25/06/2021

Aprovado lei que libera gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa

Poder360 A Câmara dos Deputados aprovou na tarde ontem (24.jun.2021) o PLP (projeto de lei complementar) 9 de 2021, que impede que seja declarado inelegível quem tiver contas rejeitadas, em casos que a punição seja apenas multa. A aprovação foi por 345 votos a 98, além de 4 abstenções. O relator foi Enrico Misasi (PV-SP). Leia a íntegra (124 KB) do texto aprovado. A proposta altera a lei complementar 64, que trata sobre os casos de inelegibilidade. O dispositivo ao qual se refere o projeto aprovado escrito da forma como está hoje em 2010, pela Lei da Ficha Limpa. Atualmente, fica inelegível por 8 anos quem tem as contas relativas a cargo exercido do poder público quando não houver mais recursos possíveis. Os deputados incluíram a seguinte ressalva. Segundo o texto aprovado, “não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”. […]
02/06/2018

Fux pede urgência na tramitação da Ficha Lima…

Carolina Brígido – O Globo O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratifique, em plenário, que um condenado em segunda instância não pode ter sua candidatura registrada pela Justiça Eleitoral, nem mesmo de forma provisória. A Lei da Ficha Limpa já determina que essas pessoas são inelegíveis, mas existem dúvidas sobre o momento de aplicação da regra. Fux entende que candidatos nessa condição não devem sequer ser registrados e, portanto, não poderiam fazer campanha, mas existe outra tese entre advogados criminalistas, amparada na Lei das Eleições. Tradicionalmente, o termo sub judice contido na Lei das Eleições é aplicado para candidatos que têm o registro negado por um juiz eleitoral, mas recorrem dessa decisão. Pelo artigo 16-A, o político “poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto […]
05/10/2017

STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido…

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).  Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello. (PC)
11/06/2017

Ficha Limpa deve barrar Dilma em 2018…

Aliados da ex-presidente Dilma afirmam que ela vai disputar a eleição de 2018, mas é improvável: a Lei Ficha Limpa a torna inelegível, por ter sido condenada em órgão colegiado por crime contra a administração pública. Além disso, segundo afirmaram ministros a esta coluna, “no caso concreto”, uma ação civil pública no Supremo Tribunal Federal será suficiente para impedir o eventual registro da candidatura. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Ministros do STF criticaram o Senado por ignorar a Constituição: o impeachment implica em suspensão dos direitos políticos por 8 anos. A Resolução 35/2016 do Senado não inabilitou Dilma automaticamente, mas cassou o mandato “sem prejuízo das demais sanções judiciais”. A decisão do TSE favorável à chapa pode ajudar a presidente cassada a tentar contornar a Ficha Limpa, judicializando sua candidatura. Crimes contra a administração rendem inelegibilidade, diz o Artigo 1º da Lei das Condições […]
19/08/2016

Ficha Limpa pode barrar 4,8 mil candidatos no País…

Ao menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no País podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo levantamento obtido pelo Estado. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até quinta-feira. Aprovada em 2010 com o intuito de evitar que políticos condenados disputem cargos públicos, a Lei da Ficha Limpa tornou-se alvo de uma das principais polêmicas neste início de campanha eleitoral. Parte delas ocorre por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que deu ao Legislativo a palavra final sobre a reprovação de contas de gestores públicos para fins de torná-los inelegíveis. Além da reprovação de contas, entre as irregularidades que podem enquadrar um político como ficha-suja estão condenações em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção peculato ou improbidade administrativa. Continua…
19/08/2016

Após críticas de Gilmar Mendes, Barroso diz que Lei da Ficha Limpa é sóbria…

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse ontem (18) que a Lei da Ficha Limpa é uma lei sóbria. Barroso foi questionado por jornalistas sobre a declaração dada na quarta (17) pelo também ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre o assunto. “Eu não comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Acho que, em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei é boa, é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la”, disse antes da sessão do Plenário do STF. Continua…
18/08/2016

O STF não deixa a Ficha Limpa ser aplicada…

De iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, resultado de mais de um milhão de assinaturas, passou por questionamento já no ano em que foi sancionada, em 2010. Argumentou-se, ali, que por ter sido publicada menos de um ano antes da eleição não valeria para o pleito. Em 2012, sob nova arguição, o STF disse que a lei era constitucional. Em 2014, houve nova controvérsia.  Na semana passada, o STF decidiu que o orgão competente para julgar as contas dos prefeitos ordenadores de despesa é a Câmara de Vereadores e não o TCE. Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel resume: “Em todas as eleições, desde a sua publicação, inclusive na atual, de 2016, houve filigranas jurídicas que impediram a plena aplicabilidade dessa lei”. Dois dias depois de o presidente do TSE, Gilmar Mendes, atribuir a decisão do Supremo, entre outros fatores, a supostos interesses políticos que influenciariam […]
19/07/2014

Ficha Limpa terá “aplicação plena e integral”, diz Janot…

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já impugnou 1.850 registros de candidaturas às eleições em todo o país. De acordo com balanço parcial divulgado ontem (18), cerca de 20% delas (367) foram com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados em segunda instância pela Justiça. O número de impugnações deve aumentar até o levantamento final, previsto para o fim deste mês. O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, considerou alto o número de impugnações com base na Lei da Ficha Limpa e disse que vai defender a aplicação da norma na íntegra para evitar brechas. “Nós vamos ter uma atuação bastante forte para que a Lei da Ficha Limpa se consolide em prol da democracia e em prol da sua aplicação. No que depender do Ministério Público Eleitoral, a lei terá aplicação plena e integral”, afirmou. Os dados se referem à análise de 20 mil candidaturas, feita por 26 […]
15/07/2014

Enquadrados na Lei da Ficha Limpa…

O Ministério Público Eleitoral (MPE) formalizou, ontem, o pedido de impugnação de 11 candidatos proporcionais para as eleições deste ano com base na Lei da Ficha Limpa, todos por contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mas o número de “fichas sujas” pode subir para 17, já que outros seis candidatos a deputado estadual figuram na lista de pendências do TCE (confira na arte). O MPE prometeu para hoje fechar a lista dos pedidos de impugnação. Ontem, a assessoria da instituição advertiu que pode haver mais nomes a serem divulgados, após os procuradores encerrarem o levantamento das candidaturas com pendências. Além das contas rejeitadas, outros critérios podem pesar para o pedido de inelegibilidade, como o caso de condenação judicial em segundo grau por improbidade administrativa. Entre os nomes impugnados pelo MPE, três já exercem mandato na Assembleia Legislativa e tentam a reeleição. O vice-líder da bancada do PT, […]