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Direito: o que é um Processo de Impeachment?

Cartório Eleitoral

O processo de impeachment é o desenvolvimento de  um processo político com indícios criminais, instalado através de uma denúncia, realizada no Congresso Nacional por autoridade competente ou por uma pessoa civil. O Impeachment  tem como objetivo investigar e apurar a responsabilidade dos legisladores, sejam eles, o  presidente da República, o governador, o prefeito, o até mesmo um ministro do Supremo Tribunal.

Se após a apuração da denúncia e o julgamento pelo Congresso Nacional,  ficar constatado o cometimento de grave delito ou uma conduta irresponsável no exercício do mandato, a pena aplicada será a destituição do cargo e a perda dos direitos políticos pelos próximos anos.

Os motivos para se instaurar um processo de impeachment, podem ser os mais variados, vão desde agrupamento de associação criminosa,  crime de responsabilidade no exercício do mandato, abuso de poder, violação das normas e direitos pétreos garantidos pela Constituição.

Nem sempre um processo de impeachmenttermina com a perda do mandato de forma direta, essa penalidade varia de país para país. No continente europeu, por exemplo, após a conclusão do processo, eles usam um termo chamado moção de censura ou perda de confiança. Nestes casos, o político sente-se obrigado a pedir renúncia do cargo com todo seu gabinete.

Oprocesso de impeachment no Brasil já é mais rigoroso, visto que recentemente perdemos dois presidentes desta forma, que foi o processo de impeachment de Fernando Collore o de Dilma Rousseff.

A seguir abriremos este tema em tópicos para uma abordagem mais ampla:

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