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17/01/2014
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Marco Aurélio: “Tirar poder de promotores é retrocesso”…

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, disse, ontem (16), que a resolução que tira o poder de promotores de pedir investigações de crimes eleitorais deve ser vista como um ‘retrocesso’. Único membro da corte a votar contra a norma, aprovada em dezembro do ano passado, Marco Aurélio entende que o texto cria um ‘obstáculo’ à atuação do Ministério Público Eleitoral.

Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no TSE pedido de revisão da resolução. Marco Aurélio acredita que a decisão seja revista, já que a norma pode ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF). ‘A lei é muito explícita quanto a essa prerrogativa do Ministério Público. E surge até um paradoxo: o MP é titular da ação penal, ele pode apresentar denúncia, mas não pode provocar instauração da investigação em si? Fica a pergunta no ar’, declarou o ministro.

A resolução foi aprovada na última sessão de dezembro do TSE. Se mantida, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas. ‘A prevalecer esse contexto, nós teríamos um verdadeiro retrocesso’, afirmou Marco Aurélio.

Até então, a legislação estabelecia que o inquérito ‘somente será instaurado mediante requisição’ dos promotores ou da Justiça Eleitoral. Já o novo texto diz que será instaurado somente ‘mediante determinação da Justiça Eleitoral’, não fazendo menção, portanto, ao Ministério Público.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, entende que investigações precisam de autorização de um juiz eleitoral para serem iniciadas. A medida, segundo ele, garante mais transparência ao processo. ‘O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe’, disse anteriormente.

Associações de procuradores e promotores, em nota, contestaram a proposta, por entender que há limitação de ações já asseguradas pela Constituição Federal. ‘Eu ressaltei que não poderíamos criar esse obstáculo à atuação do Ministério Público’, disse Marco Aurélio. Ele acredita na revisão da norma, o que evitaria um ‘desgaste maior’ para o Judiciário, na sua opinião, e um cenário de insegurança jurídica.

A solicitação de revisão deve ser encaminhada ao plenário da corte a partir do dia 3 de fevereiro, quanto começa o ano judiciário. De acordo com a legislação em vigor, as normas do processo eleitoral devem ser aprovadas até 5 de março. (Exame)

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