Governo lança 5ª Edição da campanha Basta de Violência contra a Mulher…
Basta de Violência contra a Mulher. Viver sem Violência é Direito de toda Mulher. Esse é o tema da 5ª Edição da Campanha do Governo do Estado, através da Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher-PE), que foi lançada hoje (30), no auditório do Banco do Brasil, na Avenida Rio Branco, n/s. Bairro do Recife. A principal peça da campanha é um vídeo de 30 segundos produzido com depoimentos reais de mulheres que passaram pelo ciclo da violência doméstica e familiar e retomaram suas vidas. O vídeo será veiculado nas emissoras de TV e internet. Também serão distribuídos, para todo estado, através dos 175 organismos de políticas públicas para as mulheres, adesivos para carro, backbus, banners, cartazes e panfletos. O evento faz parte dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, um movimento internacional que tem início no dia 25 de novembro e segue até 10 de dezembro. Foram anunciados, […]
Cadastro de trabalhador doméstico pode ser feito até o dia 6, sem multa…
O cadastramento do trabalhador no eSocial e o pagamento relativo à competência de outubro devem ser feitos até o próximo dia 6, sem multas. A alteração no prazo foi divulgada por meio da página do eSocial na internet . Até ontem (30), a Receita Federal vinha confirmando que o prazo final para o cadastramento seria este sábado, 31 de outubro, e que o balanço com o total das inscrições seria divulgado no próximo dia 3. Tentamos entrar em contato desde ontem com a assessoria da Receita Federal para confirmar as alterações, mas não obtivemos respostas. A diferença entre os números deve-se aos casos em que os empregadores aguardam o empregado repassar as informações e, por isso, não preencheram os dados completos dos trabalhadores. O Fisco espera a adesão de 1,5 milhão de trabalhadores ao sistema. O balanço final será divulgado no próximo dia 3. Para formalizar a situação do trabalhador doméstico, o […]
A privatização perversa das prisões. ONG reclama de situação em Pernambuco…
Por César Muñoz Acebes*, na Folha de São Paulo. As prisões pernambucanas se tornaram verdadeiros empreendimentos privados. Imagine, se puder, como é estar preso ali. Por R$ 2.000, você pode comprar um “barraco”, cubículo de madeira onde poderá jogar um colchão. Se você não tiver dinheiro, terá de competir com outros presos por algum espaço para dormir no corredor. Para passar o tempo, você pode consumir cachaça artesanal, maconha e crack. Está sem grana? Você pode comprar a crédito, pelo dobro do preço, e pagar no próximo fim de semana, quando sua mãe lhe trouxer dinheiro. Você, porém, terá de separar uma parte para pagar uma “cota” semanal, ou será espancado. Quem embolsa os lucros é o “chaveiro”, o preso que goza da confiança das autoridades do presídio. Cada chaveiro recebe as chaves de um pavilhão e exerce o controle sobre ele. O chaveiro usa uma milícia, formada por outros […]
“Falta de informação leva ao preconceito contra o Bolsa Família”…
O Bolsa Família está completando 12 anos e para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, a falta de informação ainda leva as pessoas a repetirem ideias preconceituosas contra o programa e os que recebem o benefício. “O que preocupa a todos nós que vimos o que o Bolsa Família fez pelo país é que tem muita gente que continua atacando o programa e a população pobre, gente que acha que a pessoa é pobre porque é vagabunda. As pessoas são pobres muitas vezes trabalhando muito, muito mais que todos nós, porque não tiveram acesso a um conjunto de serviços, à educação, não puderam se qualificar, muitas vezes plantam e não conseguem colher por causa dessa seca terrível que estamos vivendo. Então, as pessoas têm o apoio no Bolsa Família, é uma complementação”, disse a ministra. Ela citou como exemplo o preconceito contra os nordestinos e […]
Lei dos 40% de ingresso com meia-entrada é regulamentada e publicada no Diário Oficial da União…
