Cartórios pernambucanos emitirão certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito…
Pernambuco deu um passo à frente e se tornou ontem (13), o primeiro Estado do Nordeste brasileiro a disponibilizar aos cidadãos a possibilidade de solicitar certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito no cartório mais próximo de sua casa ou residência. A novidade permitirá ao usuário realizar pedidos de documentos sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde se encontra o registro original ou pagar por serviços de despachantes para obter estes documentos. Por meio deste novo serviço, um cidadão que, por exemplo, tenha sido registrado em Petrolina e hoje more em Recife poderá se deslocar até o cartório mais próximo de sua residência e solicitar uma segunda via do registro que foi feito no cartório de Petrolina. Além disso, Pernambuco interliga-se com outros seis Estados da Federação (São Paulo, Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina), possibilitando a transmissão interestadual de documentos entre […]
Fique por dentro…
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Maioridade penal em alguns países do mundo…
A discussão sobre a maioridade penal situa-se, ao que nos parece, no mérito do problema. Trata-se de se saber se o menor de dezoito anos é capaz de entender o caráter criminoso da conduta praticada. Esta questão, todavia, situa-se no campo da Medicina e da Psicologia. Se restar demonstrado que o menor de 18 anos e maior de 16 é capaz de entender plenamente a ilicitude da sua conduta; do ponto de vista da constitucionalidade, não vislumbramos qualquer barreira a que a regra da inimputabilidade seja modificada por emenda à Constituição. Em outros países a idade mínima para a responsabilidade criminal é variável. Confira como é em alguns países do mundo. (João Alberto)