Proclamação da República…

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Júnior de Dezim esclarece sua saída da chapa para a eleição da Câmara Municipal de João Alfredo…

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Cuba abandona programa Mais Médicos após declarações de Bolsonaro…

Veja O governo de Cuba informou nesta quarta-feira que está saindo do programa Mais Médicos devido às declarações “ameaçadoras e depreciativas” do presidente eleito Jair Bolsonaro, que anunciou mudanças “inaceitáveis” ao projeto governamental. O país caribenho tomou a Leia mais »

Decisão Futsal sub-14: Náutico x João Alfredo…

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Diogo Prado tem recurso negado e perde cadeira de vereador em Carpina…

O vereador carpinense Diogo Prado (PSC) teve recurso negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) na manhã dessa quarta (14). O parlamentar, que teve o mandato cassado pelo TRE por infidelidade Leia mais »

Tag Archives: criação de novos municípios

É irracional projeto que libera criação de 400 municípios…

A Câmara deverá retomar suas atividades logo depois do primeiro turno eleitoral. Na pauta do plenário, destaca-se a votação, em regime de urgência, de um projeto de lei complementar (PLP 137/2015) que libera a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Essa proposta já obteve aval do Senado. Ela abre a possibilidade de criação de mais de quatro centenas de novos municípios em todo o país. Iniciativas assim deixam a impressão de que os parlamentares vivem numa realidade própria, muito além da imaginação dos cidadãos que lhes pagam os salários.

Abstraem, por exemplo, o fato de o Brasil estar completando o quinto ano seguido de uma inédita recessão econômica. Ou ainda, que um terço dos 5,5 mil municípios não gera receita suficiente nem para pagar salário de prefeitos, vereadores e secretários, como mostra estudo recente da Firjan.

Isso está acontecendo em 1.872 cidades. Elas dependem, fundamentalmente, das transferências de recursos dos estados e da União para pagar as contas, sempre crescentes, do funcionamento da máquina pública.

Inúmeros municípios nasceram depois da promulgação da Constituição, em 1988, que aplainou o caminho dos movimentos emancipacionistas. A ilusão fiscal continua.

Em geral, o que há por trás disso é o interesse de políticos locais na criação do próprio distrito eleitoral, com estrutura burocrática e autonomia na gerência dos recursos recebidos por transferências constitucionais, realizadas pelos governos estadual e federal.

Sob impacto da recessão econômica, alguns governos estaduais têm atrasado os repasses às prefeituras, expondo a fragilidade de muitas administrações municipais. Em Minas Gerais, o governo estadual chegou a acumular R$ 3 bilhões em atrasos nas transferências. Prefeitos ameaçaram suspender a prestação de serviços básicos, como coleta de lixo, recorreram à Justiça e também à Assembleia Legislativa, que iniciou um processo de impeachment do governador, logo interrompido.

Outro aspecto importante do problema é a gradual atrofia das administrações municipais financeiramente autossustentáveis. A Constituição de 1988 impôs uma série de novas obrigações às prefeituras, que não receberam aumento proporcional de recursos.

Da receita tributária nacional, a União fica com cerca da metade, os estados, com 31%, e os municípios, com os 19% restantes, segundo a Confederação Nacional de Municípios.

Em lugar de promover a proliferação de novos municípios, que já nasceriam falidos e sem perspectiva real de autonomia financeira, o Congresso deveria concentrar energias em tarefa mais urgente, relevante e de interesse coletivo: a reforma tributária. (O Globo – EDITORIAL)

É preciso regulamentar a criação de novos municípios…

A equipe econômica de Michel Temer está preocupada com a pauta do Congresso nesse período pré-eleitoral porque ela contém uma série de “bombas” que implicam renúncia fiscal e aumento da despesa pública. Um dos alvos da preocupação é o Projeto de Lei Complementar 137/2015, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que já foi aprovado no Senado e deve entrar hoje na pauta da Câmara em regime de urgência. Ele estabelece regras para a criação, fusão e incorporação de municípios. O governo calcula que 300 novos municípios serão criados se o projeto for aprovado, mas essa informação é inverídica porque ninguém calculou até agora quantos distritos estariam aptos a se emancipar. Diferentemente do que diz o governo, não teríamos no Brasil uma “farra” de novos municípios se a Câmara aprovar o projeto porque os critérios para emancipação são muito rígidos.

