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Tag Archives: TCE – PE

TC de PE emprega parentes de desembargadores…

João Valadares – Folha de S.Paulo

Sem necessidade de concurso público e com salário bruto médio de R$ 13,7 mil, a relação de nomeados engloba ainda uma cunhada do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e a neta do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchôa (PSC).

Os nomes constam no Portal da Transparência do TCE. Na lista, há parentes de pelo menos seis desembargadores. 

O TCE argumenta que não existe legislação específica que regulamente a nomeação de cargos comissionados no tribunal, que são de livre escolha dos conselheiros. Todos os nomeados, diz o órgão, têm nível superior e foram convocados por terem qualificação profissional comprovada.

No gabinete do conselheiro do TCE Dirceu Rodolfo, por exemplo, está lotada, desde dezembro de 2014, Natália Azevedo Paes Barreto Morais. Ela é filha do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto.

No gabinete da Presidência do TCE, Zalmara Rodrigues de Oliveira, cunhada do mesmo desembargador, também ganhou um cargo comissionado.

Casada com o irmão do magistrado, foi nomeada em 2011. Paes Barreto tomou posse como desembargador em 2005.

Desde janeiro, o advogado André Gomes Ferreira de Lima, filho do desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, recebe R$ 12.571 de salário bruto por desempenhar função comissionada no TCE.

Eduardo Porto Carreiro Neves, que é filho do desembargador Frederico Neves, ganhou emprego na Ouvidoria do TCE há cinco anos. 

A mulher e a nora do desembargador Leopoldo Raposo, ex-presidente do TJ, também foram contratadas sob o mesmo regime.

Maria Ismênia Leite Padilha, casada com o magistrado, foi nomeada em 2016. A exemplo de Zalmara Rodrigues, ela exerce o cargo no gabinete da presidência do TCE.

Em novembro de 2010, após denúncia de nepotismo cruzado, Ismênia havia sido exonerada do cargo comissionado que tinha na presidência do TJ pernambucano por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Danielle da Costa Bezerra Raposo, nora de Raposo, está empregada no TCE desde abril de 2016.

Oriundo do Ministério Público de Pernambuco, Waldemir Tavares de Albuquerque Filho tomou posse como desembargador em abril de 2015. Um mês depois, a esposa do magistrado, Marcella Barros de Oliveira Lima Albuquerque, obteve um cargo comissionado no Tribunal de Contas. Ela trabalha no gabinete do conselheiro-substituto Adriano Cisneiros.

No loteamento de cargos no TCE, há também parente de magistrado que já se aposentou. É o caso de Júlio Queiroz Mesquita. Nomeado em 2012, ele é enteado do desembargador aposentado Sílvio Beltrão.

Cecília Figueiredo Wanderley Câmara é cunhada do governador Paulo Câmara, eleito em 2014. Em dezembro do mesmo ano, ela foi nomeada para trabalhar no gabinete do conselheiro João Campos, irmão da sogra de Câmara.

Em 2011, João Campos foi indicado para o cargo de conselheiro do TCE pelo seu primo, o então governador Eduardo Campos, que morreu em acidente aéreo em 2014.

Cecília havia ocupado um cargo no TCE, também no gabinete de João Campos, entre abril de 2011 e julho de 2014. Neste período, Câmara era secretário estadual da Fazenda.

Evalúcia Góes Uchôa, neta do presidente da Assembleia, Guilherme Uchôa, no comando da Casa pela sexta vez consecutiva, foi nomeada em 2013. Aos 26 anos, ela recebeu em maio o valor bruto de R$ 19.783. Evalúcia está lotada no gabinete do conselheiro Ranilson Ramos, ex-deputado estadual.

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria, o Tribunal de Contas de Pernambuco disse que existem 57 pessoas com cargos comissionados e que isso representa apenas 6% do quadro total de 950 servidores. Ressaltou ainda que o TCE-PE é uma das instituições com menor índice de cargos comissionados em todo país.

