02/11/2019

OAB ajuíza ação contra ensino a distância em cursos de Direito

migalhas.com.br O Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade. O órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial. “No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade prese ncial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD.” No ponto de vista dos representantes da advocacia, a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde […]
18/10/2019

Manchas de óleo chegam à praia de Tamandaré

As manchas de óleo que atingem o litoral do Nordeste chegaram à Praia dos Carneiros, no município de Tamandaré, no Litoral Sul de Pernambuco. Na manhã desta sexta-feira (18), uma força-tarefa formada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Marinha, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Ibama sobrevoa a região para monitorar o avanço do material. Três vestígios do combustível foram encontrados na praia de São José da Coroa Grande, nesta quinta-feira (17). Foram coletados 1,2 mil litros de óleo em alto mar, com a ajuda de helicópteros e embarcações. A corrente marítima e o vento facilitaram o avanço dos fragmentos para outras localidades. A mancha de aproximadamente um metro de diâmetro apareceu próximo à foz do Rio Una. Por isso, estão sendo feitas barreiras de contenção nos estuários dos rios Persununga e Maracaípe. Moradores, turistas, pescadores e equipes de órgãos do governo estão em mutirão para retirar o óleo das […]
15/10/2019

Apropriação indébita

Se achei é meu, achado não é roubado e quem perdeu é relaxado! ⠀ Apesar de ser este o entendimento da maioria das pessoas não é assim que as leis tratam da coisa achada, portanto o fato de encontrarmos algo que foi perdido por outra pessoa não nos dá o direito de ficar com ela, pelo contrário, temos obrigação de devolvê-la e se não o fizermos é possível que seja configurado o crime de apropriação indébita. ⠀ O prazo máximo para a devolução da coisa encontrada segundo o artigo 269 do Código Penal é de 15 dias, após este prazo poderá ser considerado o crime de apropriação indébita, confira: ⠀ Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. ⠀ Parágrafo único – Na mesma pena incorre: […]
14/09/2019

Entrevista – GABRIEL MOURA, candidato ao Conselho Tutelar de João Alfredo…

No dia 6 de outubro vindouro o eleitorado de todo o Brasil escolherá os integrantes dos conselhos tutelares, que atuarão durante o próximo quatriênio. Em João Alfredo, 16 candidatos entre novatos e atuais conselheiros, disputam as 5 vagas, fazendo uma campanha até o presente considerada tranquila. Gabriel Moura, 35 anos, técnico em Recursos Humanos pelo SENAI, é o candidato que obteve a maior nota (9,5) na prova seletiva promovida pelo COMDICA aos postulantes do certame. Ontem Gabriel recebeu este blogueiro e concedeu esta entrevista:     Blog – Apresente-se à população joãoalfredense; fale um pouco sobre você. Gabriel Moura – Sou Gabriel Moura, tenho 35 anos, casado com Marcela Jensen com quem tenho uma filha de 9 anos; filho de Antônio Badô e Helena Moura. Sou Técnico em Recursos Humanos pelo SENAI e possuo Bacharelado em Direito Incompleto pela FACOL.   Blog –  Por que deseja ser um conselheiro? Quais são suas metas? Gabriel […]
08/08/2019

Área da Amazônia com alerta de desmatamento sobe 278% em julho, comparada ao mesmo mês de 2018…

G1 As áreas com alerta de desmatamento na Amazônia Legal, que inclui 9 estados, tiveram um aumento de 278% em julho, em comparação ao mesmo mês de 2018. Os dados são do Deter, do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Em junho, Jair Bolsonaro questionou a veracidade dos dados e foi rebatido pelo então diretor do Inpe, que acabou exonerado (leia mais abaixo). Ontem (7), ele afirmou em Brasília que receberá com antecedência dados “alarmantes” de desmatamento, antes que sejam divulgados. Os números estão públicos e disponíveis na plataforma Terra Brasilis desde 2017. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, disse também nesta terça os percentuais de desmatamento da Amazônia divulgados recentemente “são interpretações sensacionalistas e midiáticas” feitas por “aqueles que manipulam para criar factóides” e “conseguir mais doações das ONGs estrangeiras para os seus projetos pessoais”. Entenda como o Inpe monitora e gera taxas de desmatamento da […]
29/07/2019

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ…

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo “para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual”. A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou […]
26/07/2019

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23/07/2019

O que é Aluvião?

Trata-se de um meio originário de aquisição da propriedade imóvel por acessão, em decorrência do aumento vagaroso de terras à margem de rios, resultante do desvio das águas ou de enxurradas. Nesse caso, o favorecido não está obrigado a indenizar o prejudicado, já que tal fato decorre de fenômeno da natureza. ⠀ Dispõe o artigo 1.250 e parágrafo único, do Código Civil, que “os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização” e que “o terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem”. ⠀ Fundamentação: Arts. 1.248, II e 1.250 CC (Nação Jurídica)
22/07/2019

Programa “É Meu Direito” supera as expectativas em João Alfredo…

No último sábado (20), na Escola de Referência em ensino Médio Jarina Maia, a população de João Alfredo recebeu o Programa É MEU DIREITO da Secretaria de Justiça de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Direitos Humanos. Foram desenvolvidas várias ações de cidadania: emissão de segunda via de documentos, orientação jurídica , serviços nas áreas da saúde e bem estar, além de serem disponibilizados à população unidades de atendimentos do Detran, Procon, Compensa, Celpe, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. A demanda pelos serviços superou às expectativas. Esta Ação foi viabilizada graças à parceria entre o Governo de Pernambuco, Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Conselho Municipal de Desenvolvimento de João Alfredo através do seu presidente Zé Martins. (divulgação)