Cumulação de cargos públicos – entenda um pouco…
Constantemente servidores públicos questionam visando esclarecer sobre a legalidade da ocupação de mais de um cargo na administração pública, as possibilidades de defesa administrativa e judicial, bem como quando é devida a reparação ao erário. Considerando o princípio da eficiência, o constituinte determinou que a regra aplicada seria a não acumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa, todavia quis o legislador que em alguns casos fosse permitido acumular mais de um cargo. A excepcionalidade ocorre em relação ao acúmulo de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sempre exigindo compatibilidade de horários, conforme disposto no inciso XVI, e alíneas do art. 37 da Constituição, senão vejamos: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto […]
Polícia Federal vai investigar problemas em inscrições do Sisu…
O Ministério da Educação divulgou, ontem (31) que encaminhará à Polícia Federal (PF) casos de possíveis acessos indevidos a contas de candidatos do Sistema de Seleção Unificado (Sisu). Pelo menos três estudantes reclamaram ao órgão de terem suas escolhas de cursos alteradas e uma candidata alegou ter a nota da redação rebaixada. O MEC afirmou que, até o momento, não registrou indício de acesso indevido a informaões de estudantes cadastrados. Nos casos que ganharam repercussão na imprensa, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) afirma que já identificou no sistema data, hora, local, operadora e IPs de onde partiram as mudanças de senha. Os dados serão encaminhados à PF. Uma das jovens, Terezinha Gomes Loureiro Gayoso, é de João Pessoa, na Paraíba, mas o nome no Sisu saiu na lista dos aprovados do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais (IFNMG), no […]
Hoje:
1 ou 1.º de fevereiro é o 32.º dia do ano no calendário gregoriano. Faltam 333 para acabar o ano (334 em anos bissextos). 772 — É eleito o Papa Adriano I. 1635 — É fundado o Convento do Carmo em Braga. 1718 — Erupção da Montanha do Pico na Praia do Almoxarife (Açores). 1793 — A França Revolucionária declara guerra ao Reino da Grã-Bretanha e às Províncias Unidas (Holanda). 1814 — Erupção do Vulcão Mayon nas Filipinas, matando cerca de 1200 pessoas; foi a mais devastadora erupção deste vulcão. Continua…