O desembargador Frederico Neves declarou que não teve qualquer interferência na nomeação do filho. Ricardo Paes Barreto disse que caberia ao TCE se posicionar. A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, respondendo em nome dos demais magistrados citados, informou que eles não iriam falar sobre o assunto.

O Governo de Pernambuco afirmou que Cecília Câmara “é uma profissional qualificada e tem um currículo que permitiria a ela exercer funções de comando tanto no setor privado quanto no serviço público”.
Disse também que “Cecilia trabalha no TCE desde 2012, com uma breve interrupção em 2014, portanto antes de Paulo Câmara assumir o governo”. 

Guilherme Uchôa não quis se pronunciar.

TCE: prazo para prestação de contas encerra na segunda…

O prazo para que prefeitos e gestores de órgãos públicos enviem suas prestações de contas ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), referentes ao ano de 2017, termina na próxima segunda-feira (2). Em função do feriado da Semana Santa, a data foi prorrogada. Inicialmente, os municípios tinham até a sexta (3) e o Estado, sábado (31). 

A prestação de contas é obrigatória para prefeitos e gestores de todos os órgãos públicos do Estado e municípios. Quem não enviar os documentos está sujeito a pagamento de multa e outras penalidades, como rejeição de contas junto ao Tribunal. 

Esquema especial
O Tribunal de Contas montou um esquema especial de plantão para atendimento ao público no feriado, mas só por telefone e e-mail. A Central vai funcionar nesta quinta-feira (29), das 8h às 17h, e no sábado (31) e domingo (1º), das 8h às 13h. Não haverá atendimento na sexta (30).

Na segunda-feira, último dia do prazo, a Central vai funcionar das 8 às 23:59. O contato pode ser feito pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.br.

 

Feriado altera calendário das prestações de contas…

Gestores municipais e estaduais devem estar atentos para o fim do prazo de envio das Prestações de Contas (PC) 2017 ao TCE, evitando imprevistos de última hora. O mesmo vale para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público de Pernambuco. 

O calendário oficial de entrega estabelece como prazo final para prestação de contas das prefeituras e órgãos municipais o dia 30 de março e 31 de março para Estado, órgãos estaduais, Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público. Este ano, excepcionalmente, os prazos finais para remessa das PCs recairiam no feriado da Semana Santa, o que resultou na transferência para o próximo dia útil, 02 de abril. 

É importante que os gestores estejam atentos para a prévia atualização dos dados das unidades jurisdicionadas no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas (UJ), bem como à tempestiva alimentação do módulo de Licitações e Contratos (Licon) do Sagres. Pré-requisitos fundamentais para o envio da prestação de contas. Para atualização cadastral da UJ, acesse o site do Tribunal. 

Os gestores inadimplentes que não enviarem as prestações de contas no prazo estipulado estarão sujeitos ao pagamento de multa e outras penalidades.

O Tribunal dispõe de Central de Atendimento para esclarecer dúvidas sobre a composição da Prestação de Contas ou a utilização do sistema eletrônico do TCE, (e-TCEPE). O contato pode ser feito pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tce.pe.gov.br.

TCE suspende concursos públicos em municípios do Agreste…

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de concursos públicos realizados em 2017 e 2018 nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte. Os certames haviam sido organizados pelo CONIAPE, somando centenas de vagas para diversas categorias. 

O ato aconteceu após solicitação do Ministério Público de Contas. A Primeira Câmara do TCE referendou, na última quinta-feira (08), uma Medida Cautelar contra ato do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, por conta da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a empresa Instituto de Administração e Tecnologia (ADM & TEC) para ser a organizadora do concurso público a ser realizado nos cinco municípios. O TCE determinou que seja suspenso qualquer ato relativo aos concursos, tanto o primeiro, que já foi realizado, como os que ainda não tiveram suas provas aplicadas.

O procurador do MPCO, Ricardo Alexandre, argumentou que não existiam requisitos para contratação por dispensa, já que a empresa contratada não possui inquestionável reputação, uma vez que não havia realizado concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais. Outro ponto levantando por ele foi o fato da empresa, mesmo realizando concurso de grande porte, possuir apenas dois empregados cadastrados nos Sistemas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Também pesou o fato de haver “indícios de graves irregularidades praticadas pela mesma empresa na Prefeitura de Buíque” (Processo TC nº 1607597-3). (Folha de Pernambuco)

TCE mosta que metade dos 184 municípios de PE descumpriu limite de 54% da receita para pagamento de folha de pessoal, como determina LRF…

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou ontem (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE.

