04/06/2021

Precatórios do Fundef: TCU solicita ampla divulgação do novo acórdão

CNM Notícias A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu ofício do Tribunal de Contas da União (TCU) com cópia anexada do Acórdão 1039/2021-TCU-Plenário do dia 5 de maio. Essa decisão – que trata dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) – reconhece a atuação da CNM junto aos Municípios. Nela, o TCU espera a contribuição da entidade na divulgação do posicionamento cautelar do Tribunal, “para dar maior e mais rápido conhecimento da decisão do Tribunal a seu público-alvo”. Conforme noticiado pela Confederação, no dia 17 de março, a polêmica sobre a utilização dos recursos dos precatórios do Fundef ganhou novo capítulo com a derrubada pelo Congresso do veto presidencial ao parágrafo único do art. 7° da Lei 14.057/2020. Esse dispositivo determina que, no mínimo, 60% dos valores recebidos a título de precatórios do Fundef devem ser destinados aos profissionais do magistério […]
04/01/2018

Apoio financeiro: Confederação Nacional de Municípios publica nota de esclarecimento…

Apesar de o governo ter prometido repasse extra de R$ 2 bilhões em 2017, na forma de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), a medida que autorizou a transferência da verba destacou que os recursos só podem ser aplicados em despesas parte do exercício financeiro de 2018. Para esclarecer os gestores municipais sobre todo o processo, desde o anúncio do presidente da República, Michel Temer, até a publicação da Medida Provisória (MP) 815/ 2017 no dia 29 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota, disponível na biblioteca on-line, no portal institucional da entidade. No documento, a CNM também apresenta uma previsão de valores a serem transferidos pelas Prefeituras, por Estado, quando a transferência do AFM ocorrer de fato. Além disso, a entidade alerta que a MP vinculou a aplicação da verba, preferencialmente, em educação e saúde. Com isso, as administrações municipais terão de ter cuidado com o destino dos recursos. […]
27/10/2016

FPM cresce com a repatriação, terceiro repasse de outubro chega a R$ 2 bilhões…

CNM Após meses de espera, gestores municipais recebem recursos da repatriação. Com a verba, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de outubro será R$ 2.042.577.444,00 – já com o abatimento do montante destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem essa retenção, a cifra a ser distribuída com todas as Prefeituras do país, valores brutos, chega a R$ 2.553.221.805,00. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o mesmo repasse de 2015, o último decêndio de outubro apresenta crescimento de 27,5%, em termos nominais. Mas, esse crescimento é um reflexo do adicional de R$ 332.377.717,02 da arrecadação de Imposto de Renda (IR) prevista na Lei de Repatriação.  O valor foi divulgado pela ReceitaFederal, por meio de comunicado. Mesmo com o repasse desses recursos, segundo a entidade municipalista, quando se considera os efeitos da inflação, o decêndio apresenta crescimento […]
16/06/2016

Confederação divulga lista com 67 Municípios que tiveram os repasses de cofinanciamentos cancelados…

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que 67 Municípios terão os repasses do cofinanciamento federal do Piso Básico Variável (PBV) cancelados. As transferências têm a finalidade de execução de ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCVF). Os Municípios sofreram as sanções em razão de não alimentarem o Sistema de informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-(SISC) com os dados dos usuários do serviço. Os Municípios com pendências fazem parte de Alagoas, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.  A CNM informa que os Estados desses Municípios foram notificados pelo governo federal em relação  ao prazo para o cumprimento das Resoluções da CIT e CNAS  01/2013 e a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social 134/2013. Os gestores deveriam comprovar 25% da capacidade de atendimento estabelecido para cada Município, pactuada em termo de […]
09/06/2016

