Fragmento Bíblico
Após decisão do STF, guardas municipais vão poder atuar no controle de trânsito nas cidades
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014). A decisão unânime ocorreu em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. Um dos aspectos positivos, no entendimento do especialista em Direito Público Paulo Fernandes Pinto, é que a decisão confirma a possibilidade dos guardas atuarem na fiscalização de trânsito, conforme prevê o Estatuto. Isso evita que os Entes locais tenham de criar carreiras de agentes de fiscalização de trânsito, o que onera os cofres públicos. “O relator da ADI, ministro Gilmar Mendes, explicou que a lei federal apenas estabelece normas gerais da organização, da instituição e do exercício das guardas municipais, sendo parte da competência da União”, destaca Paulo Pinto. Segundo ele, a legislação preserva a autonomia dos Municípios, pois deixa a cargo de cada um a criação das guardas municipais e a definição de sua estrutura […]
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Base de Lula na Câmara pode chegar a 350 deputados com PP e Republicanos
Vista com restrição por setores mais à esquerda, a entrada do PP e do Republicanos na Esplanada dos Ministérios tem como principal objetivo permitir que o governo tenha base suficiente na Câmara para aprovar Propostas de Emenda à Constituição – as chamadas PECs. As informações são do blog do Valdo Cruz. A aprovação desse tipo de medida exige um quórum favorável de três quintos na Câmara, ou seja, 308 votos. Atualmente, o governo não tem apoio suficiente para isso. Com a entrada de PP e Republicanos, o número de deputados em partidos da base chegará a 374. Mas, claro, os partidos têm dissidências não importando quantos cargos ocupem. No caso do União Brasil, por exemplo, Kim Kataguiri (SP), Rosângela Moro (SP) e Mendonça Filho (PE) são declaradamente oposicionistas. Interlocutores do governo fazem uma conta otimista de que, com a entrada dos novos partidos, a base real do governo pode chegar a 350 […]
Câmara do Recife vai exigir antecedentes criminais de comissionados
Diário de Pernambuco – Após o episódio da última sexta-feira (28), no qual o assessor parlamentar do vereador Felipe Francismar (PSB), André Alexandre Xavier dos Santos foi revelado como autor de vários crimes, a Câmara Municipal do Recife decidiu que todos os funcionários de cargos comissionados dos gabinetes dos parlamentares da capital pernambucana deverão apresentar os antecedentes criminais. O ato que determina a entrega dos documentos foi assinado pelo secretário de Coordenação-Geral da Casa de José Mariano, Jaime Pessoa de Paiva Neto, por meio de um memorando circular. As certidões exigidas para comprovar a não existência de antecedentes criminais são da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), da Receita Federal, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Polícia Federal, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os ocupantes de cargos em comissão terão, ainda, que fornecer certidão de quitação eleitoral […]
OMS diz que medidas contra tabaco protegem 71% da população mundial
Agência Brasil – A Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgou, ontem (31), relatório sobre a epidemia de tabaco: 5,6 bilhões de pessoas (ou 71% da população mundial) estão protegidos por algum tipo de medida de controle. O número é cinco vezes maior do que o registrado em 2007. A organização diz que a implementação de políticas específicas sobre o assunto levou o mundo a ter 300 milhões de fumantes a menos nos últimos 15 anos. O relatório destaca que as Ilhas Maurício, na África, e os Países Baixos, na Europa, se juntaram ao Brasil e à Turquia como exemplos internacionais. O grupo segue os seis critérios principais de controle do tabaco, conhecidos pela sigla em inglês MPOWER: monitorar o uso e as políticas de prevenção, proteger as pessoas da fumaça, oferecer ajuda para quem deseja abandonar a prática, alertar sobre os perigos, criar barreiras contra publicidade e aumentar os impostos. […]
Arquivo fotográfico
Formandas 1975 do Colégio de San’Ana, do Bom Jardim – PE. (álbum de Zita Negromonte)