TSE notifica Câmara sobre decisão que anula mandato de Dallagnol

Por: Renato Souza – Correio Braziliense – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enviou ofício à Câmara notificando a casa legislativa sobre a cassação do registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol. A informação foi confirmada ao Correio por meio de fontes. A decisão que retira o mandato dele foi tomada na terça-feira (16/5) pela corte. Em julgamento no plenário, os magistrados entenderam que houve irregularidades na candidatura. Por unanimidade, os ministros do TSE decidiram que Dallagnol cometeu irregularidades ao deixar o cargo de procurador do Ministério Público Federal (MPF) para se candidatar. No entendimento do plenário, ele pediu exoneração para fugir de procedimentos que poderiam resultar em condenação administrativa, o que faria com que ele se tornasse inelegível para concorrer por oito anos. A decisão da corte eleitoral cassa o registro de candidatura e distribui os votos para a legenda partidária. Cabe à Câmara, a partir do comunicado, protocolar a medida […]

Pernambuco estende emergência de saúde pública por causa da Covid-19 até 30 de setembro

Por Fabio Nóbrega/Folha de Pernambuco – Decreto assinado pelo governador Paulo Câmara estende o estado de emergência em saúde pública em razão da Covid-19 em Pernambuco até o dia 30 de setembro de 2022. O texto está publicado na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado. Em âmbito nacional, o governo federal encerrou a emergência em 22 de maio.   Para justificar a prorrogação da emergência, o decreto considera “as recentes quebras no padrão de redução de casos de Covid-19”. Pernambuco notificou, na quarta-feira (29), mais de 3 mil casos em 24 horas, patamar que não era registrado há quase quatro meses. O Estado também observa a circulação das subvariantes BA.4 e BA.5 da cepa ômicron, consideradas mais transmissíveis. Outra justificativa citada pelo Governo do Estado para a ampliação do prazo da emergência de saúde pública é o “aumento de circulação de outros vírus respiratórios” que “ensejaram a necessidade da ampliação de ofertas de leitos e serviços médicos e […]

STF valida reeleição única de mesas diretoras de Assembleias Legislativas

Do Jurinews – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam normas de Pernambuco, Minas Gerais e Distrito Federal que permitem uma única reeleição de membros das mesas diretoras da Câmara Distrital e das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, seja dentro da mesma legislatura, seja na seguinte. As ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo partido Pros, com o argumento de violação aos princípios republicano e do pluralismo político, além de afronta ao artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. No entanto, o relator, ministro Nunes Marques, argumentou que tal preceito constitucional não é de observância obrigatória pelos estados, Distrito Federal e municípios, em vista da autonomia desses entes para a organização político-administrativa (CF, artigo 18, caput). […]