Primeiro repasse do FPM de junho será pouco mais de R$ 2,1 bilhões…

CNM O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (CNM) de junho soma R$ 2.147.076.985,34 –considerando a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem calcular esse porcentual, o valor bruto a ser transferido às Prefeitura nesta sexta-feira, 10, aumenta para R$ 2.683.846.231,68. Além do primeiro decêndio, os Municípios receberão mais R$ 178.608.193,09 de repasse líquido extra até o final desta quinta-feira, 9 de junho. Ao considerar o montante bruto, o adicional será de R$ 223.260.241,36. Segundo indicam os economistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em comparação com o mesmo período de 2015, o repasse será inferior em 15,19%, sem considerar os efeitos da inflação. Ao levar em conta o valor real, as consequências da inflação, a redução no primeiro decêndio de junho do FPM fica mais acentuada – 21,81%. O montante partilhado entre as Prefeituras em junho do ano passado foi R$ 3.164.685.934,74. De acordo […]
13/05/2016

CNM preocupada com o final de mandato dos gestores envia Carta aos órgãos de controle externo…

Durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios realizada entre os dias 9 a 12 de maio foi enviada uma Carta destinada aos órgãos de controle externo. O motivo é simples, a diminuição dos recursos e aumento de responsabilidades estão preocupando os gestores em seu último ano de mandato. Nesta situação, em muitas prefeituras será difícil cumprir com as obrigações legais impostas pela Lei Complementar 101/2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.  Já é sabido que a situação econômica atual diminuiu a arrecadação de vários repasses e tributos municipais. Entre ele estão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Além desta grave situação, outros impactos estão sendo sentidos nas prefeituras como o aumento da violência, desemprego, falta de perspectiva […]
26/01/2016

Piso do Magistério: CNM esclarece sobre aplicação do reajuste…

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o índice de reajuste do piso nacional do magistério não necessariamente precisa ser concedido pelos governos municipais aos seus professores. Nem mesmo o reajuste tem que ser concedido no mês de janeiro. Para a CNM, se o Município pagou, no ano passado, mais do que o valor do piso anterior, o gestor pode conceder reajuste com percentual menor. Ao contrário, se pagou menos do que o piso, agora, o gestor deve conceder um reajuste maior. A entidade explica que é proibido pagar um vencimento inicial da carreira inferior ao piso nacional para professores com formação em nível médio, modalidade normal. Segundo o anúncio feito pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 14 de janeiro, o piso nacional dos professores para esse ano passa a ter os seguintes valores: Piso nacional do magistério a partir de janeiro de 2016 Jornadas semanais de trabalho […]
26/12/2015

Confederação Nacional dos Municípios faz alerta a prefeitos em ano eleitoral…

A poucos dias do fim do ano, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alertou prefeitos sobre o que eles devem fazer a partir do dia 1º de janeiro para evitar irregularidades em ano eleitoral. De acordo com a legislação eleitoral e o calendário publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), algumas condutas são vedadas aos gestores municipais em ano de eleição, como executar programas sociais por entidades vinculadas ou que são mantidas por candidatos. Os prefeitos receberam recomendações também para verificar os caixas municipais e a situação das folhas de pagamentos, que, se forem descumpridas, podem representar a inelegibilidade para o próximo ano. Também fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública que não estejam em programas autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. A liberação de recursos pode acontecer apenas em casos de calamidade pública ou estado de emergência. Os […]
15/12/2015

FPM: Haverá redução nos recursos para próximos meses…

Os gestores municipais devem se preparar para mais reduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a previsão para os próximos dois decêndios de dezembro de 2015 e para janeiro e fevereiro de 2016. Conforme a publicação feita na quinta-feira, 10 de dezembro, o cenário esperado não é nada bom. As prefeituras receberam o primeiro decêndio de dezembro na quinta. O montante bruto foi de R$ 2.616.375.813,23, e cifra já foi 25,17% menor que o valor repassado no mesmo mês do ano anterior. Para a segunda e terceira transferências do mês, a STN prevê valores de R$ 1.709.563.500,00 e R$ 2.023.515.000,00, respectivamente. Segundo cálculos da equipe de estudos técnicos da Confederação, se as estimativas se concretizarem, o Fundo vai partilhar entre os Municípios R$ 6.349.454.313,23, agora em dezembro. Isso, sem descontar os valores destinados ao Fundo […]