OAB e entidades de classe acionam Supremo contra PEC dos Precatórios
Luana Patriolino/Correio Braziliense A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que autoriza o parcelamento dos precatórios por parte do governo federal, a chamada PEC dos Precatórios. A entidade, em atuação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras confederações de classe, aponta uma série de supostas irregularidades para a suspensão do parcelamento. “A EC (emenda constitucional) 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, CF), que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”, diz um trecho da nota à imprensa publicada pelas entidades. Um dos principais pontos questionados na ação é o limite para desembolsos do […]