04/06/2021

Precatórios do Fundef: TCU solicita ampla divulgação do novo acórdão

CNM Notícias A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu ofício do Tribunal de Contas da União (TCU) com cópia anexada do Acórdão 1039/2021-TCU-Plenário do dia 5 de maio. Essa decisão – que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – reconhece a atuação da CNM junto aos Municípios. Nela, o TCU espera a contribuição da entidade na divulgação do posicionamento cautelar do Tribunal, “para dar maior e mais rápido conhecimento da decisão do Tribunal a seu público-alvo”. Conforme noticiado pela Confederação, no dia 17 de março, a polêmica sobre a utilização dos recursos dos precatórios do Fundef ganhou novo capítulo com a derrubada pelo Congresso do veto presidencial ao parágrafo único do art. 7° da Lei 14.057/2020. Esse dispositivo determina que, no mínimo, 60% dos valores recebidos a título de precatórios do Fundef devem ser destinados aos profissionais do magistério […]
29/05/2021

TCU aprova licitações de pavimentação da Codevasf

Blog Mário Flávio Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (26), ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) deram aval a 29 pregões eletrônicos realizados pela Codevasf para contratação de serviços de pavimentação de vias de municípios da área de atuação da Companhia. Após a manifestação do TCU, a Codevasf concluirá pregões em andamento e, no caso de certames já concluídos, celebrará e executará contratos derivados das atas de registro de preços correspondentes. Os investimentos associados aos pregões que estavam sob análise do Tribunal podem chegar a R$ 533 milhões. A decisão do TCU foi tomada por unanimidade.  Na avaliação do ministro relator, Augusto Sherman, a execução correta desses contratos pode resultar em solução melhor do que soluções anteriores. “Antes, para poder pavimentar essas pequenas vias públicas, vias já existentes — são todas elas pequenas vias —, o dinheiro era pulverizado em vários municípios, pulverizado em vários convites, e muitos […]
18/02/2018

TCU segura há 5 anos processo contra ex-senador…

Fábio Fabrini – Folha de S.Paulo O TCU (Tribunal de Contas da União) segura há quase cinco anos o julgamento de processo que apurou superfaturamento de R$ 14 milhões em contrato firmado por ex-dirigentes do Senado sob gestões do MDB. Auditoria da corte, concluída em novembro de 2012, responsabiliza o ex-senador e ex-primeiro secretário da Casa Efraim Morais (DEM-PB) e o ex-diretor geral Agaciel Maia (PR-DF), hoje deputado distrital em Brasília, pela contratação, a valores exorbitantes, de serviços terceirizados de auxiliar técnico de informática entre 2006 e 2009. No período, a Casa foi presidida pelos emedebistas Renan Calheiros (AL), Garibaldi Alves Filho (RN) e José Sarney (AP). O relatório que pede a reprovação das contas de ambos, além da aplicação de multas e da devolução dos recursos (em valores atualizados), está pronto desde novembro de 2012. O último parecer necessário para o julgamento foi emitido pelo Ministério Público de Contas […]
15/06/2016

TCU analisa contas de Dilma Rousseff de 2015 nesta quarta…

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar nesta quarta-feira (15) o parecer prévio sobre as contas da presidenta afastada Dilma Rousseff, referentes ao exercício de 2015. A avaliação será feita em reunião extraordinária do colegiado, marcada para as 10h30. O relator do processo é o ministro José Múcio. Se o plenário do tribunal rejeitar as contas do ano passado, deverá ser dado um prazo de 30 dias para que Dilma apresente defesa aos ministros. O TCU analisa todos os anos o relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Após a conclusão, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, que vai fazer o julgamento das contas, subsidiado pela análise do TCU. No ano passado, o TCU recomendou a rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2014, especialmente por causa das operações […]
02/06/2016