A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal. O levantamento mostra que metade dos 184 municípios de Pernambuco, ou seja, 92 deles, descumpriu esse limite em 2017. Sessenta e três prefeituras (34%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida) e 29 deles (15%) conseguiram cumprir a LRF, comprometendo com a folha de pagamento um percentual da receita abaixo do limite alerta.

A situação é praticamente a mesma registrada no ano de 2016, quando 91 municípios descumpriram a LRF, 63 ficaram entre o limite alerta e o máximo, e 30 conseguiram manter as despesas abaixo do percentual estabelecido.

Continua..

Estudantes do curso de Direito da Facjul de Limoeiro visitam TCE-PE…

Alunos do 4º e 5º períodos da Faculdade de Ciências Jurídicas de Limoeiro (FACJUL) visitaram o Tribunal de Contas, eles vieram em dois grupos nos dias 01 e 08 de novembro. A visita é uma iniciativa do Programa TCEndo Cidadania, com o objetivo de desenvolver a consciência crítica nos estudantes sobre o uso dos recursos públicos, estimulando a participação na fiscalização e na sua correta aplicação.

Os estudantes tiveram a oportunidade de assistir a uma sessão do Pleno do TCE, além de conhecer as instalações do Tribunal e da Escola de Contas. Eles também assistiram uma palestra sobre a estrutura organizacional, seu funcionamento, a composição do Pleno e seu papel perante a sociedade, a Escola de Contas e o programa TCEndo Cidadania. Gustavo Almeida e Eduardo Alencar foram os servidores responsáveis pela apresentação. Os alunos foram acompanhados pelo coordenador do curso de direito, Eliab Serafim e o professor de Direito Financeiro, Jailson Claudino da Silva Moura.

O estudante Gustavo França, do 5º período, ressaltou a importância da visita, “Como estudante de Direito do interior do Estado nos falta muitas oportunidades, e a iniciativa do Tribunal consegue fazer a integração da teoria com a prática. Foi muito importante para a minha vida de estudante e futuro profissional conhecer melhor o TCE, seu papel e funcionamento, vivenciar a sessão do pleno. Agradeço a oportunidade dada pelo Programa TCEndo Cidadania”.

As escolas e faculdades que desejarem agendar uma visita podem entrar em contato pelo 31817951 ou no email: tcendocidadania@tce.pe.gov.br.

Confira mais fotos da visita clicando aqui.

 Gerência de Jornalismo TCE-PE (GEJO)

Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores…

Jorge do Futuro queria saber se podia pagar 13º no presente. TCE disse que, assim como o seu apelido, “só no futuro”, aprovado de uma legislatura para valer na outra.

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. (Nill Júnior)

TCE-PE suspende contratações de shows em São Lourenço da Mata…

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Dirceu Rodolfo, determinou, por meio de medida cautelar, à prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, que suspenda as contratações de artistas e das empresas para a exploração do espaço público da Festa de Agosto, em comemoração ao padroeiro da cidade, prevista para acontecer entre os dias 1º e 10 de agosto. Segundo o órgão, o custo seria de R$ 4 milhões para a contratação de Luan Santana, Wesley Safadão, Dorgival Dantas e Aviões do Forró. Este montante, todavia, é o mesmo da folha de pagamento de dezembro de 2016 dos servidores públicos, em atraso.

Segundo Rodolfo, relator das contas do município, ao realizar a festa nas condições financeiras declaradas, a prefeitura estaria pondo em risco os cofres públicos e o direito da população da cidade. O relatório de auditoria diz que “a realização do referido evento pelo município, a par da não realização/concretização de inúmeras demandas de adimplemento obrigatório, soa como afronta e desprezo ao cidadão destinatário de serviços públicos essenciais”. O TCE-PE destacou que a prefeitura, em janeiro deste ano, decretou estado de emergência no município, alegando dificuldades financeiras e suspendendo pagamentos de contratos e convênios firmados em exercícios anteriores. 

