11/04/2021

CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito que começam a valer nesta segunda

As mudanças na lei de trânsito aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro passado começam a valer nesta segunda-feira (12). Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos. Longa discussão Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras. O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista. Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por […]
18/01/2021

Direito: quem pagará pelos prejuízos causados por buracos na via publica?

Nação Jurídica Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via. Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Constituição Federal: o Art. 37, § 6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Código Civil: em seu Art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos […]
30/09/2020

Veículos com final de placa 1 e 2 têm até esta quarta (30) para circular com CRLV 2019

Os proprietários de veículos com placas terminadas em 1 e 2, só poderão circular com o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) 2019 até o dia 30 de setembro. A versão 2020 do documento só poderá ser emitida após a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das taxa (bombeiros, licenciamento), possíveis multas de trânsito vencidas e seguro obrigatório, o DPVAT. De acordo com o diretor de Atendimento do Detran-PE, Cel Felipe Nascimento, o CRLV será entregue após agendamento de atendimento através do site www.detran.pe.gov.br e para emissão do documento, todas as taxas deverão ser quitadas. Os atendimentos também serão realizados no Detran Itinerante, nos caminhões estacionados nos principais centros de compras onde o CRLV será entregue após a realização da biometria, em um sistema drive-thru, também com agendamento antecipado.  Como as multas não constam no carnê de licenciamento, ou seja, no demonstrativo de débitos, o usuário […]
16/09/2020

João Alfredo: Requalificação da rodovia PE-88 será iniciada no final de setembro

A prefeita de João Alfredo, Maria Sebastiana (PSD, esteve reunida hoje com o diretor regional do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Fernando Falcão, quando foi alinhado os detalhes para o início da requalificação da Rodovia PE-88, que está programado para o final deste mês de setembro. Também recebeu a confirmação de que além da recuperação do trecho João Alfredo/Encruzilhada (Bom Jardim-PE), o trecho João Alfredo/Salgadinho será totalmente asfaltado. “Tudo isso é resultado das nossas parcerias parlamentares e governamentais. As articulações, as reuniões e as visitas ao governador Paulo Câmara resultaram nesta ótima notícia. Hoje e sempre, obrigada João Alfredo pela confiança. Um abraço da prefeita Maria Sebastiana” frisou a gestora. A Rodovia PE-88 começa em Passira, passando por Salgadinho, João Alfredo e Bom Jardim até a Vila de Umburetama (sede de um Distrito de Orobó, na divisa com Umbuzeiro-PB). O trecho de 11km que liga Salgadinho a João […]
18/07/2020

DETRAN-PE amplia prazo para circular com CRLV 2019

Levando em conta as dificuldades temporárias, impostas pela pandemia da Covid-19, com consequências na operacionalização dos serviços públicos, o diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), Roberto Fontelles, obedecendo a Resolução 110 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, de 24 de fevereiro de 2020, prorrogou o prazo de validade do calendário anual de licenciamento de veículos usados/CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) do exercício de 2019. A medida consta na Portaria 2282, que será publicada no Diário Oficial do Estado, quinta-feira (16), e que amplia o período de validade do CRLV 2019. O prazo limite para a circulação com o CRLV 2019 fica da seguinte forma:  FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA PORTAR O CRLV DO EXERCÍCIO DE 2019 1 e 2 Setembro 3, 4 e 5 Outubro 6, 7 e 8 Novembro 9 e 0 Dezembro Além das questões burocráticas, a medida foi […]
27/02/2020

André Almeida manda recado para Paulo Câmara: “Paguei o IPVA agora quero estrada boa para rodar”

Blog do Silvinho Viralizou nas redes sociais na tarde desta quinta-feira um vídeo do comediante André Almeida na estrada que dá acesso a cidade do Bonito, no agreste do estado. “Tive que parar o carro porque a estrada para Bonito está demais. Quero fazer um apelo ao governador Paulo Câmara: Estou andando mais de 95 municípios e as estradas estão demais. Já paguei o documento (IPVA) e agora eu quero estrada para eu rodar” diz o vídeo. A revolta do comediante André Almeida é a da maioria dos pernambucanos que não entendem o porquê de tanta falta de conservação das estradas do estado. “Governador Paulo Câmara, arrume as estradas que o pessoal precisa trafegar e desse jeito que está não dá”. Veja o vídeo:
15/01/2020

DPVAT 2020 começa a receber pedidos de restituição de quem pagou a mais; saiba como fazer

G1 O pedido de ressarcimento para quem pagou a mais no DPVAT 2020 começa nesta quarta-feira (15) pela internet. De acordo com a Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório, cerca de 2 milhões de pessoas já haviam pago o DPVAT com o valor mais alto e têm direito de receber o estorno. Ao G1, a Seguradora Líder não precisou o horário que o sistema começa a funcionar e disse que será “ao longo do dia”. Depois de ter barrado a redução dos valores do DPVAT, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na decisão, liberando os valores mais baixos. No entanto, o pagamento com os valores mais altos já havia sido feito por alguns motoristas. Restituições de DPVAT pelo Brasil Acre – mais de 3 mil veículos Alagoas – mais de 5 mil veículos Amazonas – mais de 8 mil veículos Amapá – mais de 1 mil veículos Bahia – mais de 27 mil veículos Ceará – […]
10/11/2019

Governo estuda extinguir seguro obrigatório DPVAT em 2020

O governo federal estuda a extinção do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, o que poderia valer já para o próximo ano, segundo duas fontes da equipe econômica ouvidas pela agência de notícias Reuters. A Susep (Superintendência de Seguros Privados), inclusive, já enviou uma proposta para o Ministério da Economia sobre o assunto. Segundo a Reuters apurou, o tema poderá ser tratado via medida provisória (MP). Pela proposta, o DPVAT seria extinto a partir de 1º de janeiro de 2020. Em entrevista à Reuters nesta sexta-feira (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a investida, frisando que a ideia é abolir o DPVAT já no ano que vem. Ele lembrou que o compromisso do governo Jair Bolsonaro é “tirar do cangote” das pessoas e empresas o peso de alguns encargos.”É algo que o consumidor talvez aprove e tem que ver como vai ficar a indústria que […]
04/10/2019

Paulo Câmara institui Sistema de Transporte Alternativo…

O governador Paulo Câmara (PSB) assinou na manhã desta sexta-feira (4) o decreto que institui o Sistema de Transporte Complementar Intermunicipal. A decisão foi tomada na cidade de Surubim, onde o governador realiza o seminário Todos por Pernambuco. “Aproveitamos o Todos por Pernambuco, em Surubim, no Agreste Setentrional, para assinar o decreto institui o Sistema de Transporte Complementar Intermunicipal. Esse era um pleito antigo de muitas famílias que vivem da prestação desse serviço em Pernambuco. Conversamos muito com motoristas e com gestores para chegarmos na melhor forma de regulamentação. Agora, esses trabalhadores terão a segurança necessária para realizar suas atividades, transportando milhares de pessoas e mercadorias em todos os municípios de Pernambuco”, postou no Instagram o socialista.(Mário Flávio)