Governo decide cancelar resolução que exigia curso para renovar habilitação…
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da carteira nacional de habilitação. A revogação ocorrerá na próxima segunda-feira, 19. A decisão para cancelar a resolução 726/2018 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves. Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que “a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população”, mas com o propósito de “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”. A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também em custos adicionais. “Informa-se que os técnicos do Denatran, do Ministério das Cidades, seguirão na busca de alcançar o objetivo de promover […]
Câmara aprova suspensão de CNH para motoristas envolvidos em contrabando…
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.530/15 que prevê a pena de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias. O dispositivo legal também estabelece a suspensão da habilitação após decisão cautelar do juiz em pedido do Ministério Público. A medida segue para apreciação do Senado. Para o autor do PL, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a medida pretende assegurar às autoridades a garantia de sanções mais eficazes e mais ágeis. De acordo com o parlamentar, estimativas apontam prejuízos anuais de R$ 100 bilhões com o contrabando no país. Essas perdas envolvem tanto impostos não pagos quanto as perdas decorrentes do impacto no mercado de trabalho e em toda cadeia produtiva. Segundo Efraim Filho, o cigarro é responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil. “As perdas da indústria e do […]
Seguro DPVAT tem redução de 35% para 2018; regra não vale para motos….
O seguro obrigatório, o DPVAT, será reduzido em 35% em 2018, anunciou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nesta terça-feira (19). A regra, contudo, não valerá para motos. A tabela com valores de 2018 para cada tipio de veículo ainda não foi divulgada pela Susep. A decisão foi da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada à Fazenda. Segundo Joaquim Medanha, chefe da Susep, o valor cobrado em 2018 para carros de passeio, por exemplo, cairá dos atuais R$ 63,69 para cerca de R$ 42 – os preços valem para todo o Brasil. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Governo de Pernambuco publica tabela com valores do IPVA em 2018…
Foi publicado ontem (15) o decreto do governo de Pernambuco, no Diário Oficial, que trata do pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2018. A tabela completa de valores pode ser conferida a partir da página 10 da publicação. No estado, o IPVA mais caro é de uma Ferrari 488 Spider, que custa R$ 101.401.16. O mais barato é de uma moto, que sai por R$ 72. Na tabela publicada no Diário Oficial, o proprietário pode procurar o veículo de acordo com o ano de fabricação e o modelo. Um carro produzido em 2017 paga mais do que o mesmo automóvel que saiu da fábrica em 2016, por exemplo. Com informações do G1
Pernambuco concede isenção de 100% de multas e juros do IPVA a proprietários de motocicletas…
Os proprietários de motocicletas, ciclomotor e motoneta, que possuem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado, terão a oportunidade de regularizar a situação até o dia 28 de dezembro deste ano. Isso porque o governador Paulo Câmara sancionou a lei complementar 376, de 12 de dezembro de 2017, anistiando 100% da multa e juros provenientes do atraso. Desta forma, o Governo de Pernambuco cria facilidades para que o contribuinte regularize a situação do veículo, saindo da inadimplência, além de garantir a regularização da frota dos veículos pernambucanos. A iniciativa é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados. O pagamento deve ser feito integral à vista do saldo total devido de IPVA. Se houver algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter acesso aos benefícios. Atualmente, Pernambuco conta com quase um […]
Inspeção veicular será obrigatória no Brasil inteiro a partir de 2020…
A partir de 2020, a inspeção veicular passará a ser obrigatória no Brasil inteiro. A medida resulta de uma regulamentação publicada nesta sexta-feira (8) pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ligado ao Ministério das Cidades da gestão Michel Temer. Esse tipo de vistoria já era prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro de 1998, mas, sem regulamentação, ela nunca havia sido implementada em âmbito nacional, cabendo a cada município estabelecer ou não uma lei para isso. Conforme a resolução desta sexta, a responsabilidade pela implantação do sistema de inspeção passa a ser dos órgãos de trânsito estaduais. Cabe ao Detran de cada Estado garantir acesso da inspeção a todos os municípios até 31 de dezembro de 2019. Não está claro ainda como isso será feito nem penalidades pelo descumprimento. O governo Temer diz que os custos deverão ser pagos pelos proprietários dos veículos, mas caberá a cada órgão estadual definir os […]
Nova CNH terá chip, ‘cara’ de cartão de crédito e integração com outros países…
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai mudar novamente e adotar o formato de cartão de plástico com microchip até 2019, de acordo com uma nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a ser publicada nesta semana. Os órgãos e entidades executivas de trânsito do país têm até o dia 1º de janeiro de 2019 para adequar os procedimentos à adoção do novo modelo de CNH. Os motoristas que tiverem o documento ainda dentro da validade em papel não precisarão fazer a troca, que ocorrerá no momento de renovação. O valor das emissões será definido pelos Detrans dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com o órgão, a atualização reduzirá as chances de fraude e terá integração com outros países. O cartão se assemelha a um cartão de crédito convencional, com chip que possibilita a inserção de dados dos condutores e amplia as formas de utilização do documento. […]
Código de trânsito prevê multa para os “distraídos”…
O que antes poderia parecer algo comum no trânsito, agora virou motivo para multa. Dançar enquanto dirige, se maquiar, entre outras “distrações” estão sujeitas a multa de acordo com o artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo prevê que é infração “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. A multa engloba todos os casos citados, além de outros, que não estejam enquadrados em outras multas específicas, como utilizar o aparelho celular no volante ou conduzir utilizando apenas uma mão. Apesar de parecer uma infração incomum ou difícil de ser identificada, ela é bastante cometida pelos pernambucanos. No ano passado, foram 7.884 notificações, de acordo com dados do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Em 2017, até novembro, foram 9.262 condutores agrados. Os meses com maior número de autuações foram agosto, junho e setembro, com mais de mil notificações. “Dirigir sem atenção” é uma […]
Corra para colocar o IPVA em dia…
Contribuintes que estão em dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem ficar atentos. É que a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) está planejando o envio de novas notificações para quem está em débito com o pagamento referente ao prazo dos cinco últimos exercícios fiscais, até o ano de 2017. O órgão prevê enviar os ofícios a partir do dia 30 de outubro. De acordo com a Sefaz, os contribuintes que receberem a notificação são considerados inadimplentes. “O grande estímulo para cumprimento desta obrigação é a perspectiva de pagamento do débito antes da notificação. Caso não se atenda à regularização neste período, o imposto é agravado com multa, além dos juros correntes”, explicou a comunicação da pasta. A iniciativa faz parte do terceiro lote de notificações enviadas este ano, sendo o último previsto para 2017. A notificação será encaminhada ao domicílio civil do […]