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Câmara mantém prisão de deputado bolsonarista e impõe limites

Blog da Folha

Por 364 votos a 130 a Câmara dos Deputados decidiu, na noite de ontem (19), pela manutenção da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), detido na noite da última terça-feira pela Polícia Federal, seguindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – decisão referendada na última quarta por toda a corte. O parlamentar teve a sua prisão determinada por divulgar um vídeo no qual, entre outras coisas, faz apologia ao AI-5 e defende o fechamento do STF.

Um resultado confirmado no plenário, mas que já foi sinalizado antes da votação, nos discursos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e da relatora do caso, deputada Magda Moffatto (PL-GO), apoiadora do presidente da República, e que substituiu Carlos Sampaio (PSDB-SP), ontem, na relatoria. “Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da democracia”, disse Lira. 

Ao longo do seu discurso, ele frisou ter “certeza que a maioria desta Casa, dentre os quais me incluo, respeita a instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro”. Lira disse ainda que a atitude de Daniel Silveira foi “um ponto fora da curva” e frisou que, do mesmo modo, que a intervenção do Supremo também deve ser vista desse modo. “Deve ser o que foi: um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que, pelo caminho oposto, ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade”. O presidente da Câmara anunciou, ainda, a criação de uma comissão pluripartidária para propor alterações legislativas que regulem o artigo de imunidade parlamentar da Constituição Federal.

Magda Moffatto, por sua vez, declarou que a decisão do Supremo foi “correta, necessária e proporcional”, enfatizando que era preciso “marcar uma linha e deixar clara a diferença” entre a crítica contundente e o desrespeito às instituições e à Constituição. 

Nos momentos em que pode se pronunciar para se defender, Silveira pediu desculpas por sua fala e disse que reconhece a importância do STF. “Por vezes, nós somos movidos pela raiva, mas em nenhum momento sou um criminoso”, disse, ao reconhecer que as falas foram duras e impróprias, mas voltando a frisar que elas são garantidas constitucionalmente. 

A maioria do Parlamento não levou em conta o pedido de desculpas. No tempo de liderança, Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, frisou que “a imunidade não pode servir de escudo para aqueles que atentam contra a democracia”. Renildo Calheiros, líder do PCdoB, também se colocou favorável à prisão, afirmando que o que foi dito por Daniel “representa atos coordenados e reiterados para sitiar o estado democrático de direito e a pluralidade das ideias, em prol do crescimento do fascismo no País”. A posição foi majoritária dentro da bancada pernambucana. Apenas o Pastor Eurico (Patriotas) votou contra a manutenção da prisão de Daniel Silveira. 

Cientistas políticos ouvidos pela Folha ressaltam uma característica do ‘Centrão’, bloco recém-alinhado com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e que preside a Casa, como uma das determinantes para a manutenção da prisão de Daniel Silveira. “O ‘Centrão’ não gosta de radicalismo, ele prefere ter uma atuação que não desperte tanta rejeição da população. Os radicalismos não são convenientes para o ‘Centrão’”, avalia Antônio Lucena, professor da Universidade Católica de Pernambuco.

Para a professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, Priscila Lapa, o imbróglio envolvendo o deputado e o STF leva o ‘Centrão’ a um lugar que não gosta de estar. “Esse caso do deputado Daniel, primeiro, lança luz sobre Parlamento, numa posição de vitrine que não interessa aos trâmites das matérias. Segundo, gera debate de autoproteção e corporativismo, tudo que o Centrão não quer. Agora que foi estabelecido uma espécie de lua de mel entre o ‘Centrão’ e o Executivo, veio esse fato político para atrapalhar a normalidade de funcionamento da Câmara, que é a negociação política entre o Centrão e o Executivo”, enfatiza Priscila Lapa, professora da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda.

De volta ao STF

Segundo a Constituição Federal, os parlamentares presos devem ter suas prisões confirmadas pelas casas legislativas às quais atuam. A configuração da prisão em flagrante, obriga o resultado referendado pela Câmara dos Deputados na noite da última sexta, a ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir os termos permanentes de uma eventual prisão ou a soltura do réu.

O advogado Matheus Falivene, Doutor e Mestre em Direito Penal pela USP, explica que, com a aprovação da manutenção da prisão, o destino do parlamentar volta, mais uma vez, para as mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). “O flagrante é uma prisão que cumpre uma função específica, que é a de pegar a pessoa e levar perante a autoridade policial ou autoridade judiciária. Para que a pessoa permaneça presa ela tem que estar em prisão temporária ou preventiva,  que são outros tipos de prisão, aí vai deliberar isso. O Supremo vai ter que manter em prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas como, por exemplo, a tornozeleira, ou colocar ele em liberdade. Teria esses três caminhos”, explica.

Caso a prisão preventiva seja decretada pelo Supremo, Daniel ficaria sem prazo para soltura. Por ser parlamentar e ex-policial militar, Daniel também tem a prerrogativa de não cumprir pena em cela comum. Além disso, segundo o especialista, o pesselista também ainda pode ter seu mandato parlamentar cassado.

“Ele pode ser cassado. Essa conduta dele pode eventualmente ensejar a abertura de um processo de cassação, na abertura de um processo no comitê de ética e acabar culminando na cassação dele, lógico que depois de correr todo o processo e ele se defender, pode acabar culminando na cassação do mandato sim”, disse. O Conselho de Ética da Câmara começa a analisar o caso de Daniel na próxima terça-feira, de acordo com o presidente, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

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