25/06/2021

Fernando Rodolfo consegue apoio de 278 deputados para urgência de projeto que beneficia professor

Blog Edmar Lyra O deputado federal Fernando Rodolfo (PL/PE), anunciou ontem (24) o apoio de 278 parlamentares ao requerimento que pede a votação no plenário da Câmara do projeto de lei 2170/2021 em regime de urgência. Esse projeto, de autoria de Fernando, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação com a finalidade de incluir as despesas de parcelas não remuneratórias pagas aos professores quando decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, na lista das despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. “Se conseguirmos aprovar esse projeto no plenário, estaremos neutralizando o argumento da Procuradoria Geral da República que foi ao STF lutar contra o rateio dos precatórios do Fundef para os professores”, explicou o deputado Fernando Rodolfo. ENTENDA O CASO – A Procuradoria Geral da República acionou o Supremo Tribunal Federal no início deste mês, alegando que a lei 14.057/2020 que garante ao professor o direito ao […]
04/06/2021

Precatórios do Fundef: TCU solicita ampla divulgação do novo acórdão

CNM Notícias A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu ofício do Tribunal de Contas da União (TCU) com cópia anexada do Acórdão 1039/2021-TCU-Plenário do dia 5 de maio. Essa decisão – que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – reconhece a atuação da CNM junto aos Municípios. Nela, o TCU espera a contribuição da entidade na divulgação do posicionamento cautelar do Tribunal, “para dar maior e mais rápido conhecimento da decisão do Tribunal a seu público-alvo”. Conforme noticiado pela Confederação, no dia 17 de março, a polêmica sobre a utilização dos recursos dos precatórios do Fundef ganhou novo capítulo com a derrubada pelo Congresso do veto presidencial ao parágrafo único do art. 7° da Lei 14.057/2020. Esse dispositivo determina que, no mínimo, 60% dos valores recebidos a título de precatórios do Fundef devem ser destinados aos profissionais do magistério […]