Criminosos como Alexandre Nardoni, Suzane von Richthofen e o goleiro Bruno não serão afetados pela decisão do Supremo de proibir a execução provisória da prisão após condenação em segunda instância.  Quem teve prisão preventiva decretada, como acontece com pedófilos, estupradores ou pessoas consideradas ‘perigosas’ para o convívio social, não poderá pedir o julgamento em liberdade. Também não se aplica aos que tiveram todos os recursos analisados pela Justiça, o processo chamado trânsito julgado.  Nardoni, Richthofen, o goleiro Bruno e o ex-deputado Eduardo Cunha, por exemplo, foram presos preventivamente e, por isso, não responderam aos processos em liberdade. As condenações de Nardoni e Richthofen, além disso, já transitaram em julgado, isto é, não têm mais recursos possíveis a serem analisados. Apesar de hoje cumprir pena em regime domiciliar, o goleiro Bruno também não será afetado pela decisão do STF. (Com informações do portal UOL)

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, em julgamento concluído nesta sexta-feira (8), o entendimento de que grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres, independentemente de laudo apresentado por médico de confiança. A confirmação ocorre alguns dias antes de a reforma trabalhista, que modificou essa regra, completar dois anos. Os ministros analisaram, em julgamento iniciado no dia 1º no plenário virtual, embargos declaratórios apresentados pela AGU (Advocacia-Geral da União). O recurso é utilizado quando uma das partes considera ter havido algum tipo de obscuridade na decisão. A AGU ainda tentou que os embargos fossem analisados em sessão presencial, mas isso não aconteceu. Sete ministros, além do relator, Alexandre de Moraes, rejeitaram o pedido da União. O advogado-geral André Luiz de Almeida Mendonça e a secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, pediram que o Supremo considerasse o impacto atuarial de uma concessão generalizada do salário-maternidade e destacaram o […]

G1 O resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu uma discussão no Congresso sobre a votação de projetos que mudam a Constituição para determinar a prisão após a condenação em segunda instância. Deputados e senadores já começaram a se movimentar para colocar as propostas em pauta nos próximos dias. A palavra agora está com o Congresso. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli afirmou, na quinta-feira (7), que deputados e senadores têm o poder de mudar as regras para determinar que a prisão se dê antes do trânsito em julgado. Esse ponto específico, na visão dele, não é cláusula pétrea, a parte da Constituição que não pode ser alterada pelo Congresso. “Eu deixei bem claro no meu voto, que foi o último voto no sentido da procedência, que o parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. Então, o parlamento tem autonomia para dizer esse momento de […]

G1 O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias, dizendo que eles eram “o alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”. Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade. Em seu discurso ao deixar a prisão, Lula: agradeceu a seus apoiadores que durante 580 […]

A Faculdade de Ciências Aplicadas de Limoeiro recebeu ontem (7) a Coordenadora Geral dos Juizados Cíveis do TJPE, Dra. Ana Luiza Câmara, em visita institucional a Semana Nacional de Conciliação, realizada na FACAL. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de Pernambuco em parceria com a FACAL, a Semana Nacional de Conciliação foi aberta oficialmente nesta segunda-feira (4/11) e termina nesta sexta-feira (8/11). A iniciativa mobiliza o Poder Judiciário de todo país com o objetivo de estimular a realização de acordos em processos em tramitação nos tribunais estaduais de Justiça, do Trabalho e Federais. Na edição de 2019, o CNJ adotou o conceito “Conciliação: Todo Dia, Perto de Você” para demonstrar que o método de solução de conflitos está disponível todos os dias nos tribunais, mesmo fora do período da campanha anual e, também, na fase pré-processual do conflito. Somente em Limoeiro estão previstas mais de 1.200 […]

A defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi até a superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, na manhã de hoje, para se reunir com ele. Ontem, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após decisão de segunda instância, o advogado Cristiano Zanin afirmou que entraria com um pedido para a “imediata soltura” de Lula. Zanin chegou à PF por volta das 10h. Por 6 votos a 5, o STF alterou um entendimento adotado desde 2016. A maioria dos ministros decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. Os procuradores da Operação Lava Jato afirmaram em nota, na noite de quinta, que a decisão do STF impactará nos resultados da força-tarefa e que “está […]

G1 Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar. A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada. A […]

O Senado aprovou ontem (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que modifica o Artigo 5º da Constituição para determinar que o feminicídio seja inafiançável e possa ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. Além disso, a PEC também inclui o estupro no rol de crimes imprescritíveis e inafiançáveis. A medida já é válida para crimes de racismo. A aprovação foi unânime, com 58 votos favoráveis em primeiro turno e 60 votos favoráveis em segundo turno, quando o quórum foi ligeiramente maior. Por ter sido originado no Senado, a PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Cometido contra mulheres, o feminicídio é motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente o tempo de prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. A proposta, de autoria da senadora Rose […]