Por Nação Jurídica – Em uma votação polêmica nesta última quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o porte de arma de fogo para mulheres com medida protetiva de urgência, previsto no PL 3.272/2024. A proposta visa oferecer mais segurança e defesa pessoal a mulheres em situação de risco extremo. Se aprovado nas próximas etapas, mulheres a partir dos 18 anos poderão portar armas legalmente nesses casos. O texto agora segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Além disso, a CDH também deu sinal verde ao Projeto de Decreto Legislativo 384/2024, que autoriza o uso de armas por agentes em unidades socioeducativas. A medida revoga uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que anteriormente proibia o armamento desses profissionais.
Ambas as propostas seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde devem enfrentar novos debates acalorados.
