Cido Plácido confirma sua pré candidatura a deputado estadual pelo (PTB)…

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Após visita a Lula, Macedo diz que prioridade é a aliança nacional formal com o PSB…

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Marília Arraes é entrevistada do “TV Afiada”…

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Ecos do desfile do 147º aniversário de emancipação política do Bom Jardim-PE…

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Solange Almeida, nesta noite, em Bom Jardim-PE…

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Tag Archives: criação de novos municípios

É preciso regulamentar a criação de novos municípios…

A equipe econômica de Michel Temer está preocupada com a pauta do Congresso nesse período pré-eleitoral porque ela contém uma série de “bombas” que implicam renúncia fiscal e aumento da despesa pública. Um dos alvos da preocupação é o Projeto de Lei Complementar 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que já foi aprovado no Senado e deve entrar hoje na pauta da Câmara em regime de urgência. Ele estabelece regras para a criação, fusão e incorporação de municípios. O governo calcula que 300 novos municípios serão criados se o projeto for aprovado, mas essa informação é inverídica porque ninguém calculou até agora quantos distritos estariam aptos a se emancipar. Diferentemente do que diz o governo, não teríamos no Brasil uma “farra” de novos municípios se a Câmara aprovar o projeto porque os critérios para emancipação são muito rígidos.

O distrito a ser desmembrado tem que ter pelo menos 6 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste; 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul/Sudeste. Além disso, é necessário também um plebiscito para que a população do distrito diga se tem interesse ou não no desmembramento. Trazendo a questão para Pernambuco, apenas dois ou três distritos atenderiam a essas exigências, um dos quais, Pão de Açúcar, pertencente a Taquaritinga, que tem total viabilidade econômica para caminhar com as próprias pernas. O que não pode é o Brasil ficar eternamente sem uma lei que regulamente a criação de municípios a pretexto de não aumentar a despesa pública, o que também não é verdade porque o FPM a ser rateado com as prefeituras seria exatamente o mesmo. (Por Inaldo Sampaio)

Senado aprova projeto que autoriza criação de mais de 200 municípios…

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O Senado aprovou ontem (15) projeto que abre caminho para a criação de pelo menos mais 200 novos municípios no país. A proposta estabelece regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, mas estimula fusões e incorporações ao permitir que aquelas que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.

O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. É a terceira vez que o Congresso tenta emplacar o projeto, vetado por duas vezes pela presidente Dilma Rousseff -em 2013 e 2014. A versão aprovada nesta quarta pelo Senado é idêntica à vetada por Dilma no ano passado.

O governo é contrário à matéria por considerar que a criação de novas cidades poderá trazer impactos aos cofres públicos, não estimados oficialmente pela equipe econômica. Apesar das resistências do Palácio do Planalto, o texto foi aprovado com o apoio de 57 senadores. Somente nove votaram contra o projeto.

O texto prevê uma “regra de transição” para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. Até lá, mantém o repasse normalmente, embora as regras do fundo determinem que a nova cidade receba menos do que a soma repassada aos dois municípios originais.

“Esse projeto é inadequado para o momento que o Brasil está vivendo, para a situação que o país vive hoje”, reagiu o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que não haverá impactos diretos à União porque os recursos que abastecem as cidades virão do FPM e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). “Não é justo que um distrito a 300 km da sede do município não possa ter vida própria. Não vai gerar um centavo para a União.”

O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste -que têm menor densidade demográfica. O texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.

As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias.

Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na questão.

Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.

Pela proposta aprovada, não há limitação territorial para que a nova cidade seja criada. Também foi ampliada a área onde pode se considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há condições de criação de uma cidade.

A formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Os municípios não poderão ser criadas em anos eleitorais.

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