Um dos resultados da regulamentação da meia-entrada, cujo texto foi publicado ontem (6) no “Diário Oficial da União”, pode ser a diminuição do valor dos ingressos para shows, peças, cinema e demais atividades culturais. É o que acredita Odilon Wagner, ator e diretor de teatro. Para ele, a regulamentação deve corrigir falhas como o uso de documentos falsificados e a concessão do benefício para segmentos específicos da sociedade. “Durante décadas, nós [produtores culturais] somos invadidos por carteiras falsas e obrigados a dar meia-entrada porque políticos faziam demagogia com seus eleitorados. Tem [meia-entrada] para professor, para bombeiro… Essa lei corrige essa distorção.” A regulamentação prevê a obrigatoriedade de produtores culturais oferecerem, no mínimo, 40% de seus ingressos como meia-entrada a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Hoje, segundo Wagner, o benefício de 50% de desconto consome entre 70% e 80% da bilheteria. “Vai ser positivo para todo mundo”, diz. […]
Saiba o que é CONSELHO TUTELAR”…
O Conselheiro Eficaz, no desempenho de suas atribuições legais, precisa superar o senso comum e o comodismo burocrático, ocupando os novos espaços de ação social com criatividade e perseverança. Para ser um Conselheiro Eficaz deve incorporar em suas ações o compromisso com o bom resultado. Saber entender e resolver problemas; Tornar-se uma referência comunitária segura e respeitada; Ajudar a criar um movimento compartilhado de ações sociais eficazes. Pais, mães, tios, irmãos. Crianças e adolescentes. Juízes, promotores de justiça, delegados, professores. Médicos, dirigentes de instituições particulares, padres. Prefeitos, secretários municipais, líderes comunitários. Assistentes sociais, psicólogos, vizinhos, parentes… Esta é uma lista sem fim. O conselheiro tutelar, para desempenhar o seu trabalho, precisa relacionar-se com toda essa gente. Não é fácil. É necessário. Para facilitar seu trabalho, o conselheiro tutelar deve estar sempre atento a isso e desenvolver habilidades imprescindíveis: §de relacionamento com as pessoas; §de convivência comunitária; §de organização do trabalho […]
Brasileiros poderão escolher novos conselheiros tutelares no domingo…
No próximo domingo (4), brasileiros irão às urnas eleger 30 mil novos conselheiros tutelares, responsáveis por proteger crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. Esta será a primeira vez que os conselheiros serão escolhidos por meio do voto em uma eleição simultânea em todo o país. Eles terão mandato de quatro anos a partir de janeiro. Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. Qualquer pessoa com mais de 16 anos pode ajudar na escolha dos novos conselheiros. É preciso levar documento de identidade (com foto), título de eleitor e comprovante de residência. Para saber os locais de votação e conhecer a lista de candidatos, o cidadão precisa procurar o Conselho dos Direitos da […]
Adesão ao parcelamento do INSS em atraso da doméstica vai até 30 de setembro…
Os patrões que quiserem parcelar o recolhimento atrasado da Previdência Social dos empregados domésticos precisam ficar atentos para o prazo. A adesão ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom) começou nesta ontem, 21, e vai até o dia 30 de setembro. A Receita informou na semana passada que bastaria acessar o site do órgão nesse período e seguir as instruções para dividir o valor em atraso em até 120 parcelas, com todos os encargos sendo cobrados. No entanto, até a noite de hoje não havia no órgão nenhum site específico para a adesão. O processo não é tão simples como o anunciado pelo governo. O pagamento tem de ser feito por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Para preenchê-la, é necessário um número de matrícula no Cadastro Específico do Instituo Nacional do Seguro Social (CEI). Caso o empregador doméstico não possua essa matrícula, ele precisa, antes de […]
STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (9) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas. Os ministros discutem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin. O julgamento conta um voto a favor da descriminalização do porte, proferido no dia 20 de agosto pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. Segundo o ministro, embora a norma trate de maneira distinta usuários e traficantes, na prática a Lei de Drogas, na maioria dos casos de prisão, trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar exclusivamente aos policiais a distinção entre os dois casos, sem critérios claros estabelecidos na legislação. Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem […]