Intervenção federal levanta polêmicas jurídicas, alertam professores de direito…
A intervenção federal no Rio de Janeiro, anunciada sexta (16) pelo presidente Michel Temer, tem aspectos passíveis de questionamentos, afirmam professores consultados pela Agência Brasil. De acordo com o presidente Temer, a medida foi adotada pela necessidade de combate ao crime organizado. A Constituição prevê o instituto da intervenção federal como medida excepcional em casos de manutenção da integridade nacional, enfrentamento de invasão estrangeira e encerramento de “grave comprometimento da ordem pública”, como lista o Artigo 34. O decreto do Executivo, que usa como justificativa o terceiro motivo, define o cargo de interventor como de natureza militar e indica entre as atribuições tomar “ações necessárias à segurança pública” previstas na Constituição do estado, assumindo o controle operacional dos órgãos do setor (como as polícias) e podendo requisitar “os meios necessários para a consecução da intervenção”, conforme o Artigo 3º, Parágrafo 3º. Continua…
Com intervenção no Rio, 149 PECs terão tramitação parada neste ano…
O decreto que autoriza a intervenção na Segurança Pública do Rio terá efeito também na pauta do Congresso. Além da reforma da Previdência, a medida paralisa a tramitação ao menos 149 Propostas de Emendas à Constituição (PECs) no Congresso, entre elas a que restringe o foro privilegiado. Na Câmara, estão em tramitação 57 PECs. Para 23 delas os partidos nem indicaram os membros para participar da comissão especial que discutirá o tema. Esse é o caso da PEC do Foro, que já foi aprovada no Senado, mas emperrou na Casa. No Senado, entre as propostas que estão prontas para ir a votação estão medidas até para a área de segurança. Uma delas é a que proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ela já passou pela primeira discussão, chegou a ser incluída na ordem do dia, mas teve apreciação adiada para a próxima terça. (Agência Estado)
TCU segura há 5 anos processo contra ex-senador…
Fábio Fabrini – Folha de S.Paulo O TCU (Tribunal de Contas da União) segura há quase cinco anos o julgamento de processo que apurou superfaturamento de R$ 14 milhões em contrato firmado por ex-dirigentes do Senado sob gestões do MDB. Auditoria da corte, concluída em novembro de 2012, responsabiliza o ex-senador e ex-primeiro secretário da Casa Efraim Morais (DEM-PB) e o ex-diretor geral Agaciel Maia (PR-DF), hoje deputado distrital em Brasília, pela contratação, a valores exorbitantes, de serviços terceirizados de auxiliar técnico de informática entre 2006 e 2009. No período, a Casa foi presidida pelos emedebistas Renan Calheiros (AL), Garibaldi Alves Filho (RN) e José Sarney (AP). O relatório que pede a reprovação das contas de ambos, além da aplicação de multas e da devolução dos recursos (em valores atualizados), está pronto desde novembro de 2012. O último parecer necessário para o julgamento foi emitido pelo Ministério Público de Contas […]
Suplente de Maluf deve ser convocado na segunda…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o suplente do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve ser convocado a assumir o mandato na Câmara até segunda, 19. O suplente é Junji Abe, do PSD. Maluf está preso no Complexo Penitenciário da Papuda desde dezembro. Maia reafirmou que vai seguir a determinação do Supremo Tribunal Federal e disse que caberá à Mesa Diretora da Casa avaliar a cassação do mandato de Maluf. “Enquanto prevalecer posição da turma do STF sobre Maluf, vou respeitar”, disse. O presidente da Câmara, no entanto, afirmou que vai entrar até segunda com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo questionando a competência sobre cassações de deputados. Para ele, essa é uma prerrogativa do plenário da Câmara.
Hoje, 16 de fevereiro, é o Dia do Repórter…
Repórter é o jornalista responsável por investigar um fato e levá-lo até a sociedade através dos meios de comunicação. No dia 16 de fevereiro é celebrado o Dia Nacional do Repórter. Esse cargo exercido por profissionais da comunicação tem a função de investigar, pesquisar, entrevistar e produzir notícias e matérias para a TV, impresso, rádio e internet. Faça chuva ou faça sol, o repórter está sempre em alerta para levar as notícias até a população. Todo repórter é jornalista, mas nem todo jornalista é repórter – o Dia do Jornalista é comemorado em 29 de janeiro ou 7 de abril. O repórter, geralmente, cobre uma pauta definida pelo seu chefe, o editor. Como os jornais são divididos em editoria, seus profissionais também são. Existem repórteres de política, esportes, educação, cidades, mundo, economia, cultura, entre outros, além dos repórteres fotográficos. Em João Alfredo, temos vários repórteres fotográficos e cinematográficos, dentre os quais […]
Mais de 12 mil empresas correm o risco de ter o registro cancelado em Pernambuco…
Prazo para atualização de empresas sem funcionamento há 10 anos vai até 28 de fevereiro. Cerca de 12 mil empresas que não realizaram nenhuma ação ou alteração nos últimos 10 anos correm o risco de ter o registro cancelado pela Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) até o fim do mês de fevereiro. Para não perder o registro empresarial, os donos precisam realizar uma comunicação de funcionamento junto ao órgão. “Por estarem há 10 anos sem movimentação, para a Jucepe elas estão inativas. Então, temos que fazer esse cancelamento de empresas, com o objetivo de atualizar o cadastro nacional das empresas mercantis e ampliar o número de nomes que podem ser usados para abrir uma empresa”, explica a presidente da Jucepe, Taciana Bravo. A relação com o nome das empresas que estão há 10 anos ou mais sem dar entrada em qualquer documento pode ser consultada no site da Jucepe. O prazo de […]
TRE-PE alerta para o prazo do cadastro eleitoral…
Blog da Folha Diante das eleições de outubro que se aproximam, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) faz um alerta aos eleitores acerca dos serviços obrigatórios que se encerram no dia 9 de maio, no fechamento do cadastro. São eles: recadastramento biométrico, emissão do 1º título, alteração de dados, regularização de título cancelado e transferência de domicílio eleitoral. O TRE-PE também alerta que, para pessoas com deficiência, a data também é o limite para a transferência para seção eleitoral com acessibilidade e a regularização da situação eleitoral de presos provisórios e adolescentes internados que não possuem cadastro eleitoral ou desejam votar em 2018. Continua…
Carmen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra…
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou ontem (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional. A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro. Continua…
Adotado em três regiões do país, horário de verão termina no próximo domingo…
Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h. Além do Distrito Federal, dez estados precisarão adaptar seus ponteiros: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. A população do Norte e do Nordeste não é afetada porque os estados da região não são incluídos no horário de verão. Segundo balanço do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 2013 o Brasil, com essa providência, economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW). No ano seguinte, essa economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu […]