Emenda de Eriberto Filho beneficia vários municípios de Pernambuco com ajuste no repasse do ICMS
Depois de muitos debates e escutas, foi aprovado, ontem (13/12), o Projeto de Lei nº 1506/2023, que trata da redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios pernambucanos. Acatado no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o PL recebeu uma emenda aditiva do deputado estadual Eriberto Filho (PSB), beneficiando várias cidades pernambucanas. A proposta entra em vigor em 2024. A proposição do deputado tem o intuito de evitar que diversos municípios sejam prejudicados com essa redistribuição. No formato apresentado pelo Governo do Estado, o projeto traria limitações orçamentárias para cidades com dificuldades de arrecadação. Já com a emenda aditiva de Eriberto Filho, será reduzido o impacto, assegurando que os municípios com menos de 30 mil habitantes mantenham seus índices percentuais conforme a norma legal em vigor, ou seja, evitará perdas no planejamento orçamentário de 2024 de várias cidades pernambucanas. Os recursos podem ser […]