Senado aprova projeto que torna exploração sexual crime hediondo…
O Senado aprovou recentemente projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. O Código Penal estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer ou praticar a exploração sexual de vulneráveis incluindo donos de estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como hediondo. Pela legislação, é considerada exploração sexual de menor (ou vulnerável) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos. Também está enquadrado no crime quem facilitar a exploração de pessoas que, por enfermidade ou doença mental, não tenha discernimento sobre a prática do ato sexual. A lei brasileira já considera como crime hediondo o estupro (seja de maior ou menor de idade), latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio […]
Parlamento da Bélgica aprova Eutanásia para menores…
O Parlamento da Bélgica aprovou uma lei que autoriza a eutanásia para menores, sem limite mínimo de idade. Aprovada 86 votos, com 44 contra e 12 abstenções, ela agora segue para a assinatura do rei. Após isso, o direto à eutanásia, que já era válido para adultos, será ampliado para menores em estado terminal e sofrendo de dores físicas insuportáveis, desde que contem com a aprovação explícita dos pais e de uma junta médica de pediatras e psiquiatras. A Bélgica permite a morte assistida para adultos desde 2002, a exemplo de Suíça, Luxemburgo e também da Holanda, onde a eutanásia é permitida para crianças a partir de 12 anos, também com o consentimento dos pais. Assim que a lei foi votada, um homem que estava na área reservada ao público gritou “assassinos”, dirigindo-se aos políticos. Antes da aprovação da lei, a Bélgica assistiu a um grande debate sobre a polêmica, […]
Juridiquês…
Mulher de Pizzolato: PT nunca enfrentou o processo de frente…
Em Modena, na Itália, eram cinco horas da tarde da sexta-feira 7 quando Andrea Haas, mulher do mensaleiro Henrique Pizzolato, terminou uma reunião com seus advogados. Ela acabara de receber a notícia de que o marido permaneceria na cadeia, pois o pedido de liberdade provisória lhe fora negado. Ali mesmo, no escritório, concordou em receber a reportagem de ISTOÉ. Nos primeiros dez minutos da entrevista, Andrea quase não conseguia articular as respostas. Suas mãos tremiam – fruto do nervosismo provocado pela constatação de que o plano de fuga do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil deu errado. E a certeza de que a Justiça italiana o trataria melhor do que STF também já não era a mesma. ISTOÉ – Vocês imaginavam que essa prisão pudesse ocorrer agora? Andrea Haas – Não. Não estávamos esperando por isso. ISTOÉ – Mas a televisão mostrou que vocês ficavam com as luzes apagadas, […]
“Juridiquês”…
Câmara mantém pagamento de honorários a advogados públicos…
Na primeira votação de 2014, os deputados mantiveram o pagamento de honorários a advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil. Por 206 votos a 159, o destaque proposto pelo PP que suprimia o pagamento ao Código de Processo Civil (CPC) foi rejeitado. Os chamados honorários de sucumbência são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. Pela proposta, os advogados públicos poderão ter direito a receber honorários pelas causas ganhas. Atualmente o dinheiro fica com a União. PP e PMDB queriam retirar esse ponto do texto, que também não tem o aval do governo. Em sessão tumultuada, os deputados várias vezes chegaram a alterar o tom dos discursos. “A pergunta que não quer calar e que ninguém respondeu é porque o Estado se apropria de uma verba que não é dele. É uma verba privada e, portanto, pertence aos […]
“Juridiquês”
“Juridiquês”
“Juridiquês”
