STF julgará em março validade do auxílio-moradia para juízes…

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Governo decide manter interino no Ministério do Trabalho até o fim de março…

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Tag Archives: STF

STF julgará em março validade do auxílio-moradia para juízes…

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro Luiz Fux.

Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman, mas o pagamento não era cumprido. (Agência Brasil)

STF deve decidir caso Cristiane Brasil antes do carnaval…

Via Blog da Andréia Sadi

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deve decidir o impasse envolvendo a posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho nesta semana, antes do carnaval, segundo fontes da Corte.

A expectativa no próprio Palácio do Planalto é de que a presidente do STF mantenha a suspensão da posse da deputada. Cármen Lúcia suspendeu temporariamente a posse de Cristiane no dia 22 de janeiro. Em nota ontem, a deputada pediu que o STF dê celeridade ao seu caso.

Nos bastidores, o governo admite que o melhor caminho, se Cármen Lúcia mantiver a suspensão, será o PTB indicar um outro nome para a vaga no Trabalho. A bancada do partido na Câmara se reúne hoje.

Oficialmente, o Planalto afirma que a indicação está mantida, apesar dos sucessivos episódios de desgaste envolvendo a deputada. O mais recente, revelado pelo Fantástico, mostra Cristiane Brasil ameaçando servidores públicos para conseguir votos.

Hora H: prisão após 2ª instância em discussão amanhã…

O mistério que mobiliza debates sobre o futuro da Lava Jato e do ex-presidente Lula poderá ser desvendado amanhã (6). Novo presidente da primeira turma do STF, Alexandre de Moraes colocou em pauta dois casos que abordam diretamente a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância. O ministro ainda não se pronunciou sobre o tema na corte e seu voto seria decisivo para mudar o entendimento atual –em 2016, a detenção foi autorizada por um placar de seis a cinco.

O colegiado discutirá o caso de um prefeito condenado a cinco anos de detenção, em 2009, pelo TRF-4. A pena caducará em fevereiro deste ano e a PGR pede para executá-la, impedindo a prescrição.

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Na Justiça tem muito mau caráter, diz Lula…

Catia Seabra – Folha de S.Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste sábado (3),durante missa em celebração a um ano de falecimento da ex-primeira-dama Marisa Letícia, que na Justiça “há muito mau caráter, gente de má-fé”.

Ao falar de sua condenação pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Lula afirmou que alguns juízes atuam como “dirigentes partidários”.

“Vou recorrer com a mesma tranquilidade que sempre tive apostando na Justiça. Mas com a coragem de dizer que dentro da Justiça tem gente muito boa. Mas tem muita gente mau caráter, de má fé. E essas pessoas não merecem ser juízes”, atacou.

Dizendo-se vítima de injustiça e perseguição, Lula chorou copiosamente ao falar de Marisa Letícia, que, segundo ele, “não foi uma mulher que teve um momento de facilidade em sua vida dura”.

O ex-presidente afirmou ter certeza que, do céu, ela acompanha o que está acontecendo e dizendo: “não pare. Não se desespere”.

O petista reafirmou que não respeita sua condenação e disse que os desembargadores do TRF-4 votaram com ódio contra ele.

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Usar caso Lula para reabrir análise de prisão após segunda instância seria apequenar o Supremo, diz Cármen Lúcia…

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse em jantar com jornalistas e empresários, que seria “apequenar” o tribunal utilizar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reabrir a discussão sobre a execução de sentença após condenação em segunda instância.

“Não sei por que um caso específico [do ex-presidente petista] geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém”, afirmou a presidente do tribunal durante evento organizado pelo jornalista Fernando Rodrigues, do site Poder360.

Logo após a confirmação da sentença contra Lula, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na semana passada, começou uma discussão sobre a possibilidade de o STF rediscutir a permissão de prisão imediata depois de condenação em segunda instância por um órgão colegiado. O petista foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 12 anos e um mês de prisão.

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Tachado de covarde, STF livrará Lula da cadeia…

Josias de Souza

“Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada”, disse Lula para Dilma Rousseff, em diálogo vadio captado por uma escuta da Lava Jato em 4 de março de 2016. Nessa época, Lula dizia estar “assustado com a República de Curitiba.” Hoje, condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de cadeia, o personagem vive em pânico com a hipótese de ser trancafiado no Complexo Médico-Penal de Pinhais, o presídio paranaense onde se encontram os corruptos da Lava Jato. Mas conta com a benevolência do tribunal que insultou para permanecer em liberdade. E está prestes a ser atendido, conforme já foi comentado aqui.

