Fragmento Bíblico…
CCJ da Câmara aprova fim do foro privilegiado para a maioria dos políticos…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) proposta de emenda à Constituição que restringe o foro privilegiado na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal). Já aprovada pelo Senado, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, último passo antes de ficar pronta para votação no plenário da Câmara. Não há prazo para que essa tramitação seja cumprida. A votação na Câmara ocorre na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele. Quatro dos 11 ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Hoje autoridades têm foro privilegiado na Justiça, a depender do cargo que […]
Polícia Federal prende Anthony e Rosinha Garotinho…
A Polícia Federal de Campos, zona norte do Rio, prendeu nesta quarta-feira, 22, o ex-governador do Estado Anthony Garotinho (PR) e a mulher dele, Rosinha Garotinho. A prisão aconteceu no dia em que a PF realiza uma operação na qual um dos alvos é o ex-secretário de governo na gestão Rosinha. Ela foi governadora de 2003 a 2007. A informação foi confirmada pela filha dos dois, a secretária municipal de Desenvolvimento do Rio, Clarissa Garotinho, em entrevista à rádio CBN. Garotinho foi levado para a sede da Polícia Federal no Rio, na Zona Portuária. Rosinha está na cidade de Campos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Eleitoral, que apura a arrecadação de dinheiro ilícito para o financiamento da campanha dos dois. Continua…
Raquel Dodge diz ao STF que Rio é ‘terra sem lei’…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou ontem, 21, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) -, Paulo Melo e Edson Albertassi (todos do PMDB). Para Raquel, o Rio de Janeiro “é uma terra sem lei”. O ministro Edson Fachin, do STF, foi sorteado pelo sistema eletrônico da Corte para ser o relator da ação. A procuradora questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que menciona o julgamento do STF no mês passado sobre a aplicação de medidas cautelares a parlamentares – diversas da prisão – para embasar o texto de revogação da detenção dos deputados estaduais do Rio. Para Raquel, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é “inaplicável” à decisão […]
Por unanimidade, TRF-2 manda prender Jorge Picciani e comparsas…
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiram ontem determinar mais uma vez a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, e o afastamento de mandato. Na semana passada, o tribunal já havia decretado, também por unanimidade, a prisão dos peemedebistas. No entanto, a decisão foi derrubada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). E os três deixaram o presídio sem que o tribunal fosse notificado. O relator da ação sobre a Operação Cadeia Velha no TRF-2, desembargador Abel Gomes, votou para que “se restitua a ordem de prisão” dos parlamentares. E defendeu, no fim do seu voto, que o TRF-2 envie ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de intervenção federal se a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criar novos “obstáculos” ao cumprimento de decisões da Justiça Federal no Rio. O relator afirmou que a Alerj cometeu duas ilegalidades na […]
OAB critica juízes com férias de 60 dias e que não trabalham de segunda a sexta……
Leticia Mori / BBC Brasil No ano em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo completa 85 anos, o presidente da entidade, Marcos da Costa, afirma que o direito de defesa do cidadão nunca esteve tão ameaçado no Brasil desde o fim da ditadura. Além disso, diz que entre os principais motivos para a morosidade da Justiça estão problemas de gestão e mazelas do próprio Judiciário, como excesso de folgas dos magistrados. Costa concedeu entrevista à BBC Brasil em seu escritório. Na conversa, ele fala sobre delação premiada, candidatura política de membros do Judiciário e se opõe ao foro privilegiado de políticos – tema que será analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana. Também critica os altos pagamentos a juízes e servidores e a decisão do Supremo que permitiu a prisão após condenação em segunda instância. A Justiça é ineficiente, demorada? Não era, passou a ser. Quando me formei, […]
Senado aprova voto distrital misto…
O Senado aprovou, ontem, – por 40 votos a favor e 13 contra – dois projetos de lei que estabelecem o voto distrital misto para as eleições de vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais). Os projetos, de mesmo teor, foram aprovados em conjunto. São de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os dois textos seguem agora para análise da Câmara. Mas mesmo que os deputados aprovem a proposta sem mudanças e antes das próximas eleições, as novas regras não valerão para a eleição de 2018. Isso porque, segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte. O voto distrital misto recebe esse nome porque contempla dois sistemas: o majoritário – hoje aplicado nas eleições para governador, senador e presidente, que valeria para as escolhas nos distritos – e o proporcional, que privilegia os partidos como acontece hoje […]
Hoje:
Hoje é o Dia dos Músicos 22 de novembro: Dia do Músico Dia Internacional do Lívro Dia de Santa Cícilia Nesta data em: 1943 – O Líbano obtém a independência em relação à França. 1963 – O presidente norte-americano John F. Kennedy é assassinado em Dallas, no Texas. 1975 – Juan Carlos é coroado Rei da Espanha. Nasceram neste dia… 1869 – André Gide, escritor francês (m. 1951). 1890 – Charles de Gaulle, estadista francês (m. 1970). 1937 – Leon Hirszman, cineasta brasileiro (m. 1987). Morreram neste dia… 1944 – Arthur Stanley Eddington, astrofísico britânico (n. 1882). 1963 – Aldous Huxley, escritor britânico (n. 1894). 1981 – Hans Krebs, médico bioquímico alemão (n. 1900). 2007 – Maurice Béjart, dançarino e coreógrafo francês (n. 1929). 2013 – Jancarlos, futebolista brasileiro (n. 1983). 2014 – Joaquim Santos Rodrigues, o “Seu Lunga”, poeta brasileiro (n. 1927).