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01/09/2021
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01/09/2021

MP que flexibiliza regras trabalhistas perde a validade; veja o que muda

G1
A medida provisória 1.046, em vigor desde 28 de abril e que trazia medidas que flexibilizavam regras trabalhistas referentes a direitos como férias, feriados e banco de horas, perdeu a validade na semana passada.
Entre as normas da MP estavam a previsão de adoção do banco de horas em caso de interrupção das atividades, implantação do teletrabalho sem necessidade de alteração no contrato de trabalho, antecipação de férias e de feriados. Além disso, nem todas as medidas previstas da MP dependiam de concordância do empregado, como a alteração do regime de trabalho presencial para teletrabalho e o banco de horas.
Como a MP tinha validade de quatro meses e não virou lei, as empresas agora deverão seguir o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Veja o que muda com o fim da validade da MP 1.046:

Teletrabalho

  • A empresa não pode mais alterar o regime de trabalho presencial para o remoto sem acordo com o empregado.
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal pode ser configurado como tempo à disposição e ser computado como jornada.
  • O trabalho remoto não é liberado para estagiários e aprendizes.

Férias individuais

  • A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência.
  • O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10 dias.
  • Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos.
  • O adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais.
  • As férias voltam a ser pagas até 48 horas antes de seu início.

Férias coletivas

  • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com no mínimo 15 dias de antecedência.
  • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias.
  • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

Feriados

  • O empregador não poderá antecipar feriados.

Banco de horas

Saúde e segurança do trabalho

  • Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares.
  • Treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser exigidos, realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.

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