Ao programar para breve a rediscussão da regra que permite a prisão de larápios condenados em duas instâncias judiciais, o Supremo Tribunal Federal revela que o principal problema não é a incapacidade da sociedade de reconhecer a altivez de sua Corte Suprema. O verdadeiro problema é que a Corte, menos suprema do que seria desejável, é incapaz de demonstrar-se altiva. Depois de aprovar —em duas votações— o início da execução das penas na segunda instância, o Supremo trama adiar as prisões no mínimo até o julgamento de recursos ajuizados numa terceira instância: o STJ, Superior Tribunal de Justiça.

O recuo vinha sendo ensaiado desde que a Lava Jato invadiu os salões da oligarquia política. Materializando-se agora, nas pegadas da goleada de 3 a 0 sofrida pelo pajé do PT no TRF-4, a novíssima norma pode ser batizada de “Regra Lula”. É como se o Supremo se alistasse voluntariamente à volante petista, que esculhamba o Judiciário e prega a “desobediência civil”. Consumado o processo de autodesmotralização, bastará a um magistrado permanecer agachado no plenário do Supremo para ser considerado um ministro de grande estatura.

No grampo em que lamentou a falta de valentia do Supremo, Lula conversava com Dilma sobre o depoimento que prestara à Polícia Federal após ser conduzido coercitivamente por ordem de Sergio Moro. Reclamava da súbita impotência dos poderes. A íntegra da conversa pode ser ouvida lá no alto. Vai reproduzido abaixo o trecho que exibe com mais nitidez o que Lula tem por dentro quando está fora de si.

“Nós temos uma Suprema Corte totalmente acovardada, nós temos um Superior Tribunal de Justiça totalmente acovardado, um Parlamento totalmente acovardado. […] Nós temos um presidente da Câmara fodido, um presidente do Senado fodido. Não sei quantos parlamentares ameaçados. E fica todo mundo no compasso de que vai acontecer um milagre e vai todo mundo se salvar. Sinceramente, eu tô assustado com a República de Curitiba.”

STF trama rever regra que permite prender Lula…

Josias de Souza

O STF cogita realizar um movimento que pode radicalizar o clima de gafieira que se instalou no tribunal. Num instante em que Lula passou a temer a chegada dos agentes da Polícia Federal à cobertura de São Bernardo, a Suprema Corte pode apressar a mudança da regra que prevê a prisão de condenados na segunda instância. Se isso acontecer, Lula não receberá voz de prisão, apesar do 3 a 0 histórico registrado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A decisão que abriu a porta das celas para os larápios com sentença de segundo grau foi aprovada pelo plenário do Supremo. Placar apertado: 6 a 5. Mas o sucesso da Lava Jato fez surgir no tribunal uma política de celas abertas. E a condenação de Lula reforçou nos adeptos dessa corrente o desejo de anestesiar o ímpeto de procuradores e magistrados que querem apressar o cumprimento das penas.

Mesmo condenado, Lula foi lançado como candidato ao Planalto pelo PT. Em discurso, disse não exergar nenhuma razão para respeitar a decisão unânime dos desembargadores de Porto Alegre. E o Supremo flerta com a ideia de transformar a concretização da justiça num momento infinito, adiado eternamente por recursos protelatórios. Num país em que 290 mil presos mofam na cadeia sem um mísero julgamento, um ex-presidente da República condenado a 12 anos e um mês de cadeia pode afrontar o Judiciário em liberdade. E segue o baile.

Cármen Lúcia nega seguimento a habeas corpus impetrados a favor de Lula no STF…

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou dois habeas corpus impetrados por “acadêmicos de direito” que pediam a concessão de medida liminar para suspender a execução de pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do esgotamento de todos os recursos.

Os habeas corpus foram impetrados no STF antes de a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manter por unanimidade a condenação a Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e ampliar a pena do petista de 9 anos e seis meses para 12 anos e 1 mês. Ainda cabe recurso por parte da defesa do ex-presidente.

“No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no qual figure como autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal. A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva”, escreveu Cármen Lúcia.

As decisões da ministra foram assinadas nas últimas segunda-feira, 22, e terça-feira, 23, e divulgadas nesta quarta-feira, 24, no sistema eletrônico do STF. Os habeas corpus foram impetrados por Paulo Cesar de Souza, de Ibirité (MG), e por Benedito Silva Junior, de Rolândia (PR), que se identificaram como “acadêmicos de direito”. (O Estado de S.Paulo)

Cármen Lúcia suspende a posse de Cristiane Brasil…

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A posse estava marcada pelo governo Temer para as 9h desta segunda (22).

Cármen analisou uma reclamação movida por um grupo de advogados, que contestou no STF a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no sábado (20), havia liberado a posse de Cristiane Brasil.

O grupo, o mesmo que conseguiu nas primeiras instâncias barrar a deputada de assumir a pasta, alega que a nomeação da filha de Roberto Jefferson contraria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações que Cristiane Brasil sofreu na Justiça Trabalhista.

