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Tem eleições em 2020 sim!…

Ano que vem, em 2020, acontecerá eleição para prefeito e vereador. E não adianta haver pressão da UVP ou de quem seja para mudar o processo eleitoral não. Quem votou em 2016, votou sabendo que iria para às urnas em 2020. 

A regra é bem clara:

“Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

(Código Eleitoral Brasileiro)

Portanto, uma unificação de campanhas eleitorais só pode acontecer em 2026. O eleitor precisa ir às urnas ano que vem (2020) sabendo que vai votar em uma pessoa que vai ficar de 2021 até 2026 no poder. E observação: Sem reeleição para cargo executivo: Prefeito, governador e presidente! Essa parte eles não dizem, mas está lá no projeto.

Vale lembrar que o STF já tem um pensamento sobre essa norma eleitoral:

Já a segunda consiste no julgamento da ADI 3.741 pelo STF, no qual se destaca o seguinte trecho:

“ […] a Corte entendeu que esse princípio [da anterioridade] só vale se forem atacados alguns desses aspectos: 1) rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e candidatos; 2) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; 3) a introdução de fator de perturbação no pleito e 4) promoção de alteração motivada por propósito casuístico”.

Então, senhores vereadores, prefeitos… se preparem para 2020. E deixem de criar casos. A lei que vocês querem aprovar é inconstitucional! (Silvinho Silva)

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