29/06/2021

Caso Lázaro: ‘O Estado não pode agir na clandestinidade’, critica vice-presidente da OAB sobre Caso Lázaro

Correio Braziliense A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Cristiane Damasceno, criticou a falta de transparência das forças de segurança que atuaram na captura e na morte de Lázaro Barbosa de Sousa, 32 anos. Em operação liderada pela Casa Militar de Goiás, o foragido foi morto com mais 30 tiros na manhã de ontem (28). Para a especialista em direito processual penal, as secretarias de Segurança Pública de Goiás e do Distrito Federal devem esclarecer como foi feita a operação e se houve transgressão de direitos do foragido. “Há muito o que se explicar. Como ele reagiu? Para onde ele disparou? Se descarregou a arma, onde estão os feridos? Não foi explicado qual o armamento utilizado por ele”, questiona. “Estavam presentes 270 pessoas, drones e helicóptero. Com todo esse aparato, não conseguiram alvejar o foragido no ombro para pará-lo? Foram 38 tiros!”, destaca. Ela pede […]
21/05/2018

TCU de olho nos bilhões arrecadados pela OAB…

Daniela Lima – Folha de S.Paulo De olho no cofre — Sem alarde, o Tribunal de Contas da União decidiu reabrir um antigo debate sobre a necessidade de a Ordem dos Advogados do Brasil prestar contas dos recursos bilionários que recolhe da categoria. Na quarta (16), o TCU determinou que seus auditores elaborem um estudo técnico para subsidiar a discussão. A ideia é submeter a OAB às mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos de profissionais liberais fiscalizados pelo tribunal, já neste ano. Os integrantes do TCU aprovaram por unanimidade a proposta que prevê o monitoramento das finanças da OAB e resolveram que a entidade será ouvida antes de qualquer decisão do tribunal. O relator do caso é o ministro Bruno Dantas. Um grupo de advogados de quatro estados estimou recentemente que a Ordem tenha arrecadado R$ 1,3 bilhão no ano passado. Em São Paulo, cada advogado paga uma taxa anual […]
05/05/2018

Ponto de Vista: “Muito ainda há de ser feito”, diz presidente da OAB sobre o foro privilegiado…

Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento que restringiu o foro privilegiado dos parlamentares, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, divulgou nota sobre a decisão. “Muito ainda há de ser feito. Outras regalias precisam ser extintas”, afirmou. Por unanimidade, o STF decidiu que deputados federais e senadores só poderão ser julgados diretamente pelo Supremo se a denúncia for referente a crimes cometidos durante o mandato e em razão das funções do cargo. Na nota, Lamachia comemorou a mudança. “A decisão de hoje é um passo concreto contra a impunidade. O foro privilegiado como era até hoje obrigava o principal tribunal do país, que tem como missão se ocupar das grandes questões constitucionais, a se ocupar com causas corriqueiras do dia a dia de alguns privilegiados, congestionando o STF e contribuindo para a morosidade”, afirmou. Ainda de acordo com a nota divulgada por Lamachia, a OAB deve permanecer […]
01/02/2018

‘Voto não tem preço, tem consequência’, diz presidente da OAB…

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse na manhã desta quinta-feira, dia 1º, a jornalistas que, além de ser um desafio para o Judiciário, a eleição de 2018 é desafiante para todos os cidadãos. “Eduardo Cunha, Paulo Maluf e tantos outros chegaram aonde chegaram por voto popular, por escolhas nossas. Nós temos feito muitas vezes escolhas equivocadas”, disse Lamachia, completando que “voto não tem preço, tem consequência”.  O presidente da OAB adicionou que a consequência de uma escolha de voto mal feita é “a crise ética e moral sem precedentes que vivemos no Brasil hoje”. As afirmações foram feitas após Lamachia sair da sessão de abertura do Ano Judiciário de 2018, no Supremo Tribunal Federal (STF).  A solenidade reuniu a cúpula dos três Poderes, contando com as presenças do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira […]
15/01/2018

OAB Informa: Saiba quais são os seus direitos em caso de demissão…

Na hora de encerrar o contrato de trabalho, existem duas situações: a demissão que parte do interesse do empregado, ou por iniciativa da empresa. No segundo caso, essa demissão pode ser por justa causa ou sem justa causa. Perante a essas situações, surgem muitas dúvidas sobre quais são os direitos que o trabalhador possui em caso de demissão. De acordo com a presidente da Comissão de Direito Sindical, Jane Calixto, houve algumas mudanças com as novas regras trabalhistas, que entraram em vigor no final do ano passado. “ Com as mudanças na CLT, a rescisão contratual não acontece mais nos sindicatos e sim na própria empresa. Além da novidade que acontece em qualquer modalidade de aviso prévio, cumprido ou não cumprido, a rescisão agora passar a ser feita em dez dias”, explica. O mais comum entre as empresas são as demissões sem justa causa. Quando o motivo para o desligamento […]
25/05/2017

OAB entrega à Câmara pedido de impeachment de Temer…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou na tarde desta quinta-feira (25) à Câmara dos Deputados o pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A entidade também pediu que Temer fique inabilitado de exercer cargo público por oito anos. LEIA A ÍNTEGRA DO PEDIDO A entidade usa como base a delação premiada de executivos da J&F para argumentar que o presidente cometeu crime de responsabilidade e violou o decoro do cargo de presidente. Com base no que foi informado, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para investigar Temer. O presidente já negou, em notas e em pronunciamentos à imprensa, ter cometido irregularidades, diz que não praticou crime e que não atuou para beneficiar a JBS junto ao governo. “O pedido da OAB leva em consideração as manifestações do presidente da República, que em dois momentos, em rede […]
21/05/2017

Para OAB, presidente cometeu crime de responsabilidade e pode sofrer impeachment…

A comissão especial designada pela diretoria da OAB Nacional para analisar o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República concluiu que há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados. O relatório foi apresentado em reunião extraordinária do Conselho Pleno da Ordem ontem (20), em Brasília, juntamente com o Colégio de Presidentes de Seccionais. Os 81 conselheiros federais ainda analisarão o parecer. De acordo com a comissão, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob.  O presidente nacional […]
23/04/2017

MEC ignora OAB e autoriza curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos…

Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso. Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma. A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de […]
16/03/2017

OAB defende regra de transição por tempo de contribuição do trabalhador…

A presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB), no Distrito Federal, Thaís Riedel, informou ontem (15) que a entidade apresentou um substitutivo à proposta de reforma da Previdência Social com uma regra de transição que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador. A proposta encaminhada pelo governo cria uma regra para quem está perto de se aposentar e só vale para o tempo de aposentadoria, não para o cálculo do benefício. Homens a partir dos 50 anos de idade e mulheres com mais de 45 anos deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o período de contribuição exigido, mínimo de 25 anos. Por exemplo, um trabalhador para o qual faltava um ano para a aposentadoria terá que trabalhar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses). […]