08/08/2019

Área da Amazônia com alerta de desmatamento sobe 278% em julho, comparada ao mesmo mês de 2018…

G1 As áreas com alerta de desmatamento na Amazônia Legal, que inclui 9 estados, tiveram um aumento de 278% em julho, em comparação ao mesmo mês de 2018. Os dados são do Deter, do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Em junho, Jair Bolsonaro questionou a veracidade dos dados e foi rebatido pelo então diretor do Inpe, que acabou exonerado (leia mais abaixo). Ontem (7), ele afirmou em Brasília que receberá com antecedência dados “alarmantes” de desmatamento, antes que sejam divulgados. Os números estão públicos e disponíveis na plataforma Terra Brasilis desde 2017. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse também nesta terça os percentuais de desmatamento da Amazônia divulgados recentemente “são interpretações sensacionalistas e midiáticas” feitas por “aqueles que manipulam para criar factóides” e “conseguir mais doações das ONGs estrangeiras para os seus projetos pessoais”. Entenda como o Inpe monitora e gera taxas de desmatamento da […]
29/07/2019

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ…

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”. A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou […]
26/07/2019

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23/07/2019

O que é Aluvião?

Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o prejudicado, já que tal fato decorre de fenômeno da natureza. ⠀ Dispõe o artigo 1.250 e parágrafo único, do Código Civil, que “os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização” e que “o terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem”. ⠀ Fundamentação: Arts. 1.248, II e 1.250 CC (Nação Jurídica)
22/07/2019

Programa “É Meu Direito” supera as expectativas em João Alfredo…

No último sábado (20), na Escola de Referência em ensino Médio Jarina Maia, a população de João Alfredo recebeu o Programa É MEU DIREITO da Secretaria de Justiça de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos. Foram desenvolvidas várias ações de cidadania: emissão de segunda via de documentos, orientação jurídica , serviços nas áreas da saúde e bem estar, além de serem disponibilizados à população unidades de atendimentos do Detran, Procon, Compensa, Celpe, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. A demanda pelos serviços superou às expectativas. Esta Ação foi viabilizada graças à parceria entre o Governo de Pernambuco, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Conselho Municipal de Desenvolvimento de João Alfredo através do seu presidente Zé Martins. (divulgação)
19/07/2019

Programa é Meu Direito disponibiliza serviços gratuitos de Saúde e Cidadania em João Alfredo…

O Governo do Estado, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) em parceria com o Conselho Municipal do Desenvolvimento (CMDJA) estará neste sábado (20) em João Alfredo, oferecendo diversos serviços de cidadania e saúde através do Programa “É Meu Direito”. O CMDJA é presidido pelo ex-vice prefeito Zé Martins.  No local, será disponibilizada gratuitamente a emissão da segunda via de Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; RG (levar Certidão de Nascimento ou Casamento Original) e comprovante de cadastramento no CPF; além de fotos 3 X4. Advogados, assistentes sociais e psicólogos irão ofertar orientação jurídica e psicossocial. Ainda na ação, o PROCON e uma unidade móvel do DETRAN e Celpe estarão no local com atividades diversas. Na área de saúde, os participantes poderão aferir a pressão arterial e testes de HGT. A ação acontece nas dependências da Escola de Referência  Ensino Médio Jarina Maia, das 8h00min às 12h00min. 
19/07/2019

Conselhos municipais podem se inscrever em edital de recursos para Fundos da Infância e da Adolescência…

Até as 18 horas de 9 de agosto, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente podem inscrever propostas que contribuam para a garantia de direitos infanto-juvenis. As inscrições devem ser feitas na plataforma Prosas – o edital é uma iniciativa do Itaú Social e destina recursos para os Fundos da Infância e da Adolescência. O edital é elaborado de acordo com orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As propostas selecionadas são voltadas para: • atendimento e acolhimento direto; • elaboração de diagnóstico, sistema de monitoramento e avaliação de políticas públicas; • capacitação e formação profissional; • campanhas educativas; • mobilização social e articulação para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O processo de avaliação e seleção dos projetos é feita por um grupo de especialistas externos, com membros que atuam em todas as regiões do Brasil. A divulgação dos selecionados está […]
18/07/2019

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda…

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito. No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada. O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende […]
15/07/2019

TSE vai definir primeiras cidades que vão emitir Documento Nacional de Identificação…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve definir em novembro deste ano as cidades que vão participar do projeto-piloto para as primeiras emissões do Documento Nacional de Identificação (DNI), documento digital que reunirá informações da identidade (RG), CPF, título de eleitor e carteira nacional de habilitação dos cidadãos. De acordo com o tribunal, responsável pela gestão do programa, técnicos trabalham na identificação das localidades que apresentam condições técnicas para iniciar a emissão do DNI. Cidades com maior número de pessoas cadastradas no sistema biométrico de votação das urnas eletrônicas devem participar do projeto inicial.  Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 100 milhões de pessoas já foram cadastradas pela biometria em todo o país. Em 2018, o projeto-piloto do documento único foi lançado pelo governo federal e pelo TSE, que fornecerá a base de dados da biometria dos eleitores para compor o banco de informações. No início de janeiro, o governo federal […]