 60 dias para Maranhão construir presídios…

A Justiça determinou ontem, 13, que o governo do Maranhão construa no prazo de 60 dias mais presídios no estado e contrate agentes penitenciários. Caso o governo do estado descumpra a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos.

Foto: AFP

A decisão do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, atendeu aos pedidos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP).

De acordo com a decisão, os presídios devem estar em conformidade com as normas do ordenamento jurídico do Brasil e devem ser construídos de preferência no interior.

Os presídios devem ter número de alojamentos suficientes para a demanda da população carcerária do estado.

Araújo determinou também que devem ser realizadas em 60 dias reformas e adaptações nas unidades de Pedrinhas. A decisão ainda dá 30 dias para que todos os candidatos aprovados para o cargo de agente penitenciário sejam nomeados.

Ele também incluiu na decisão que sejam realizados concursos públicos para incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia. (EXAME.com )

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