CCJ da Câmara inclui PEC da Maioridade Penal na pauta da próxima semana…
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou ontem (26) que vai colocar, a partir da semana que vem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal como pauta única do colegiado nas sessões extraordinárias. A decisão de Lira – que na prática aumenta a pressão para que o projeto seja votado – foi tomada após mais uma reunião da CCJ que terminou sem que o texto fosse analisado por causa de táticas de obstrução utilizadas por partidos contrários à redução da maioridade, como o PT, PSOL e PCdoB. Os deputados da CCJ discutem um projeto que visa a reduzir a maioridade penal para 16 anos. A redução da maioridade também consta da pauta das sessões ordinárias da CCJ. “Esse tema está atrapalhando o andamento da comissão”, justificou Lira, que argumentou que ele poderá ser mais […]
Dia Internacional da Mulher. Vida e amor com dignidade e cidadania…
As heroicas conquistas de direitos civis, políticos e sociais das mulheres, alcançadas ao custo de muitas vidas, como as mais de cem sacrificadas num incêndio em fábrica têxtil de York no dia 8 de março de 1857 (há polêmica histórica sobre o dia e o ano em que isso ocorreu) servem para se interrogar nesta data, a cada ano, as causas dessa injustiça reincidente e, ainda hoje, em grande parte, gerando os seus perversos efeitos. As mulheres empregadas na tal fábrica, exploradas pelos seus patrões em condições e jornadas de trabalho desumanas, salários vis, desrespeito à sua feminilidade e dignidade, não reivindicavam mais do que se reconhece hoje como pressuposto mínimo de qualquer contrato de trabalho feminino, inclusive no que esse impõe de diferenças em relação ao masculino, do tipo de respeito e adequação aos períodos de gravidez e amamentação. Se ainda agora as/os militantes de defesa dos direitos humanos […]
Câmara aprova e vai à sanção projeto que criminaliza venda de bebidas a menores…
A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta terça-feira (24), projeto de lei do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial. O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa. (Agência Brasil)
Carteira de Identidade pode ser solicitada pela internet…
Agendar a marcação da carteira de identidade está mais fácil. A Secretaria de Defesa Social (SDS), através da Gerência Geral da Polícia Científica, deu nova possibilidade para emitir a primeira ou as demais vias do documento, por meio do site do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). Apesar de o órgão informar que o serviço só será lançado no próximo dia 2 de fevereiro, a reportagem entrou no site, testou serviço e constatou que é possível marcar o agendamento. No endereço é possível obter as informações para solicitar o registro de identificação. Após selecionar o local, data e horário mais conveniente, o cidadão deve preencher as informações para a emissão do RG. Ao final do processo, será gerado um número de protocolo para consulta posterior. De posse do número do protocolo, o cidadão deverá comparecer ao local escolhido e apresentar a documentação necessária – descrita na página eletrônica.
Tabela de pagamentos do Bolsa Família, em 2015…
Para saber em que dia sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS) impresso no cartão. Para cada final do NIS, há uma data correspondente por mês, que indica o primeiro dia em que a família pode fazer o saque. O benefício é pago nos últimos 10 dias úteis de cada mês, de forma escalonada. Em janeiro, por exemplo, os benefícios serão pagos entre os dias 19 e 30. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias.
Senado aprova regulamentação de direitos de domésticas…
Após mais de um ano parada no Congresso, o Senado deu um passo para tentar regulamentar os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista responsável por consolidar as leis federais aprovou na tarde desta terça-feira, 11, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que ampliou os direitos dos trabalhadores da classe. O relatório de Jucá rejeitou 57 emendas aprovadas pela Câmara dos Deputados, mantendo uma proposta aprovada pelo Senado em julho de 2013. O parecer aprovado não mexe em normas já estipuladas pelo Senado. Pelo texto, o empregador vai pagar um adicional de 20% sobre o salário, dos quais 8% servirão para arcar com o INSS, 0 8% com o seguro de acidente de trabalho e 11,2% para custear o FGTS dos trabalhadores. Outra inovação do texto é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS, uma iniciativa para ampliar a formalização dos trabalhadores […]
Lei Maria da Penha será complemento curricular nas escolas de Pernambuco…
Escolas da rede pública de ensino fundamental e médio deverão incluir noções básicas sobre a Lei Maria da Penha em seus currículos. A medida é baseada no Projeto de Lei da deputada estadual Laura Gomes (PSB), aprovado ontem (04) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Aprovada pela Comissão de Justiça da Casa, ao projeto que foi intitulado “Projeto Lei Maria da Penha Vai à Escola” pretende divulgar entre a comunidade escolar a Lei Federal que combate a violência contra a mulher. As Secretarias de Educação e da Mulher, em parceria com outras entidades, serão as encarregadas pela executar a ação. O projeto será desenvolvido durante todo o ano letivo, sendo priorizado durante os meses de março, quando será feita uma programação especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A deputada e autora do PL, Laura Gomes, informou que as noções sobre a lei Maria da Penha deverão ser ministradas nas […]
Torcedora perde emprego: chama jogador de macaco…
A torcedora gremista flagrada pelas câmeras de transmissão de TV chamando o goleiro Aranha de “macaco” durante a partida entre Grêmio e Santos na noite de quinta-feira (28), em Porto Alegre, foi afastada do trabalho no Centro Médico e Odontológico da Brigada Militar. Ela era funcionária de uma empresa terceirizada e prestava serviços de auxiliar de odontologia na clínica da polícia militar gaúcha. Segundo a assessoria de imprensa da corporação, a torcedora foi identificada ainda na noite de quinta. O pedido de afastamento partiu da própria direção do centro médico. (Do portal G1) Leia mais clicando aí: Torcedora perde emprego após xingar goleiro santista de macaco
João Alfredo – Prefeitura Municipal promove Ação de Cidadania…
A Prefeitura Municipal de João Alfredo, através da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, realizou nesta sexta-feira a I Ação de Cidadania, no clube municipal, visando disponibilizar à população os serviços da municipalidade e de entidades parceiras nas áreas de assistência social, documentação e beleza O evento teve a parceria da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Programa Balcão de Direitos, ensejando a emissão gratuita de 2ª (segunda) via de certidão de nascimento e de casamento, bem como de 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias de Carteira de Trabalho, além de disponibilização de fotografias 3×4. O Programa Balcão de Direitos tem como objetivo promover a integração de serviços públicos e de mecanismos de defesa e de acesso à justiça, dando acesso à documentação civil ampliando além da erradicação do sub-registro de nascimento e número de acesso aos demais documentos. A realização das ações de cidadania atende a uma determinação da prefeita Maria Sebastiana, […]