7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência. A Lei 8.078 de 1990 foi criada para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Confira a seguir sete práticas (não são as únicas) que o CDC proíbe. 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. 2 – Recusa em cumprir oferta anunciada Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento […]
Mais de 400 travestis e transexuais usarão o nome social no Enem…
Nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 408 travestis e transexuais poderão usar o nome social nos dias de provas. O número representa um aumento de 46% em relação ao último Enem, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ao todo, o Inep recebeu 842 solicitações de uso do nome social no Enem deste ano. Destas, 434 foram reprovadas porque os interessados não encaminharam a documentação, conforme exigia o edital do exame. Para serem tratados pelo nome social, os candidatos tiveram que fazer a inscrição no período normal e depois um prazo para formalizar o pedido pela internet, com o preenchimento de formulário e envio de foto recente e cópia de documento de identificação. Continua…
Evento em Brasília começa a discutir nesta segunda desafios da água…
O acesso a água potável como direito humano, gestão compartilhada de recursos hídricos, qualidade da água dos rios e redução da pobreza serão alguns dos temas do evento de lançamento do 8º Fórum Mundial da Água, que acontece em Brasília a partir desta segunda-feira (27). A capital federal foi escolhida para sediar o evento mundial em março de 2018, uma iniciativa do Conselho Mundial da Água e dos governos federal e do Distrito Federal. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente do Conselho Mundial da Água, Benedito Braga, informou que o evento de preparação reunirá cerca de 500 participantes de diversos países, que colocarão suas ideias a respeito dos temas envolvendo os recursos hídricos pelo mundo. Continua…
Segurança Pública: Romário Dias se reúne com secretário de Defesa Social…
Preocupado com a segurança da população, o deputado Romário Dias (PSD) esteve, no fim da manhã desta segunda-feira (20), na Secretaria de Defesa Social. O parlamentar foi recebido pelo secretário da pasta, Alessandro Carvalho, e apresentou demandas de João Alfredo, no Agreste pernambucano, e de diversos municípios do Estado. “Prezamos pela segurança e pela ordem nas cidades, então, trouxemos as demandas dos municípios para o secretário”, explicou Dias. O deputado foi à reunião acompanhado da prefeita de João Alfredo, Maria Sebastiana, que especificou a situação da cidade: “Infelizmente, temos visto um aumento na criminalidade em João Alfredo, inclusive no número de homicídios”. O secretário de Defesa Social apresentou a Dias e à prefeita alguns números relativos a João Alfredo e à região como um todo. Carvalho garantiu que irá analisar as solicitações levadas pelo deputado. (Cynthia Morato)
Bombeiros alertam para cuidados com compra e venda de fogos…
Com a proximidade das festas juninas, as tradicionais barracas de fogos de artifício começam a surgir em pontos estratégicos do Recife e de cidades em que há celebrações no período. A diversidade não é só de produtos, mas também de riscos oferecidos a quem vende e a quem compra. Por isso, a atenção de vendedores e de clientes deve ser redobrada para evitar incêndios, queimaduras e explosões. De acordo com o Corpo de Bombeiros (CBM-PE), a venda de fogos de artifício é controlada por meio de fiscalizações, feitas de acordo com um código de proteção contra incêndios elaborado pela corporação. “As ações vão ocorrer até depois do São João nos principais polos de grandes eventos”, explica o major Aldo Silva, chefe de comunicação dos Bombeiros.É importante evitar a compra em locais sem o selo de vistoria, já que há possibilidade de explosão nos pontos de venda ou até mesmo devido ao […]
PF indicia Vale e Samarco por tragédia em Mariana…
A Polícia Federal indiciou oito pessoas e três empresas no inquérito que apurou os crimes contra o meio ambiente e danos ao patrimônio histórico decorrentes do desastre da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG). As empresas citadas no inquérito são a Vale, a Samarco e a VogBR. A PF, na conclusão do inquérito, apontou diversos fatores como causa do rompimento da barragem, entre eles falta de drenagem de água, falha no monitoramento da estrutura, equipamentos com defeito e elevada saturação dos rejeitos de minério. Ainda de acordo com a PF, a barragem da Samarco não tinha responsável técnico desde 2012. De acordo com a PF, não foi feito pedido de prisão preventiva de nenhum dos suspeitos porque a corporação entendeu que eles não oferecem risco de fuga, compareceram a todas convocações dos investigadores e apresentaram documentos sempre que foram requisitados. (Magno Martins)
Policiais apontam falhas no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública…
Autoridades da área policial apontaram falhas no projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles discutiram o tema ontem (8), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. De acordo com o projeto enviado pelo Executivo (PL3734/12), o Susp funcionaria nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS) e teria como um de seus pilares a coordenação entre as polícias Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiro Militar e da Força Nacional de Segurança. Para o delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, Franco Perazzoni, o projeto é uma “carta de intenções”, sem impacto na realidade. Segundo Perazzoni, entre outras fragilidades, o texto deixa de prever a atuação de peritos e do Poder Judiciário na solução de crimes. “Nós não podemos pensar em um sistema único de segurança pública que integre os boletins […]
Senado aprova proposta que proíbe algemar presidiárias em trabalho de parto…
A proibição do uso de algemas em presas durante o trabalho de parto pode virar lei. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta ontem (1°), por unanimidade, em decisão terminativa, uma proposta com esse objetivo (PLS-75/12). Caso não haja recurso para votação pelo plenário da Casa, a proposta seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados. “As mulheres em trabalho de parto detêm o direito constitucional de não sofrer qualquer tipo de violência, garantindo, portanto, sob todos os ângulos, sua dignidade. Nesse sentido, o uso de qualquer contenção, incluindo as algemas, antes, durante ou depois do parto da mulher presa, deve ser considerado como um grave constrangimento, além de uma violência institucional de natureza arbitrária”, defendeu em seu relatório sobre o projeto a senadora Ângela Portela (PT-RR). Continua…
Certidão de nascimento atualizada não é mais preciso para casar no civil…
A lista de documentos necessários para aqueles que querem casar no civil ficou menor a partir de uma decisão da Corregedoria Geral de Justiça, publicada ontem1º). A segunda via da certidão de nascimento atualizada com três meses de validade não é mais cobrada dos casais. A novidade representa uma vantagem econômica, pois cada certidão custa R$ 34,90 e a Taxa de Serviços Notariais e Registrais que incide nela tem o valor R$ 6,98. A certidão atualizada só será requisitada quando a original apresentar rasuras ou estiver ilegível, segundo a normativa assinada pelo corregedor em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Para a decisão, foram pesquisados provimentos de corregedorias de outros estados, como São Paulo.“Nem o Código Civil nem a Lei de Registros públicos faz exigências com relação ao prazo de validade da certidão de nascimento para instruir esses pedidos. O pressuposto é de que as […]