Câmara deve votar nesta semana PEC da prisão em segunda instância
Estadão Há dois anos engavetada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da prisão após condenação em segunda instância deve ser discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta estabelece que, após a condenação em segunda instância, o réu já comece a cumprir a pena em regime fechado. Para muitos políticos, o projeto não é muito viável, para outros ele daria celeridade às decisões judiciais. A PEC chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em novembro de 2019. A Comissão Especial é o segundo passo da tramitação. Por um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias. A Corte já mudou de posição sobre o tema outras vezes. A votação do relatório está causando um mal estar entre o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e os […]