Criança devolvida em adoção vai ser indenizada em R$ 7,5 mil no ES…
Uma criança de 10 anos, que vive em um abrigo em Vitória, vai receber R$ 7.500 de indenização por danos morais de uma família que a devolveu para a instituição durante o processo de adoção. O caso foi resolvido pela Defensoria Pública Estadual através de um acordo realizado entre representantes do abrigo e a família. Segundo a Defensoria, a criança, que não teve o sexo divulgado, passou por um estágio de convivência de três meses com os candidatos a adotá-la, permaneceu na companhia da família para adoção sob guarda provisória, por decisão da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória, durante pouco menos de um mês e foi devolvida ao abrigo. Continua…
7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 25 anos em vigência. A Lei 8.078 de 1990 foi criada para proteger os consumidores de práticas abusivas que podem ocorrer nas relações comerciais. Confira a seguir sete práticas (não são as únicas) que o CDC proíbe. 1 – Envio de cartão de crédito sem solicitação O artigo 39 inciso III do Código diz que “é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Essa prática é considerada abusiva. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu que o envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. 2 – Recusa em cumprir oferta anunciada Se o fornecedor do produto ou serviço se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poderá exigir o cumprimento […]
Mais de 400 travestis e transexuais usarão o nome social no Enem…
Nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), 408 travestis e transexuais poderão usar o nome social nos dias de provas. O número representa um aumento de 46% em relação ao último Enem, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ao todo, o Inep recebeu 842 solicitações de uso do nome social no Enem deste ano. Destas, 434 foram reprovadas porque os interessados não encaminharam a documentação, conforme exigia o edital do exame. Para serem tratados pelo nome social, os candidatos tiveram que fazer a inscrição no período normal e depois um prazo para formalizar o pedido pela internet, com o preenchimento de formulário e envio de foto recente e cópia de documento de identificação. Continua…
Senado aprova proposta que proíbe algemar presidiárias em trabalho de parto…
A proibição do uso de algemas em presas durante o trabalho de parto pode virar lei. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta ontem (1°), por unanimidade, em decisão terminativa, uma proposta com esse objetivo (PLS-75/12). Caso não haja recurso para votação pelo plenário da Casa, a proposta seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados. “As mulheres em trabalho de parto detêm o direito constitucional de não sofrer qualquer tipo de violência, garantindo, portanto, sob todos os ângulos, sua dignidade. Nesse sentido, o uso de qualquer contenção, incluindo as algemas, antes, durante ou depois do parto da mulher presa, deve ser considerado como um grave constrangimento, além de uma violência institucional de natureza arbitrária”, defendeu em seu relatório sobre o projeto a senadora Ângela Portela (PT-RR). Continua…
Certidão de nascimento atualizada não é mais preciso para casar no civil…
A lista de documentos necessários para aqueles que querem casar no civil ficou menor a partir de uma decisão da Corregedoria Geral de Justiça, publicada ontem1º). A segunda via da certidão de nascimento atualizada com três meses de validade não é mais cobrada dos casais. A novidade representa uma vantagem econômica, pois cada certidão custa R$ 34,90 e a Taxa de Serviços Notariais e Registrais que incide nela tem o valor R$ 6,98. A certidão atualizada só será requisitada quando a original apresentar rasuras ou estiver ilegível, segundo a normativa assinada pelo corregedor em exercício, desembargador Jones Figueirêdo, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Para a decisão, foram pesquisados provimentos de corregedorias de outros estados, como São Paulo.“Nem o Código Civil nem a Lei de Registros públicos faz exigências com relação ao prazo de validade da certidão de nascimento para instruir esses pedidos. O pressuposto é de que as […]
Banco do Brasil libera R$ 2,5 bi pra comprar a casa própria…
O Banco do Brasil informou, ontem (26), que foram liberados mais R$ 2,5 bilhões para uma linha de financiamento da casa própria chamada de Pró-cotista. Essa linha de financiamento é voltada para famílias com renda acima dos limites do programa Minha Casa, Minha Vida e oferece um dos juros mais baixos do mercado. Confira as condições: O valor máximo dos imóveis é de até R$ 750 mil (em MG, SP, RJ e DF) ou até R$ 650 mil (demais Estados). É possível financiar até 90% do valor do imóvel, que pode ser novo ou usado. O prazo máximo de financiamento é de 30 anos. As taxas de juros são de até 9% ao ano. Para contratar, é preciso: ter conta ativa no FGTS e mínimo de 36 contribuições ao fundo, seguidas ou não; se não tiver conta ativa no FGTS, é preciso que seu saldo total no fundo seja igual ou maior que 10% do valor do imóvel ou da escritura, o que for maior. A linha de […]
Dilma sanciona projeto que amplia licença paternidade para 20 dias…
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos ontem (8) o marco legal de atenção à primeira infância. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta quarta. O texto prevê, entre outras medidas, o aumento da licença paternidade de cinco para vinte dias. A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início do mês passado. A medida amplia a licença paternidade dos funcionários de companhias cadastradas no programa Empresa Cidadã, criado a partir de uma lei de 2008 com o objetivo de estimular a prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses mediante concessão de incentivo fiscal. Além de aderir ao programa Empresa Cidadã, o pai terá de participar de cursos sobre paternidade responsável para garantir a ampliação do prazo da licença. Entre outras diretrizes, o projeto também prevê que as gestantes terão de receber apoio da União, dos Estados e dos municípios durante todo o período de […]
País perdeu 336 mil vagas com carteira assinada em um ano, diz IBGE…
O mercado de trabalho fechou 336 mil vagas com carteira assinada no setor privado no período de um ano. A queda no trabalho formal foi de 2,8% em janeiro, em relação a janeiro de 2015, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego divulgados na manhã desta quinta-feira (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação a dezembro do ano passado, houve estabilidade no contingente de trabalhadores formais, com a criação de 5 mil vagas com carteira. Já o emprego sem carteira assinada no setor privado encolheu 0,2% em janeiro ante dezembro de 2015 (três mil demitidos) e recuou 7% em relação a janeiro de 2015, com a dispensa de 144 mil trabalhadores. O contingente de trabalhadores por conta própria diminuiu 0,9% em janeiro ante dezembro, menos 40 mil pessoas nessa condição, mas cresceu 0,3% em relação ao mesmo mês do ano anterior, com adição de 15 […]
Falsificar assinatura não é crime se ato foi inútil…
Jomar Martins Falsificar assinatura em procuração será conduta materialmente atípica se não produzir lesão à Justiça nem ameaçar a fé pública, apesar da previsão expressa no artigo 298, caput, do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu dois advogados denunciados pela falsificação da assinatura de uma cliente em documento apresentado em ação contra a Brasil Telecom em Juizado Especial Cível do interior. Na origem, a sentença havia absolvido apenas um dos denunciados. O relator das apelações, desembargador Rogério Gesta Leal, observou que os advogados nem precisariam ter tomado tal atitude, pois o Enunciado 77 do Fórum Nacional de Juizados Especiais diz que o advogado que tem seu nome no termo de audiência – caso dos autos – está legalmente habilitado para todos os atos do processo, inclusive para a interposição de recursos. ‘‘Prejuízo para a fé pública e administração da Justiça também não houve, pois o ato dos réus foi […]