Blog do Diario tentou contato com o prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira (PTB), sem sucesso. (Diário de Pernambuco)

Contratações temporárias: TCE alerta para prazo de envio de informações…

tribunal

Os órgãos do Estado e Municípios devem ficar atentos, pois no próximo dia 01 de maio começa o prazo para o encaminhamento da documentação referente às admissões de pessoal ocorridas entre 01 de janeiro e 30 de abril, decorrentes de contratações temporárias. No início de 2015 o TCE publicou a Resolução TC n° 01 que regulamenta a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações do Estado e dos Municípios. Uma das principais alterações foi a dos prazos para encaminhamento das admissões para registro.

Com exceção do ofício de encaminhamento e comprovante de validação, que serão entregues em papel, os documentos relacionados para envio devem ser remetidos obrigatoriamente em formato eletrônico, (PDF – Portable Document Format) e certificados digitalmente pela autoridade competente. O comprovante de validação deve ser obtido no site www.tce.pe.gov.br/validadoradmissao, conforme Anexo III da Resolução. Os documentos em formato eletrônico devem ser gravados em CD-ROM e enviados ao TCE juntamente com o ofício de encaminhamento e o comprovante de validação.

O prazo para envio das informações referentes às admissões temporárias se estende até o dia 15 de maio. A não remessa da documentação está sujeita à multa, nos termos da citada Resolução.

TCE disponibiliza documentos de prestação de contas para consulta…

contas

Quem tiver interesse em consultar os dados financeiros e contábeis dos órgãos públicos de Pernambuco, referentes ao ano de 2016, pode acessar a página do TCE para ter acesso às informações. No link Consulta de Prestação de Contas (clique aqui) estão disponíveis todos os documentos de prestação de contas enviados pelo Governador do Estado e prefeitos das cidades, bem como gestores de órgãos municipais e estaduais. Os dados são referentes a despesas, receitas, contratos e convênios celebrados, processos licitatórios, entre outras. É possível também consultar o valor dos recursos aplicados nas áreas de educação e saúde pelas prefeituras municipais.

Apenas as prestações de contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ainda não estão todas disponíveis, pois o prazo de entrega se encerra no dia 15 de maio. “A transparência é uma preocupação do Tribunal de Contas e uma das diretrizes do sistema eletrônico de prestação de contas. Ao ter acesso a esses dados, a população estará exercendo o controle social e fiscalizando o bom uso do dinheiro público”, afirmou Fábio Buchmann, gerente do sistema responsável pelo recebimento dos documentos.

Continua…

TCE aprova as contas de Eduardo Campos de 2014…

2016_07_27 PLENO Especial Contas do Governo do Estado_vl (16)

Em sessão especial realizada hoje, o Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa a aprovação das contas dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto relativas ao ano de 2014.

À exceção da conselheira substituta Alda Magalhães (substituta do conselheiro Marcos Loreto) que votou pela aprovação, com ressalvas, tendo em vista a Secretaria de Educação não ter prestado contas de recursos repassados às Gerências Regionais, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora.

Foram eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal).

Continua…

TCE-PE emite recomendação de suspensão de concursos públicos no estado…

TCE-PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um documento onde recomenda a suspensão de todos os concursos públicos em andamento no estado de Pernambuco e uma nova realização a partir de janeiro de 2017.

Segundo o documento do TCE-PE emitido pelo presidente do órgão, o conselheiro Carlos Porto Barros, estão alguns argumentos entre eles: o fato de haver indícios de irregularidades em alguns municípios e inclusive de uso político e ainda o fato de a lei de responsabilidade fiscal proibir o aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses de mandado de prefeito e, com isso, na prática, aumenta a despesa com pessoal e podendo assim comprometer o próximo gestor.

Confira o documento TCE-PE suspende concurso no estado

(Voz de Pernambuco)

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