Perícias médicas do INSS poderão ser feitas por médicos do SUS…
Foi publicado ontem (15), Decreto da presidenta Dilma Rousseff que altera regras para quem precisa prorrogar benefícios como auxílio-doença e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico. O Decreto nº 8.691 alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e traz três principais novidades: a possibilidade do INSS realizar convênio com o SUS, a concessão do benefício com base no atestado do médico assistente, e a regulamentação para o retorno antecipado ao trabalho. O INSS poderá celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de perícia médica, regulamentando a Lei 13.135/2015. Um ato conjunto dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Saúde regulamentará a realização da cooperação entre o INSS e os órgãos do SUS, além de estabelecer quais as cidades serão atendidas, os médicos […]
Até quando é possível Requerer Salário-Maternidade?
O benefício de salário-maternidade tem o prazo de início fixado na data de nascimento da criança e a data de cessação se dá sempre no prazo de 120 dias. No caso das seguradas que têm o benefício de salário-maternidade pago pelo INSS precisam protocolar o pedido antes de ter transcorrido o prazo de cinco anos. A prescrição do direito a receber valores da Previdência Social ocorre em cinco anos, o agendamento do serviço suspende a prescrição, ou seja, mesmo que demore para ser concedido não há a perda do direito a receber. No caso do salário-maternidade é preciso que o agendamento seja feito antes de ter se passado cinco anos do nascimento da criança. O direito ao benefício é analisado, sempre, na data do nascimento da criança, por isso não adianta esperar algum tempo para completar o direito, no casos de quem não tenha direito na data que a criança […]
Os Tipos de Aposentadorias no INSS…
A Previdência Social oferece a seus segurados vários tipos de aposentadoria, para atingir direito é preciso cumprir regras que incluem tempo de contribuição e idade. Os tipos de aposentadorias existentes, e suas regras básicas, são: Aposentadoria por tempo de contribuição: exige que o segurado homem complete 35 anos de contribuição e mulheres 30 anos. A MP 676 estabeleceu uma regra optativa em que é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, da seguinte maneira: – o segurado homem deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 95, sendo 35 (mínimo obrigatório) somado a idade de 60 anos, quanto mais tempo de contribuição menor a idade. – a segurada mulher deve somar o tempo de contribuição com a idade e atingir o número 85, sendo 30 (mínimo obrigatório) somado a idade de 55 anos, quanto mais tempo de […]
O INSS e o benefício de pensão por morte…
Entre os benefícios oferecidos pelo INSS está o de pensão por morte que se destina a garantir a sobrevivência da família do segurado. Para que os dependentes tenham direito é preciso que o segurado tenha qualidade de segurado, pois não há carência. A maneira mais simples de manter a qualidade é pagar ao menos uma parcela a cada 12 meses. Não há previsão legal para que o segurado indique dependentes, somente quando ocorre o óbito é que os dependentes podem se habilitar ao benefício. A esposa/esposo ou companheira/companheiro e os filhos são dependentes preferenciais, somente se o segurado falecido não tiver filhos ou esposa ou equivalente é que os pais e irmãos podem se candidatar. Os dependentes são classificados em três classes: – Cônjuge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; – Pais; – Irmãos […]
Valor a contribuir ao INSS em 2016 pelo novo mínimo.