TCU analisará no dia 15 de junho contas de 2015 do governo Dilma…

Agência Brasil  As contas da presidente afastada Dilma Rousseff referentes ao ano de 2105 serão analisadas pelo Tribunal de Contas da União no dia 15 de junho, às 10h, em sessão extraordinária. Reportagem publicada ontem (1ª) no jornal Valor Econômico informa que a área técnica do TCU apontou uma série de irregularidade que fundamentariam a reprovação das contas do exercício de 2015. A assessoria de imprensa do tribunal não confirmou a informação. O relator do processo será o ministro José Múcio, que não quis comentar o assunto com a imprensa na sessão de hoje do TCU. Se o plenário do tribunal confirmar a rejeição das contas de 2015, deverá ser dado um prazo de 30 dias para que Dilma apresente sua defesa aos ministros. Continua…
22/05/2016

TCU determina paralisação de liberação de recursos para Transnordestina; empresa vai recorrer…

Estadão Conteúdo  O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a paralisação de desembolsos de recursos públicos para bancar as obras da ferrovia Transnordestina, um dos projetos de infraestrutura mais atrasados do País. Em decisão cautelar tomada na quarta-feira, 18, o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues determinou que a estatal Valec e o BNDES paralisem imediatamente qualquer tipo de repasse financeiro para a ferrovia. A decisão também impede desembolsos por meio do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Ao embasar sua decisão, Rodrigues lembrou que, em audiência pública na Câmara, o diretor-presidente da Valec, Mario Rodrigues Júnior, esclareceu que, até dezembro de 2015, já haviam sido aportados cerca de R$ 6,14 bilhões na Transnordestina, e que a Valec teria sido obrigada pelo governo a aportar mais recursos em 2016, mesmo sem que a empresa tivesse recursos suficientes […]
08/10/2015

TCU recomenda ao Congresso rejeição de contas de Dilma de 2014…

  Agência Estadão e Folhapress. Por unanimidade (8 votos), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem (7), que vai recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do governo Dilma Rousseff de 2014. Todos os sete membros da Corte com direito a voto acompanharam o parecer do relator Augusto Nardes, que considerou irregulares as chamadas “pedaladas fiscais”, entre outras práticas. É a segunda vez que o TCU rejeita as contas de um presidente. A primeira foi em 1937, durante o governo do presidente Getúlio Vargas. Com isso, ainda que não haja nenhum efeito imediato para Dilma, politicamente sua situação se complica. O principal pedido de impeachment em análise hoje no Congresso se ampara justamente nas “pedaladas”, que consistem nos atrasos propositais do Tesouro Nacional no repasse de recursos aos bancos públicos, que foram forçados a usar dinheiro próprio para continuar pagando em dia programas sociais obrigatórios. O TCU entende que, ao fazer […]
13/08/2015

A presidente Dilma Rousseff terá novo prazo para explicar contas…

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou ontem (12) o pedido de novos esclarecimentos à presidente Dilma Rousseff sobre as contas de 2014, protocolado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). A Presidência da República terá quinze dias para responder os novos questionamentos, a partir do momento em que receber a notificação. A decisão foi definida em sessão plenária. O ministro relator do processo, Augusto Nardes, sugeriu adiamento de dez dias. Mas, como outros membros da Corte pediram prazo maior – o ministro Bruno Dantas pediu trinta dias -, definiu-se o prazo de quinze dias para que o governo entregue a nova defesa. A partir de então, os técnicos do Tribunal terão mais quinze dias para analisar as explicações e, só então, o texto passará pelas mãos do ministro. “Dois novos elementos não foram contemplados no relatório inicial, em virtude de terem sido apresentados pelo Ministério Público fora do prazo regimental. Devemos […]
25/06/2014

Mais de 6 mil podem ficar inelegíveis por contas irregulares, aponta TCU…

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou ontem (24) que 6.603 administradores públicos tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e podem se tornar inelegíveis em 2014. A análise se refere a prestação de contas de ministros, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, diretores de autarquias e servidores públicos. O presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, entregou uma lista com esses nomes ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antônio Dias Toffoli. Após concluir a lista, o TCU encaminha os nomes à Justiça Eleitoral. O levantamento servirá como subsídio para a Justiça Eleitoral verificar se um candidato pode ou não ser considerado inelegível nas eleições de outubro. A análise será feita caso a caso, com base em critérios do TSE. Para elaborar a lista, o TCU analisa como são gastos os recursos da União que são repassados a estados e municípios pelo Fundo de Participação dos Municípios ou […]