13/07/2022
O caso da mulher que sofreu violência sexual durante cesária no Rio de Janeiro chocou o país e deixou evidente o quanto as mulheres são vulneráveis a este tipo de abuso e precisam de apoio e políticas públicas que lhes garantam proteção. Em Pernambuco, há legislação específica que assegura ao sexo feminino o direito a acompanhante durante a realização de consultas ou exames ginecológicos. A matéria, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, também se estende ao atendimento nas unidades de saúde, que devem proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral. “O caso que aconteceu no Rio mostra o quanto o assunto é sério. Essa violência é uma das mais graves violações de direitos humanos, além de ser também a que mais mostra a desigualdade de gênero, pois as vítimas da violência sexual em nosso país são meninas e mulheres, na sua imensa maioria”, afirma […]
29/06/2022
O ex-ministro Mendonça Filho postou, ontem, nas suas redes sociais um vídeo cobrando do governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro, que torna combustíveis e energia elétrica bens essenciais, permitindo a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha. “O consumidor tem pressa. Os governadores de São Paulo, Rodrigo Garcia, e do Goiás, Ronaldo Caiado, já anunciaram a aplicação da Lei e a redução das alíquotas. O que o Governo está esperando?”, questionou, destacando que, infelizmente, nas gestões do PSB/PT Pernambuco está sempre ficando para trás. Mendonça disse que os pernambucanos aguardam a redução do ICMS dos combustíveis, que pode baixar para até 17% com a Lei. A redução da alíquota vai aliviar o bolso dos consumidores, que vem sofrendo com a inflação alta que corrói o poder de compra. “Um absurdo que as […]
28/06/2022
O governador Paulo Câmara sancionou, ontem (27.06), sete leis que beneficiam profissionais e estudantes pernambucanos. Entre os contemplados estão o Programa Ganhe o Mundo (PGM) Professor – que proporciona um intercâmbio de seis semanas para professores de inglês e espanhol – e o Valoriza Educação, que destina incentivos financeiros, no valor de R$ 350 milhões, aos profissionais em efetivo exercício na Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco. A previsão é a verba referente ao Valoriza Educação beneficie cerca de 30 mil professores da rede pública estadual. O pagamento deve ocorrer até o final do terceiro trimestre do atual exercício financeiro. Outra lei sancionada pelo governador institui o Bônus de Desempenho Educacional (BDE), que corresponde a uma premiação por resultados com base no desempenho no processo educacional, destinada aos servidores lotados e em exercício nas Gerências Regionais de Educação, unidades escolares da rede pública estadual e na sede da Secretaria […]
26/05/2022
Agência Brasil/Estado de Minas – Está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar ou vetar a Medida Provisória (MP) que flexibiliza a legislação do setor aéreo. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados terça-feira (24) restabelece o despacho gratuito de bagagem, que é cobrado há cinco anos para malas acima de 10 quilos. Desse modo, se o presidente aprovar a MP sem nenhum veto, clientes poderão voltar a despachar malas de até 23 quilos em voos nacionais sem custo. Enquanto nos voos internacionais seria permitido até 30 quilos. Tramitação O trecho que restabeleceu a gratuidade de bagagens não estava previsto no texto original da MP. Ao incluir o trecho na Câmara, deputados afirmaram que haviam sido “enganados” pelas empresas aéreas. Na época, as companhias alegaram que a cobrança pelo despacho de bagagem reduziria o preço das passagens. A medida foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas não assegurou a […]
25/05/2022
Blog Nill Júnior – Após a sanção presidencial da Lei N° 14.431, que regulamentou a representação dos Entes municipais por meio de entidades colegiadas, a exemplo da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), a presidente da casa do municipalismo pernambucano e prefeita de Surubim, Ana Célia, comemorou a aprovação e destacou o empenho do municipalismo brasileiro para a implementação da “Lei das Associações”, como ficou conhecida. “A partir de agora os municípios terão ainda mais suporte das Associações. Pois poderão ser representados judicialmente por entidades municipalistas, comprometidas com uma causa comum: a melhoria de vida da população que vive nos municípios”, frisou Ana Célia. Segundo a gestora, esta é mais uma conquista da XXIII Marcha em Defesa dos Municípios, ocorrida em abril deste ano, em Brasília, onde o assunto foi debatido com diversos atores.
25/05/2022
Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde de ontem (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos. O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. […]
12/07/2021
Diário de Pernambuco Em encontro com treinadores e paratletas pernambucanos que vão disputar a Paralimpíadas de Tóquio, ainda este ano, o governador Paulo Câmara sancionou a lei do Programa Bolsa Técnico e incluiu os treinadores no Programa Passaporte Esportivo Técnico. O compromisso aconteceu nesta segunda-feira, no Palácio do Campo das Princesas. “Temos 12 atletas que estão indo representar Pernambuco na Paralimpíadas de Tóquio. É motivo de muito orgulho, sabendo que eles estão tendo essa oportunidade, fruto do trabalho, dedicação, planejamento e, acima de tudo, força de vontade. Aproveitamos para sancionar dois programas que avançam nas políticas públicas de esporte em nosso Estado, incentivando e reconhecendo grandes talentos ”, destacou Paulo Câmara. Com um investimento anual de R$ 351 mil, o Programa Bolsa Técnico vai beneficiar cerca de 50 profissionais, que vão receber de R$ 400 a R$ 1 mil durante o ano, nas categorias de Técnico Olímpico / Paralímpico, Técnico […]
08/08/2018
Relatado pelo líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que pune com rigor criminosos sexuais foi aprovado, na noite dessa terça-feira (7), pelo plenário da Casa. O texto, que vai à sanção presidencial, foi comemorado por Humberto como uma vitória em favor das mulheres, justamente no dia em que a Lei Maria da Penha completou 12 anos de vigência. O relatório do senador pernambucano aumenta a pena para o estupro coletivo e torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica e a divulgação de cenas de estupro. Para a importunação sexual, cuja tipificação criminal nasceu a partir de um projeto de Humberto, o substitutivo prevê um tipo penal de gravidade média, para os casos em que o agressor não comete tecnicamente um crime de estupro, mas também não pode ser beneficiado com o enquadramento em uma mera contravenção. Um exemplo […]
24/04/2018
O presidente Michel Temer sancionou ontem (23) um projeto de lei que prevê aumento de pena para roubo e furto que envolva uso de explosivos. A informação foi divulgada por meio de um vídeo publicado nas redes sociais de Temer. “São duas medidas importantes na área da segurança pública que eu faço questão de comunicar a você.” O projeto foi aprovado no fim de março no Senado, depois de já ter sido aprovado na Câmara, e tinha esta segunda como prazo máximo para sanção. O objetivo principal da nova lei é coibir os casos de roubo e furtonos quais são utilizados explosivos para destruir caixas eletrônicos e carros-fortes. O texto estabelece que a pena de furto qualificado, de três a oito anos de prisão, será ampliada para quatro a dez anos se houver emprego de explosivo. A mesma pena de quatro a dez anos será aplicada para quem furtar substâncias explosivas ou acessórios que permitam sua fabricação. No […]