25/07/2018

TCE aprova contas do ex-prefeito de Surubim no exercício de 2016…

A Primeira Câmara do TCE apreciou, na última quinta-feira (19), a Prestação de Contas de Governo de Surubim, exercício de 2016, e um processo de Gestão Fiscal, do ex-prefeito Túlio Vieira (PT). O processo de Surubim teve o parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas de governo do ex-gestor. No voto, o conselheiro também fez algumas determinações, entre elas: promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para divulgação, na forma e prazos legais, das informações exigidas pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Lei de Acesso às Informações e pela LRF, além de realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável. (Blog Elielson)
10/07/2018

TCE promove curso sobre Portal da Transparência…

No último mês de junho, o Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial a Resolução TC nº 33/2018, que regulamenta a transparência na administração pública. A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br,mp.br, etc). Com o objetivo de contribuir para que os entes municipais melhorem a qualidade das informações disponibilizadas nos Portais da Transparência, a Escola de Contas Públicas (ECPBG) está promovendo o novo curso online, gratuito e auto instrucional “Transparência Pública Municipal”, de 16 a 23 de julho. Inicialmente o curso foi oferecido online com tutoria da auditora de controle externo do TCE, Sandra Inojosa. Devido ao sucesso da capacitação, com cinco turmas lotadas, e a permanente demanda pelo assunto, a ECPBG adaptou o conteúdo para o formato auto instrucional, visando atender mais jurisdicionados. […]
13/06/2018

TC de PE emprega parentes de desembargadores…

João Valadares – Folha de S.Paulo Sem necessidade de concurso público e com salário bruto médio de R$ 13,7 mil, a relação de nomeados engloba ainda uma cunhada do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), e a neta do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchôa (PSC). Os nomes constam no Portal da Transparência do TCE. Na lista, há parentes de pelo menos seis desembargadores.  O TCE argumenta que não existe legislação específica que regulamente a nomeação de cargos comissionados no tribunal, que são de livre escolha dos conselheiros. Todos os nomeados, diz o órgão, têm nível superior e foram convocados por terem qualificação profissional comprovada. No gabinete do conselheiro do TCE Dirceu Rodolfo, por exemplo, está lotada, desde dezembro de 2014, Natália Azevedo Paes Barreto Morais. Ela é filha do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto. No gabinete da Presidência do TCE, Zalmara Rodrigues de Oliveira, cunhada do mesmo desembargador, também ganhou um […]
29/03/2018

TCE: prazo para prestação de contas encerra na segunda…

O prazo para que prefeitos e gestores de órgãos públicos enviem suas prestações de contas ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), referentes ao ano de 2017, termina na próxima segunda-feira (2). Em função do feriado da Semana Santa, a data foi prorrogada. Inicialmente, os municípios tinham até a sexta (3) e o Estado, sábado (31).  A prestação de contas é obrigatória para prefeitos e gestores de todos os órgãos públicos do Estado e municípios. Quem não enviar os documentos está sujeito a pagamento de multa e outras penalidades, como rejeição de contas junto ao Tribunal.  Esquema especial O Tribunal de Contas montou um esquema especial de plantão para atendimento ao público no feriado, mas só por telefone e e-mail. A Central vai funcionar nesta quinta-feira (29), das 8h às 17h, e no sábado (31) e domingo (1º), das 8h às 13h. Não haverá atendimento na sexta (30). Na segunda-feira, […]
17/03/2018

Feriado altera calendário das prestações de contas…

Gestores municipais e estaduais devem estar atentos para o fim do prazo de envio das Prestações de Contas (PC) 2017 ao TCE, evitando imprevistos de última hora. O mesmo vale para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público de Pernambuco.  O calendário oficial de entrega estabelece como prazo final para prestação de contas das prefeituras e órgãos municipais o dia 30 de março e 31 de março para Estado, órgãos estaduais, Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público. Este ano, excepcionalmente, os prazos finais para remessa das PCs recairiam no feriado da Semana Santa, o que resultou na transferência para o próximo dia útil, 02 de abril.  É importante que os gestores estejam atentos para a prévia atualização dos dados das unidades jurisdicionadas no sistema Cadastro de Unidades Jurisdicionadas (UJ), bem como à tempestiva alimentação do módulo de Licitações e Contratos (Licon) do Sagres. Pré-requisitos fundamentais para […]
11/03/2018

TCE suspende concursos públicos em municípios do Agreste…

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de concursos públicos realizados em 2017 e 2018 nos municípios de Altinho, Cupira, Panelas, Santa Cruz do Capibaribe e São Joaquim do Monte. Os certames haviam sido organizados pelo CONIAPE, somando centenas de vagas para diversas categorias.  O ato aconteceu após solicitação do Ministério Público de Contas. A Primeira Câmara do TCE referendou, na última quinta-feira (08), uma Medida Cautelar contra ato do presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE), Edson de Souza Vieira, por conta da dispensa de licitação que deu origem ao contrato com a empresa Instituto de Administração e Tecnologia (ADM & TEC) para ser a organizadora do concurso público a ser realizado nos cinco municípios. O TCE determinou que seja suspenso qualquer ato relativo aos concursos, tanto o primeiro, que já foi realizado, como os que ainda não tiveram suas […]
24/11/2017

TCE mosta que metade dos 184 municípios de PE descumpriu limite de 54% da receita para pagamento de folha de pessoal, como determina LRF…

O Tribunal de Contas de Pernambuco divulgou ontem (23), novo estudo sobre o descumprimento, por parte dos municípios pernambucanos, dos limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O trabalho, feito pela equipe da Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal, é baseado nos relatórios de Gestão Fiscal enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sendo, portanto, dados não auditados pelo TCE. A LRF estabelece um percentual de 54% da Receita Corrente Líquida para gastos com folha de pagamento de pessoal. O levantamento mostra que metade dos 184 municípios de Pernambuco, ou seja, 92 deles, descumpriu esse limite em 2017. Sessenta e três prefeituras (34%) tiveram despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida) e 29 deles (15%) conseguiram cumprir […]
11/11/2017

Estudantes do curso de Direito da Facjul de Limoeiro visitam TCE-PE…

Alunos do 4º e 5º períodos da Faculdade de Ciências Jurídicas de Limoeiro (FACJUL) visitaram o Tribunal de Contas, eles vieram em dois grupos nos dias 01 e 08 de novembro. A visita é uma iniciativa do Programa TCEndo Cidadania, com o objetivo de desenvolver a consciência crítica nos estudantes sobre o uso dos recursos públicos, estimulando a participação na fiscalização e na sua correta aplicação. Os estudantes tiveram a oportunidade de assistir a uma sessão do Pleno do TCE, além de conhecer as instalações do Tribunal e da Escola de Contas. Eles também assistiram uma palestra sobre a estrutura organizacional, seu funcionamento, a composição do Pleno e seu papel perante a sociedade, a Escola de Contas e o programa TCEndo Cidadania. Gustavo Almeida e Eduardo Alencar foram os servidores responsáveis pela apresentação. Os alunos foram acompanhados pelo coordenador do curso de direito, Eliab Serafim e o professor de Direito […]
14/10/2017

Presidente da Câmara de Santa Maria da Boa Vista queria pagar 13º e férias a vereadores…

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias. O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o […]