09/01/2018

Pernambuco passa a ter ‘Lei Anticorrupção’ para combater fraudes em licitações e contratos…

Foi sancionada em Pernambuco, ontem (8), uma lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Chamada de “Lei Anticorrupção”, a medida é válida no âmbito estadual e busca combater atos lesivos praticados por empresas, com o objetivo de evitar fraudes em licitações e contratos. Com a sanção, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), órgão que tem o objetivo de prevenir e combater a corrupção e defender o patrimônio público, passa a ter autonomia para instaurar Processos Administrativos de Responsabilização para apurar atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Outros órgãos do poder executivo também devem apoiar esse procedimento, sobretudo comissões de licitação, segundo o governo do estado. Entre as punições previstas para as empresas que desrespeitarem a lei, estão a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisões condenatórias. A medida também […]