O distrito a ser desmembrado tem que ter pelo menos 6 mil habitantes nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste; 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul/Sudeste. Além disso, é necessário também um plebiscito para que a população do distrito diga se tem interesse ou não no desmembramento. Trazendo a questão para Pernambuco, apenas dois ou três distritos atenderiam a essas exigências, um dos quais, Pão de Açúcar, pertencente a Taquaritinga, que tem total viabilidade econômica para caminhar com as próprias pernas. O que não pode é o Brasil ficar eternamente sem uma lei que regulamente a criação de municípios a pretexto de não aumentar a despesa pública, o que também não é verdade porque o FPM a ser rateado com as prefeituras seria exatamente o mesmo. (Por Inaldo Sampaio)

Senado aprova projeto que autoriza criação de mais de 200 municípios…

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O Senado aprovou ontem (15) projeto que abre caminho para a criação de pelo menos mais 200 novos municípios no país. A proposta estabelece regras mais rígidas para que as cidades sejam criadas, mas estimula fusões e incorporações ao permitir que aquelas que se aglutinarem recebam o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) até 12 anos depois de serem criadas.

O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. É a terceira vez que o Congresso tenta emplacar o projeto, vetado por duas vezes pela presidente Dilma Rousseff -em 2013 e 2014. A versão aprovada nesta quarta pelo Senado é idêntica à vetada por Dilma no ano passado.

O governo é contrário à matéria por considerar que a criação de novas cidades poderá trazer impactos aos cofres públicos, não estimados oficialmente pela equipe econômica. Apesar das resistências do Palácio do Planalto, o texto foi aprovado com o apoio de 57 senadores. Somente nove votaram contra o projeto.

O texto prevê uma “regra de transição” para que, a partir do 13º ano, os novos municípios tenham 10 anos para começarem a receber gradativamente a nova cota do FPM. Até lá, mantém o repasse normalmente, embora as regras do fundo determinem que a nova cidade receba menos do que a soma repassada aos dois municípios originais.

“Esse projeto é inadequado para o momento que o Brasil está vivendo, para a situação que o país vive hoje”, reagiu o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) disse que não haverá impactos diretos à União porque os recursos que abastecem as cidades virão do FPM e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). “Não é justo que um distrito a 300 km da sede do município não possa ter vida própria. Não vai gerar um centavo para a União.”

O projeto determina que os municípios sejam criados preferencialmente nas regiões Norte e Nordeste -que têm menor densidade demográfica. O texto estabelece que tanto os novos municípios quanto os que irão perder habitantes devem ter, após a criação, população mínima de 20 mil habitantes nas regiões Sudeste e Sul, de 12 mil na região Nordeste e de seis mil nas regiões Norte e Centro-Oeste.

As novas cidades não podem ficar em áreas de reserva indígena, de preservação ambiental ou pertencentes à União e autarquias.

Para dar início à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, é necessário que a população interessada envie para a Assembleia Legislativa do Estado um requerimento com a assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes no local que se pretenda emancipar ou que se pretenda desmembrar e por 3% dos eleitores residentes em cada município envolvido na questão.

Ele também deve ter arrecadação própria superior à média de 10% dos municípios do Estado.

Pela proposta aprovada, não há limitação territorial para que a nova cidade seja criada. Também foi ampliada a área onde pode se considerar o número de imóveis existentes para se verificar se há condições de criação de uma cidade.

A formação de novas cidades só será permitida após a realização de estudo de viabilidade municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. Os municípios não poderão ser criadas em anos eleitorais.

NE-10

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