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Direito: o que é Alvará Judicial?

Nação Jurídica

Definição: trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.

Também há o pedido de alvará judicial, onde uma pessoa prejudicada pede a intervenção do juiz em determinada situação, a fim de cessar uma injustiça desmotivada.

Fundamentação:

Arts. 162 a 165 do CPC

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