Atenção, gestor: MEC reconhece o uso do salário-educação na alimentação escolar

Da Agência CNM de Notícias –  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério da Educação (MEC) reconheceu  que “é juridicamente possível utilizar os recursos do salário-educação na alimentação escolar”. A posição do Ministério, oficializada pelo Parecer da Conjur do MEC, representa importante iniciativa para reduzir a insegurança jurídica sobre o uso dos recursos […]