O Governo Federal fixou em R$ 880,00 o valor do novo salário-mínimo. Esse novo valor vai influenciar o valor das contribuições ao INSS de quem paga tendo por base o salário-mínimo. Os benefícios que têm renda igual ao salário-mínimo também terão o valor atualizado para R$ 880,00. O novo valor vai valer a partir da competência 01/2016 que é paga, no caso das contribuições previdenciárias, até o dia 15.02.2016. O valor a ser preenchido na guia será, de acordo com o plano de contribuição, o seguinte: – quem contribui pelo plano normal, que pode recolher entre o mínimo e o teto, que será fixado futuramente, deve recolher: a) código 1007 – contribuinte individual – R$ 176,00, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 880,00. b) código 1406 – contribuinte facultativo – R$ 176,00, que equivale a 20% do salário-mínimo, R$ 880,00. – quem recolhe pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, […]
Com fim da greve, agências do INSS reabrem nesta semana…
Com o fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as agências serão reabertas nesta semana. De acordo com a federação nacional dos sindicatos dos trabalhadores (Fenasps), está marcado para quarta-feira (30) o retorno unificado ao trabalho. Os servidores aceitaram a proposta de aumento do governo: 10,8%. Uma parte será paga em agosto do ano que vem, e outra em janeiro de 2017. Até sexta-feira (25), a situação já estava definida nos estados do AC, AL, AM, AP, DF, ES, MA, PA, PB, PE, PI, SE e SP. Em CE, MS e SC, os servidores já aprovaram o indicativo de fim da greve. No entanto, alguns estados ainda fariam assembleia para definir e oficializar a retomada ao trabalho. É o caso de GO, RS e RR. Segundo o sindicato que representa os funcionários, 15 milhões de pessoas deixaram de ser atendidas nesse período de paralisação. Os […]
Servidores do INSS de Pernambuco decidem suspender greve…
Os servidores do INSS de Pernambuco decidiram hoje encerrar a greve que dura 65 dias no estado e 78 dias no país. A decisão foi tomada durante a assembléia geral realizada ontem (24) pela manhã, em frente ao prédio da Gerência Executiva do INSS. A posição dos grevistas pernambucanos será submetida à plenária nacional da categoria que vai analisar o resultado das assembléias dos demais estados. Caso a maioria decida pelo fim da paralisação, o atendimento ao público será normalizado a partir da próxima segunda-feira, nas Agências da Previdência Social (APS). De acordo com Luiz Eustáquio, coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência Social de Pernambuco (Sindsprev), a categoria aprovou a proposta do governo federal, que prevê o reajuste salarial de 10,8%, sendo 5,5% em janeiro de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Outra conquista é a incorporação da gratificação de atividade especial (GDAE) em três […]
Previdência diz que paralisação não afetará 13º dos aposentados. Pagamento sai dia 24…
A greve dos servidores do INSS não vai afetar o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos aposentados, informou a Previdência Social. O pagamento começará a ser feito na conta dos segurados na próxima quinta-feira (24), assim como os benefícios referentes ao mês de setembro. Recebem primeiro os que ganham benefício de até um salário mínimo (R$ 788, neste ano), conforme o final do cartão do segurado. O extrato com o valor exato a que os aposentados terão direito já começou a ser liberado. A reportagem consultou dez deles e, em todos, já era possível verificar o valor que o segurado vai receber. A consulta pode ser feita em www.previdencia.gov.br. Será necessário informar o nome completo, o número do benefício, o CPF e a data de nascimento. A primeira parcela do 13º dos aposentos atrasou neste ano. Desde 2006, o pagamento era feito em agosto, mas o governo decidiu […]
Governadores do Nordeste vão propor modelo de previdência complementar…
Os nove governadores do Nordeste vão propor ao Ministério da Previdência Social um modelo de previdência complementar para reduzir o deficit dos estados na área. A proposta foi debatida hoje (16) durante reunião prévia entre os secretários de governo, antecedendo o Encontro de Governadores do Nordeste, marcado para hoje (17) em Teresina. O modelo, chamado PrevConfederação, é consenso entre os participantes. “A PrevConfederação poderia ser gerenciada pela Caixa Econômica Federal. É uma solução de médio prazo bem-vista por todos os estados e que não deve provocar instabilidade do regime da previdência”, defende a vice-governadora do Piauí, Margarete Coelho. Segundo ela, a proposta tem o objetivo de fazer frente ao grave deficit de todos os estados brasileiros na área da previdência. No Piauí, segundo a vice-governadora, em 2015, a conta está negativa em R$ 750 milhões e o valor será crescente até 2023. (Agência Brasil)