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PEC propõe ampliação do parcelamento de dívidas previdenciárias aos municípios

Deputado Sílvio Costa Filho

Portal Folha de Pernambuco
Apresentada pelo deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), deputados e prefeitos querem aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como objetivo criar um novo parcelamento de dívidas previdenciárias aos municípios, ampliando as parcelas de 60 para 240 meses, para quitar os débitos que podem superar os R$100 bilhões e regularizar a situação dos municípios que estão negativados por falta de pagamento. Ainda de acordo com o texto, os entes poderão parcelar em 2021 todos os débitos relativos às contribuições previdenciárias. Além disso, as parcelas serão limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) referente ao ano anterior ao do vencimento da parcela.  
“É fundamental que cada vez mais a gente possa fortalecer os municípios do Brasil. É preciso que a gente possa ampliar a capacidade de investimentos das cidades para que os gestores municipais possam ter mais recursos para investir em infraestrutura e em programas sociais. Essa nossa proposta foi construída com a Federação Nacional dos Municípios, com a Frente Nacional dos Prefeitos e ao lado de alguns membros da equipe econômica, de maneira que a gente está trabalhando com o apoio da maioria do parlamento do congresso, deputados do governo e da oposição, até porque essa é uma pauta do Brasil. Estamos trabalhando para que essa pauta avance na Câmara e naturalmente no Congresso Nacional”, pontua o deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE).
De acordo com a proposta, serão autorizados cerca de 3,6 mil municípios que contribuem para o INSS a parcelar as dívidas em até 240 meses, com descontos de 80% em juros, 60% em multas e encargos e 50% em honorários advocatícios. Outros 2,1 mil ficariam autorizados a renegociar os débitos junto a seus regimes próprios de Previdência, também em 20 anos. A adesão nesse caso dependeria de a prefeitura comprovar que o município reformou as regras locais de aposentadoria com parâmetros semelhantes aos praticados no governo federal, incluindo idade mínima.
“A PEC vai na direção de poder ajudar os municípios a sanarem as suas contas públicas, e com isso, sobrar recursos para serem investidos com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população”, complementa o deputado.
Além do espaço para investimentos, os deputados têm interesse na PEC porque o parcelamento poderá regularizar a situação de 1.686 municípios, o que equivale a 30% dos municípios brasileiros, que têm alguma pendência previdenciária no Cauc, uma espécie de cadastro de devedor das prefeituras junto à União.

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