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Governo Bolsonaro liberou R$ 909 milhões do ‘orçamento secreto’ às vésperas da votação da PEC dos Precatórios, diz Contas Abertas

g1
O governo do presidente Jair Bolsonaro empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares dentro do chamado “orçamento secreto” nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios. O valor representa 30% de tudo que foi liberado naquele mês. Os números foram aferidos pela ONG Contas Abertas, que pesquisa o orçamento público no país.
O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares, de acordo com acertos informais feitos entre eles, o relator e o governo federal.
Por isso, esses repasses são alvo de críticas de especialistas. Eles dizem que essa modalidade diminui a transparência do pagamento de emendas parlamentares e afeta a democracia, na medida em que o governo pode beneficiar aliados diretamente, sem prestar contas.
A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo para viabilizar um benefício de R$ 400 no Auxílio Brasil. Esse valor vigoraria até o fim de 2022, ano eleitoral.
Nesta quarta-feira (3), a PEC foi votada em primeiro turno na Câmara. O placar foi apertado. O governo precisava de 308 votos e conseguiu 312. Deputados de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras irregulares para conseguir a votação necessária.
Veja os empenhos nas emendas de relator no mês de outubro:

Empenho de emendas de relator

Data R$
01/10/2021 86.566.486,53
04/10/2021 6.389.874,64
05/10/2021 463.309.296,81
06/10/2021 50.368.842,42
07/10/2021 38.596.617,53
08/10/2021 63.315.684,28
11/10/2021 5.099,79
13/10/2021 2.027.333,36
14/10/2021 239.064.302
15/10/2021 554.370.095,11
18/10/2021 83.210.648,55
19/10/2021 63.583.330,71
20/10/2021 80.413.572,02
21/10/2021 65.803.366,68
22/10/2021 144.263.183,28
25/10/2021 26464111,12
26/10/2021 24.861.092,35
27/10/2021 48.646.017,97
28/10/2021 429.358.519,28
29/10/2021 480.368.852,29
Além disso, foram empenhados R$ 45,3 milhões no dia 3 de novembro, data da votação do primeiro turno da PEC.

O que prevê a PEC

A PEC dos Precatórios tem dois pontos principais para abrir espaço nas despesas do governo e possibilitar o encaixe do Auxílio Brasil de R$ 400.
O texto estabelece um limite do quanto o governo pode gastar por ano com precatórios (dívidas da União já reconhecidas na Justiça). Com isso, na prática, o pagamento de algumas dessas dívidas será postergado.
O outro ponto é que a PEC muda a regra do teto de gastos. Hoje, o governo só pode gastar o equivalente ao gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Esse período de 12 meses é contado a partir de julho de um ano para junho do ano seguinte. A PEC muda para o período de janeiro a dezembro. Com isso, o limite do teto muda, abrindo espaço fiscal.
A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:
  • R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
  • R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.
Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:
  • Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
  • ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
  • elevação de outras despesas obrigatórias;
  • despesas de vacinação contra a Covid;
  • vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

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