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Sem termo de consentimento, Câmara aprova MP das vacinas

Correio Braziliense

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de  ontem (18) a Medida Provisória 1003/2020 do governo federal e que trata da compra de vacinas contra a Covid-19 pelo Brasil. Entre outros pontos, a proposta fixa prazo de até cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso emergencial do imunizante aprovado em pelo menos uma de oito autoridades estrangeiras.

Apesar da intenção do presidente Jair Bolsonaro, o relatório apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) não trouxe a obrigatoriedade de um termo de consentimento para aplicação da vacina nos brasileiros. A ideia acabou sendo alvo de críticas por parte dos congressistas e não entrou na matéria.

Inicialmente, a MP foi editada pelo Executivo para garantir a participação do Brasil na Covax Facility, programa coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O grupo reúne governos e fabricantes para garantir o desenvolvimento de uma vacina contra a Covid-19 e o acesso igualitário ao imunizante.

Entre outros pontos, o projeto diz que o governo, por intermédio do Ministério da Saúde, deve comprar e distribuir as vacinas registradas pela Anvisa, com preferência para aquelas que sejam produzidas no Brasil, por empresa brasileira sediada no estrangeiro ou por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Responsabilidade

O texto aprovado reforça que cabe ao Ministério da Saúde coordenar o programa de imunização e, caso haja omissão ou irregularidades nesse processo, os estados ficam autorizados a adotar medidas necessárias para imunizar suas respectivas populações, “cabendo à União a responsabilidade por todas as despesas incorridas para essa finalidade”.

A MP também permite que o governo celebre contratos para comprar insumos e vacinas, antes mesmo do registro sanitário ou da autorização temporária para uso emergencial dos produtos. Além disso, o projeto determina que a imunização seja coordenada pelo Ministério da Saúde, ouvindo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O texto seguirá para o Senado.

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