Cármen passou o domingo inteiro trabalhando no caso. Segundo a assessoria de imprensa da ministra, “a presidente do STF aceitou parcialmente a liminar e suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil” até que receba a decisão do STJ – que, apesar de proferida no sábado, ainda não foi publicada. “Se for o caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”, diz a assessoria de Cármen Lúcia.

Filha do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB e condenado no processo do mensalão, Cristiane Brasil foi anunciada como ministra pelo presidente Michel Temer no dia 3, mas tem enfrentado uma batalha na Justiça para assumir a pasta.

Cinco dias após o anúncio, a Justiça Federal suspendeu a posse da deputada, após o grupo de advogados trabalhistas apresentarem a ação questionando a nomeação.

Após sofrer três derrotas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), na segunda instância, o governo tinha conseguido reverter a decisão de suspender a posse no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (PC)

Anvisa, STF e Congresso podem mudar regulamentação do fumo no País…

A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.

Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.

Cigarros com aditivos no STF

A discussão sobre outras medidas de controle do uso do tabaco também deve se destacar na agenda do Judiciário e do Legislativo em 2018. Logo após o recesso, em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a proibição dos aditivos de cigarro. O assunto foi colocado em pauta no ano passado pelo menos nove vezes, mas o julgamento foi adiado para o dia 1° de fevereiro.

“O Brasil foi um dos primeiros países que promulgaram uma legislação proibindo os aditivos no cigarro. A gente sabe que esses aditivos, como baunilha, chocolate, menta, são colocados nos produtos pra atrair crianças e adolescentes para iniciação [do fumo]. É um assunto bem importante pra saúde pública”, destacou a consultora no Brasil da União Internacional contra a Tuberculose e Doenças Pulmonares (The Union), Cristiane Vianna.

Continua…

Raquel Dodge insiste em bloqueio de bens de Aécio…

A procuradora-geral da República,Raquel Dodge , reiterou, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de bloqueio de R$ 4 milhões em bens do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e de sua irmã, Andrea Neves.

O objetivo é garantir recursos para eventual pagamento de indenização e multa caso os dois sejam condenados pelos crimes de corrupção. O senador e a irmã foram acusados por pedirem e receberem R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, dono da J&F. A PGR diz que o dinheiro era propina para beneficiar o grupo com favores políticos. A defesa de Aécio e Andrea diz que o montante era para pagar advogados.

O bloqueio de bens já havia sido negado em novembro pelo relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello. Ele entendeu que como ainda não há sequer um processo penal aberto contra Aécio e a irmã, mas somente uma denúncia, os dois têm a “presunção de inocência”.

A PGR argumenta haver indícios suficientes de que Aécio e Andrea cometeram crimes e por isso pede o bloqueio para evitar que o valor seja perdido ao longo do processo.

“A certeza da materialidade do crime de corrupção passiva e indícios robustos de sua autoria por parte de Aécio e Andrea Neves”, diz a procuradora-geral, ressaltando haver provas com filmagens, gravações e interceptações telefônicas dos contatos entre o senador, a irmã e o Joesley Batista. (PC)

Pedido de vista de Toffoli é manobra pró-PMDB e PSDB…

Via Blog do Kennedy

O pedido de vista feito ontem pelo ministro Dias Toffoli no julgamento do STF sobre o foro privilegiado foi uma manobra jurídica que atende os interesses de partidos políticos, especialmente do PMDB e do PSDB. Por 7 a 1, havia maioria para restringir o alcance da prerrogativa de foro.

Há ministros de Estado do PMDB que respondem a processos e inquéritos perante o Supremo Tribunal Federal. Se o julgamento tivesse sido concluído, alguns desses casos poderiam cair já para a primeira instância, algo temido por muitos políticos. Parlamentares tucanos também têm interesse em manter a atual regra do foro. No âmbito da Lava Jato, poucos petistas respondem a processo perante o Supremo, mas há uma boa leva de tucanos e peemedebistas nessa condição.

O pedido de vista de Toffoli dá tempo à Câmara dos Deputados para aprovar uma emenda constitucional que trate do assunto. Será preciso ver se haverá celeridade na questão ou se essa emenda tramitará lentamente a fim de não ter efeito em 2018, ano eleitoral. Toffoli será cobrado a devolver o processo para conclusão do julgamento, mas já houve casos de pedidos de vista que se arrastaram durante muito tempo. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, pediu vista durante um ano e cinco meses de um processo que questionava o financiamento eleitoral por empresas privadas.

Pedidos de vista são legítimos. Não é o caso de demonizá-los. Fazem parte da regra do jogo, porque um ministro pode querer refletir melhor sobre um caso que julgará. Mas transformar o pedido de vista numa forma de segurar decisões tomadas é fazer uso político de um instrumento jurídico.

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