Dicas Jurídicas…
Condenada por má-fé não tem direito à Justiça gratuita…
A má-fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, confirmou decisão que negou a uma trabalhadora os benefícios da Justiça gratuita, sob o fundamento de que o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de Justiça. A turma também considerou correta a condenação da mulher por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos no processo. Na inicial, a autora alegou que seu superior alterou sua jornada por perseguição e retaliação. Com base nisso, pediu a anulação de seu pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais. Porém, analisando os cartões de ponto, o juiz constatou que a variação de jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços, não existindo, portanto, qualquer alteração ilícita no […]
Hoje é o Dia da Advogada…
Cidades seguem reféns de ataques a bancos no interior de Pernambuco…
Medo. A palavra resume a rotina de moradores e funcionários de bancos do interior pernambucano. Com armas utilizadas pelos exércitos brasileiro e norte-americano, e explosivos, grupos criminosos levam pânico a municípios afastados dos grandes centros urbanos, num fenômeno classificado por alguns como “novo cangaço”. As ações, cada vez mais ousadas, seguem um padrão. Os assaltantes chegam em grande número, detonam caixas eletrônicos e cofres de bancos, atiram contra delegacias e destacamentos da Polícia Militar, espalham grampos pela estrada para dificultar a perseguição policial e fogem, na maior parte das vezes, levando altas quantias em dinheiro. Para tentar barrar a onda, foi criada, em julho, a Força-tarefa de Repressão aos Crimes de Roubo e Furto contra Instituições Financeiras, formada pelas polícias Federal, Civil e Militar. De acordo com a Polícia Civil, de janeiro a novembro foram desarticuladas 13 quadrilhas de crimes contra bancos e 88 pessoas foram presas. O chefe da […]
Dicas Jurídicas…
Exército começa a fazer segurança no Estado…
O ministro da Defesa Raul Jungmann desembarcou no Recife na tarde de ontem (10) para conversar com o governador Paulo Câmara sobre a segurança do estado. O diálogo faz parte da Operação Leão do Norte, responsável por intensificar a segurança da RMR com os três poderes das forças armadas até o dia 19 de dezembro. No momento, 1,5 mil militares de Natal, João Pessoa, Maceió e Garanhuns já estão divididos em quatro áreas diferentes realizando patrulhamento ostensivo, revistas e possíveis prisões em flagrante. Até a tarde do sábado, tropas do Ceará, Bahia, Sergipe e Piauí, além de três helicópteros de São Paulo, deverão se unir aos grupos, totalizando em 3,5 mil soldados divididos em oito áreas. O deslocamento das tropas custou R$ 270 mil aos cofres públicos e a permanência das forças, durante 10 dias, teve o custo de R$ 2 milhões. A intervenção das forças armadas na segurança da RMR […]
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20 Dicas Jurídicas para seu dia-a-dia 1 Cheque nominal e cruzado é inútil, já que pode ser endossado atrás e o cheque, mesmo roubado, será pago. Uma solução é, além disso, riscar a palavra “ou” e escrever “não” antes de “à sua ordem”, acabando com o endosso. 2 Previdência privada (de entidade aberta) e bens adquiridos com saldo de FGTS, entram na partilha, bem como são penhoráveis por terceiros (de entidade fechada, não). 3 Se seu inquilino sair devendo aluguéis e você, por exemplo, parcelar, abater, ou facilitar a dívida, perderá a garantia dos fiadores se eles não assinarem esse acordo. 4 Nunca permita alguém morando em imóvel seu sem que ele assine um contrato de comodato, o qual afastará qualquer tentativa de usucapião no futuro. 5 O dono da obra NÃO tem responsabilidade subsidiária trabalhista pelas obrigações do empreiteiro (salvo se você for empresa de construção civil). Continua…