11/06/2021

Mais uma vez, Senado deixa de votar PL que suspende aulas presenciais

Agência Brasil O Senado decidiu não votar ontem (10) o projeto de lei (PL) que reconhece a educação como serviço essencial e traz diretrizes para o retorno às aulas presenciais. A apreciação do projeto em plenário já passou por dois adiamentos. Desta vez, porém, o relator da matéria, Marcos Do Val (Podemos-ES), leu o relatório, que, apesar de lido, não foi votado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu pela realização de uma sessão de debates sobre o tema antes da apreciação da proposta. O objetivo do projeto é, ao reconhecer a educação básica e superior como serviço essencial, garantir a volta às aulas presenciais em escolas e universidades. No entanto, surgiu um debate entre os senadores de que o projeto, em sua essência, retiraria do professor o direito de greve. Em resposta, Do Val afirmou que manteve o direito à greve em seu relatório, acatando uma emenda. Nem […]
07/06/2021

Gleide Ângelo apresenta projeto para facilitar crédito para mulher empreendedora

Blog da Folha A deputada estadual Gleide Ângelo (PSB) apresentou o projeto de lei n° 2320, que define a criação da Política Estadual da Mulher Empreendedora. A medida pretende promover e facilitar o acesso ao crédito empreendedor às pernambucanas, a fim de estimular a abertura de novos negócios chefiados por mulheres, seja pela criação de moldes para o incentivo a investidores conhecerem ideias desenvolvidas por elas, seja com a oferta de auxílio às empreendedoras no processo de formação de novos negócios. Além disso, a proposta também prevê a reserva de 10% das vagas e dos recursos oferecidos nos programas de concessão de linhas de crédito do estado para as mulheres microempreendedoras individuais (MEI), integrantes de associações e cooperativas e gestoras de micro e pequenas empresas. “Estamos passando por uma crise sem precedentes, por isso, precisamos promover o desenvolvimento da economia. Temos de oferecer meios para que mais mulheres recuperem os espaços perdidos […]
03/06/2021

Câmara aprova projeto que inclui no Código Penal crime de violência psicológica contra mulher

FolhaPress A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) um projeto que inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, punido com prisão de até dois anos e multa, e que cria o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. O projeto, de autoria das deputadas Margarete Coelho (PP-PI), Soraya Santos (PL-RJ), Greyce Elias (Avante-MG) e Carla Dickson (PROS-RN), foi aprovado em votação simbólica e segue ao Senado. O texto, relatado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), inclui a violência psicológica contra a mulher na seção de crimes contra a liberdade pessoal do Código Penal. O crime é descrito como “causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe […]
29/05/2021

Vereadores rejeitam projeto para o Dia do Corno em Santa Rita-PB

 Por Severino Lopes / O PODER PB A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, rejeitou, essa semana, a proposta de criar o ‘Dia do Corno’ no município. O Projeto de Lei para instituir o Dia do Corno em Santa Rita, foi apresentado pelo vereador Nininho do Bode, como símbolo folclórico no município. Rejeição A rejeição aconteceu após a repercussão negativa do Projeto de Lei nº 066/2021. O presidente da CCJ, vereador Jackson Alvino (PSD), destacou a decisão dos vereadores da comissão e disse que o colegiado decidiu dar uma resposta à sociedade, que repercutiu de forma negativa à propositura o mais rápido possível. “O projeto foi rejeitado por incompatibilidade com o código de ética da câmara e com os princípios norteadores do regramento social. Com base nesse regramento é que nós recusamos esse projeto de lei”, afirmou. […]
10/05/2021

Projeto proíbe criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei. O autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirma que “é uma forma de violência” a criação de pássaros em cativeiro, já que há a limitação dos movimentos ainda que haja alimentação e tratamento veterinário adequados. Reforçou ainda que a manutenção de pássaros domésticos alimenta um mercado de criação e tráfico de animais silvestres. Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Tatto: posse dos animais não pode ser mais importante que ver pássaros livres “O projeto procura avançar mais um passo no sentido do respeito aos animais e também do combate ao tráfico de fauna. Assim como a caça não se justifica mais (exceto para algumas populações tradicionais que […]
07/05/2021

Aprovado na Alepe, PL de autoria das Juntas institui o uso do nome social

Diário de Pernambuco A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, ontem, Projeto de Lei de autoria da mantada Juntas Codeputadas (PSOL), que institui o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco. O PL busca qualificar a relação com as instituições, bem como combater situações de constrangimento, exclusão e violências ocasionadas pela utilização do nome que não representa a pessoa.  De acordo com o que ficou estabelecido no PL, o nome social de travestis e transexuais deverá constar por escrito, em campo destacado nos registros e cadastros de sistemas de informação; no preenchimento de fichas, formulários, prontuários e documentos congêneres; no envio e recebimento de correspondências; bem como nos procedimentos judiciais e administrativos, inclusive nos registros e procedimentos policiais. Para aplicação das […]
05/03/2017

Projeto de Lei, que reforça a fiscalização contra maus-tratos de animais, é aprovado na Alepe…

“Praticar ato de abuso, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, para o agressor”. É o que afirma o Artigo 32, da Lei Federal  9.605/98. Apesar disso, não são incomuns atos de agressão ou mesmo abandono (há cerca de 30 milhões de animais abandonados no Brasil, segundo a OMS) contra animais domésticos e silvestres, inclusive praticados por seus donos, que têm pouca ou nenhuma aptidão para promover os cuidados adequados a esses “bichinhos”. É antenado a essa problemática e com o intuito de reforçar a vigilância contra esses agressores no âmbito estadual, que o deputado Zé Maurício propôs o Projeto de Lei 1077/2016. Aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, na última semana, o PL determina que médicos veterinários que exerçam atividades profissionais em hospitais, clínicas e consultórios veterinários, bem como em pets […]
31/01/2017

Projeto de lei obriga plano de saúde a fornecer medicamento para doenças crônicas…

Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto (PLS 3/2016) veta a exclusão da cobertura a medicamento para uso domiciliar e torna obrigatória a cobertura, pelos planos de assistência ambulatorial, de uma lista de medicamentos especificada em regulamento. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator. Para Ana Amélia, é importantíssimo, do ponto de vista sanitário, garantir a assistência farmacêutica às pessoas com doenças crônicas, para incentivar a adesão ao tratamento e tornar mais efetiva a atenção prestada à sua saúde. A medida, segundo a senadora, também pode poupar gastos futuros com reinternações e procedimentos médicos complexos decorrentes de uma inadequação do tratamento inicial. Ela elogia o programa Farmácia Popular, do governo federal, mas aponta que a população atendida pelo […]
12/10/2016

Lei que prioriza a matrícula em estabelecimentos de ensino públicos de PE para mulheres vítimas de violência doméstica é aprovada…

Segundo dados do “Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil”, divulgado este ano, somente entre 1980 e 2013, 106.093 mulheres foram vítimas de homicídio no país, o que representa um aumento de 252% nesse aspecto. Por sua vez, os números da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, demonstraram que, no ano de 2014, 43% das mulheres, em situação de violência, sofreram agressões diariamente, e que, em 80% dos casos de violência feminina registrados em 2014 (52.957), as vítimas tinham filhos – que quando não presenciavam as situações de violência (64,35% dos casos), eram vítimas diretas juntamente com suas mães (18,74% dos casos). Diante desses dados alarmantes, comprova-se que, em alguns casos, essas mulheres precisam sair de suas residências, bairro ou até mesmo de sua cidade, por temerem por suas vidas e de seus filhos, já que 67% das situações de violência doméstica feminina são […]