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Lei da gorjeta renasce na Câmara…

Folha de S. Paulo – Painel S.A

Por Joana Cunha

A regulamentação das gorjetas em restaurantes ressuscita na Câmara. Ela foi aprovada pelo Congresso em 2017, mas anulada por erro de redação na reforma trabalhista. Voltou em uma medida provisória que resolveria o engano, mas caducou.

Cardápio Uma proposta que desobriga os pequenos estabelecimentos de pagarem imposto sobre a caixinha foi aprovada na comissão de Finanças da Câmara nesta quarta (11). Ainda falta redefinir como fica o pagamento de FGTS, férias e 13º, diz Paulo Solmucci Junior, presidente da Abr

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