08/08/2018
Relatado pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que pune com rigor criminosos sexuais foi aprovado, na noite dessa terça-feira (7), pelo plenário da Casa. O texto, que vai à sanção presidencial, foi comemorado por Humberto como uma vitória em favor das mulheres, justamente no dia em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos de vigência. O relatório do senador pernambucano aumenta a pena para o estupro coletivo e torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. Para a importunação sexual, cuja tipificação criminal nasceu a partir de um projeto de Humberto, o substitutivo prevê um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas também não pode ser beneficiado com o enquadramento em uma mera contravenção. Um exemplo […]
24/04/2018
O presidente Michel Temer sancionou ontem (23) um projeto de lei que prevê aumento de pena para roubo e furto que envolva uso de explosivos. A informação foi divulgada por meio de um vídeo publicado nas redes sociais de Temer. “São duas medidas importantes na área da segurança pública que eu faço questão de comunicar a você.” O projeto foi aprovado no fim de março no Senado, depois de já ter sido aprovado na Câmara, e tinha esta segunda como prazo máximo para sanção. O objetivo principal da nova lei é coibir os casos de roubo e furtonos quais são utilizados explosivos para destruir caixas eletrônicos e carros-fortes. O texto estabelece que a pena de furto qualificado, de três a oito anos de prisão, será ampliada para quatro a dez anos se houver emprego de explosivo. A mesma pena de quatro a dez anos será aplicada para quem furtar substâncias explosivas ou acessórios que permitam sua fabricação. No […]
01/04/2018
O Diário Oficial do Estado publicou lei estadual 16.321, de autoria da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que permite aos proprietários de cães e gatos de até dez quilos transportarem seus animais nos transportes coletivo e individual circulantes no estado de Pernambuco. O objetivo da norma, cujas regras estão delimitadas na matéria, é permitir aos cidadãos sem posse de veículo individual transitarem com seus bichos de estimação, facilitando, por exemplo, o acesso aos parques públicos e hospitais veterinários. No caso do sistema coletivo municipal, as viagens devem obedecer ao período entre nove da manhã e seis da noite, evitando, portanto, os horários de pico. Para as viagens intermunicipais, a matéria não delimita restrições de horário. Os responsáveis pelo transporte – no caso o motorista do ônibus, do táxi ou do carro de aplicativo – poderão exigir a apresentação de carteira de vacinação do animal atualizada (vacinas antirrábica e polivalente). Os […]
15/01/2018
Segundo o Censo 2010 do IBGE, existem cerca de 18,8% de deficientes visuais no Brasil, dentre eles, estima-se que 6,5 milhões possuem deficiência de forma severa: 506 mil têm perda total da visão e 6 milhões têm grande dificuldade para enxergar. Atento a esses dados, o deputado Zé Maurício propôs a Lei Nº 16.262/2017, sancionada em dezembro e que determina a indicação e/ou fornecimento de livros didáticos alternativos acessíveis aos alunos com deficiência visual, pelas instituições de educação básica e média da rede particular de PE. A medida determina ainda que, no momento de fornecerem a relação de livros didáticos, as instituições deverão indicar lista alternativa de livros acessíveis – em Braille ou Audiobook, com conteúdo de qualidade igual ou similar a dos livros comuns, a fim de que os alunos deficientes tenham as mesmas condições de aprendizado dos demais. E, nos casos em que a própria instituição de ensino […]
28/12/2017
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12. A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.
11/08/2017
O acúmulo de banda larga do celular mesmo após o prazo de validade está mais perto de virar realidade para brasileiros. Hoje, planos diários, semanais ou mensais dão aos usuários um número de Megabytes ou Gigabytes específicos durante um espaço de tempo. Se o internauta compra um pacote semanal de 1 GB, por exemplo, e só gasta 500 MB até o último dia, ele perde o metade do que pagou quando o plano “vira”. Com a aprovação do Projeto de Lei de número 110/2017, de autoria do senador Dario Berger (PMDB-SC), esses dados não utilizados serão mantidos no celular mesmo após o fim daquele período. A princípio, o PL tinha como proposta deixar aquele plano de dados salvos no aparelho por tempo indefinido, mas após mudança da Comissão de Controle e Defesa do Consumidor, que aprovou a lei no Senado, este tempo passou para dois meses, para que nenhuma das empresas de telefonia […]
13/07/2017
O presidente Michel Temer sancionou ontem (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos. “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás […]
08/07/2017
Uma norma estadual determina que as maternidades públicas e privadas localizadas em Pernambuco garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento de recém-nascidos. De acordo com a Lei 16.095, de 5 de julho de 2017, os pais e responsáveis também devem receber capacitação sobre prevenção de morte súbita. Promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e sancionada pelo governo, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de quinta-feira (6). De acordo com essa lei, o treinamento deve ser ministrado por um profissional de saúde, antes da alta médica. A norma entra em vigor em três meses e deve ser regulamentada pelo governo estadual. No artigo 2º, a lei determina também que os hospitais devem afixar cartazes em locais visíveis de suas dependências, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento de saúde respeita a lei, garantindo treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte […]
07/07/2017
De autoria do deputado estadual Zé Maurício, o Projeto de Lei n.º 864/2016, que cria o “Selo Empresa Verde do Estado de PE”, foi sancionado ontem (5) pelo governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas (Zona Central do Recife). A medida busca garantir o reconhecimento das empresas, instaladas em Pernambuco e que adotem práticas sustentáveis em seu processo produtivo, e foi constituída numa parceria entre o legislativo, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). O PL inclui entre as boas práticas de gestão ambiental a serem adotadas pelas companhias que quiserem pleitear o Selo: a adoção de processos de extração, fabricação e uso de produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável – renováveis, recicláveis, biodegradáveis e atóxicas; utilização de tecnologia e material que reduzam o impacto ambiental, emprego de procedimentos para viabilizar […]