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Maioridade penal em alguns países do mundo…
A discussão sobre a maioridade penal situa-se, ao que nos parece, no mérito do problema. Trata-se de se saber se o menor de dezoito anos é capaz de entender o caráter criminoso da conduta praticada. Esta questão, todavia, situa-se no campo da Medicina e da Psicologia. Se restar demonstrado que o menor de 18 anos e maior de 16 é capaz de entender plenamente a ilicitude da sua conduta; do ponto de vista da constitucionalidade, não vislumbramos qualquer barreira a que a regra da inimputabilidade seja modificada por emenda à Constituição. Em outros países a idade mínima para a responsabilidade criminal é variável. Confira como é em alguns países do mundo. (João Alberto)
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Maioridade pode ser mais dura que a aprovada…
Vendida como branda por seus apoiadores, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados poderá ser ampliada no futuro para mais crimes do que o previsto. Iso sem que seja necessário novamente o aval de três quintos dos parlamentares — votação exigida em propostas que alteram a Constituição. O texto aprovado prevê a redução da maioridade em caso de crimes hediondos, que são definidos por lei ordinária. Levantamento do jornal O Globo mostra que existem 81 projetos em tramitação na Câmara e no Senado que visam à inclusão de 50 crimes entre os hediondos. (AB)
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