Programa “É Meu Direito” supera as expectativas em João Alfredo…
No último sábado (20), na Escola de Referência em ensino Médio Jarina Maia, a população de João Alfredo recebeu o Programa É MEU DIREITO da Secretaria de Justiça de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos. Foram desenvolvidas várias ações de cidadania: emissão de segunda via de documentos, orientação jurídica , serviços nas áreas da saúde e bem estar, além de serem disponibilizados à população unidades de atendimentos do Detran, Procon, Compensa, Celpe, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. A demanda pelos serviços superou às expectativas. Esta Ação foi viabilizada graças à parceria entre o Governo de Pernambuco, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Conselho Municipal de Desenvolvimento de João Alfredo através do seu presidente Zé Martins. (divulgação)
Programa é Meu Direito disponibiliza serviços gratuitos de Saúde e Cidadania em João Alfredo…
O Governo do Estado, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) em parceria com o Conselho Municipal do Desenvolvimento (CMDJA) estará neste sábado (20) em João Alfredo, oferecendo diversos serviços de cidadania e saúde através do Programa “É Meu Direito”. O CMDJA é presidido pelo ex-vice prefeito Zé Martins. No local, será disponibilizada gratuitamente a emissão da segunda via de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; RG (levar Certidão de Nascimento ou Casamento Original) e comprovante de cadastramento no CPF; além de fotos 3 X4. Advogados, assistentes sociais e psicólogos irão ofertar orientação jurídica e psicossocial. Ainda na ação, o PROCON e uma unidade móvel do DETRAN e Celpe estarão no local com atividades diversas. Na área de saúde, os participantes poderão aferir a pressão arterial e testes de HGT. A ação acontece nas dependências da Escola de Referência Ensino Médio Jarina Maia, das 8h00min às 12h00min.
Conselhos municipais podem se inscrever em edital de recursos para Fundos da Infância e da Adolescência…
Até as 18 horas de 9 de agosto, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente podem inscrever propostas que contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis. As inscrições devem ser feitas na plataforma Prosas – o edital é uma iniciativa do Itaú Social e destina recursos para os Fundos da Infância e da Adolescência. O edital é elaborado de acordo com orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As propostas selecionadas são voltadas para: • atendimento e acolhimento direto; • elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; • capacitação e formação profissional; • campanhas educativas; • mobilização social e articulação para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de avaliação e seleção dos projetos é feita por um grupo de especialistas externos, com membros que atuam em todas as regiões do Brasil. A divulgação dos selecionados está […]
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito. No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada. O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende […]
TSE vai definir primeiras cidades que vão emitir Documento Nacional de Identificação…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir em novembro deste ano as cidades que vão participar do projeto-piloto para as primeiras emissões do Documento Nacional de Identificação (DNI), documento digital que reunirá informações da identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira nacional de habilitação dos cidadãos. De acordo com o tribunal, responsável pela gestão do programa, técnicos trabalham na identificação das localidades que apresentam condições técnicas para iniciar a emissão do DNI. Cidades com maior número de pessoas cadastradas no sistema biométrico de votação das urnas eletrônicas devem participar do projeto inicial. Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 100 milhões de pessoas já foram cadastradas pela biometria em todo o país. Em 2018, o projeto-piloto do documento único foi lançado pelo governo federal e pelo TSE, que fornecerá a base de dados da biometria dos eleitores para compor o banco de informações. No início de janeiro, o governo federal […]
COMDICA promove palestra sobre o ECA em João Alfredo…
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de João Alfredo convida a todos os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar nas eleições do corrente ano que no próximo dia 18/07/19 haverá uma palestra sobre o ECA, que será realizada no CAEE – Centro Especializado em Educação Especial, localizado ao lado da EREM Nossa Senhora Auxiliadora. Segue em anexo o referido comunicado. Muita paz e luz para todos. Uma boa palestra a todos. (Gabriel Moura)
Saiba o que é Licença Nojo…
Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como “licença nojo”. “Licença nojo” é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da morte de um parente. Durante os dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto de seu salário. A duração dessa licença depende do regime jurídico do trabalhador: estatutário (servidor público) ou celetista. Para servidores públicos federais aplica-se a Lei 8.112/90, que, em seu art. 97, estabelece: Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (…) III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : (…) b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Cada Estado e Município tem competência para elaborar o estatuto dos seus servidores públicos, assim, a eles aplica-se o que a lei específica determinar, […]
Novo projeto de lei quer obrigar advogados a provar origem lícita dos honorários…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3787/19, que pretende responsabilizar advogados que receberem honorários advocatícios tendo conhecimento de sua origem ilícita. A proposta, apresentada nesta semana pela deputada Bia Kicis (PSL/DF), altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para equiparar à receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. Origem lícita dos honorários O texto também altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para que advogados e escritórios de advocacia sejam subordinados a mecanismos de controle. Em síntese, a proposta é que os profissionais prestem informações periódicas acerca de suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outro órgão regulador. A justificativa da deputada Bia Kicis é a de que advogados fazem parte de um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de atividades ilícitas. Ainda de acordo […]
Chã de Alegria recebe este sábado mutirão de serviços gratuitos…
Moradores do município de Chã de Alegria, na Mata Sul de Pernambuco, receberão neste sábado (6) diversos serviços gratuitos nas áreas de saúde, cidadania e cuidados pessoais. A iniciativa faz parte do programa ’É Meu Direito’, realizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). A oitava edição do programa ocorrerá das 8h às 12h na Escola de Referência Presidente Costa e Silva, localizada na Rua Barbosa Lima, s/n, no Centro do município. Entre os serviços oferecidos, estão a retirada de segundas vias de certidões de Nascimento, Casamento, Óbito e Documento de Identidade, além de orientação jurídica e psicossocial. Os interessados na emissão de segundas vias deverão comparecer ao local com a certidão antiga ou cópia e um documento de identificação. Confira todos os serviços que serão oferecidos a população: – 2ª vias de Certidão de nascimento, Casamento e Óbito; – 2ª via da Carteira de Identidade; – 2ª via […]