João Alfredo – Vereadora solicita medidas de acessibilidade a deficientes, crianças e idosos…
A construção de rampas e demais equipamentos que visem melhorar a acessibilidade de deficientes, crianças e idosos, foi o tema do requerimento de autoria da vereadora Socorro Soares (PP), ao Poder Executivo, aprovado por unanimidade dos edis presentes em sessão ordinária da Câmara Municipal de João Alfredo, realizada na noite de ontem (07). “Sabendo das dificuldades que muitas pessoas enfrentam no dia a dia é que apresentamos esta proposição, pois dar acessibilidade, facilitando o direito de ir e vir, é um dever de todos, principalmente do poder público”, disse Socorro Soares na tribuna da Câmara Municipal, recebendo o aval dos demais integrantes presentes ao Plenário Vereador Antônio Guilhermino dos Santos. Em aparte, o vereador David Santos (PTB) frisou que a Edilidade Municipal deve, antes de tornar a proposição da vereadora Socorro Soares viável, atualizar o Plano Diretor e regulamentar o Código de Posturas, a fim de que os procedimentos educativos […]
Limoeiro terá curso de Direito…
A secretária de Educação de Limoeiro e presidente da Autarquia de Ensino Superior de Limoeiro (AESL), Rosejara Ramos, informou na tarde de quinta (03), que a Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro (FACAL) deu início oficialmente ao processo de implantação do curso de Direito. O protocolo de intenção foi assinado pela secretária e pelo prefeito Ricardo Teobaldo. Segundo Rosejara, a documentação necessária para apresentação ao Conselho Estadual de Educação está pronta – a qual será anexada ao projeto de reestruturação dos prédios da faculdade e dos anexos. A secretária revelou que a vocação universitária unida aos instrumentos jurídicos existentes no município contribuíram para a escolha do curso. Ela citou o Poder Judiciário (com as varas Cível e Criminal), as Defensorias Públicas, a Subseccional da OAB, a Vara do Trabalho, os 25 escritórios de advocacia, a unidade prisional, além das delegacias municipal e regional e a Companhia Independente da Polícia Militar. “Limoeiro […]
Senado aprova projeto que torna exploração sexual crime hediondo…
O Senado aprovou recentemente projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. O Código Penal estabelece pena de quatro a dez anos de prisão para quem favorecer ou praticar a exploração sexual de vulneráveis incluindo donos de estabelecimentos comerciais onde haja a exploração. Mas não prevê o crime como hediondo. Pela legislação, é considerada exploração sexual de menor (ou vulnerável) submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos. Também está enquadrado no crime quem facilitar a exploração de pessoas que, por enfermidade ou doença mental, não tenha discernimento sobre a prática do ato sexual. A lei brasileira já considera como crime hediondo o estupro (seja de maior ou menor de idade), latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio […]
Parlamento da Bélgica aprova Eutanásia para menores…
O Parlamento da Bélgica aprovou uma lei que autoriza a eutanásia para menores, sem limite mínimo de idade. Aprovada 86 votos, com 44 contra e 12 abstenções, ela agora segue para a assinatura do rei. Após isso, o direto à eutanásia, que já era válido para adultos, será ampliado para menores em estado terminal e sofrendo de dores físicas insuportáveis, desde que contem com a aprovação explícita dos pais e de uma junta médica de pediatras e psiquiatras. A Bélgica permite a morte assistida para adultos desde 2002, a exemplo de Suíça, Luxemburgo e também da Holanda, onde a eutanásia é permitida para crianças a partir de 12 anos, também com o consentimento dos pais. Assim que a lei foi votada, um homem que estava na área reservada ao público gritou “assassinos”, dirigindo-se aos políticos. Antes da aprovação da lei, a Bélgica assistiu a um grande debate sobre a polêmica, […]
Juridiquês…
Mulher de Pizzolato: PT nunca enfrentou o processo de frente…
Em Modena, na Itália, eram cinco horas da tarde da sexta-feira 7 quando Andrea Haas, mulher do mensaleiro Henrique Pizzolato, terminou uma reunião com seus advogados. Ela acabara de receber a notícia de que o marido permaneceria na cadeia, pois o pedido de liberdade provisória lhe fora negado. Ali mesmo, no escritório, concordou em receber a reportagem de ISTOÉ. Nos primeiros dez minutos da entrevista, Andrea quase não conseguia articular as respostas. Suas mãos tremiam – fruto do nervosismo provocado pela constatação de que o plano de fuga do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil deu errado. E a certeza de que a Justiça italiana o trataria melhor do que STF também já não era a mesma. ISTOÉ – Vocês imaginavam que essa prisão pudesse ocorrer agora? Andrea Haas – Não. Não estávamos esperando por isso. ISTOÉ – Mas a televisão mostrou que vocês ficavam com as luzes apagadas, […]
“Juridiquês”…
Câmara mantém pagamento de honorários a advogados públicos…
Na primeira votação de 2014, os deputados mantiveram o pagamento de honorários a advogados públicos, previsto no novo Código de Processo Civil. Por 206 votos a 159, o destaque proposto pelo PP que suprimia o pagamento ao Código de Processo Civil (CPC) foi rejeitado. Os chamados honorários de sucumbência são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa. Pela proposta, os advogados públicos poderão ter direito a receber honorários pelas causas ganhas. Atualmente o dinheiro fica com a União. PP e PMDB queriam retirar esse ponto do texto, que também não tem o aval do governo. Em sessão tumultuada, os deputados várias vezes chegaram a alterar o tom dos discursos. “A pergunta que não quer calar e que ninguém respondeu é porque o Estado se apropria de uma verba que não é dele. É uma verba privada e, portanto, pertence aos […]