Busca por aposentadoria cresce em meio a debate da reforma…

Em uma típica corrida para escapar da reforma da Previdência, 775,6 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediram aposentadorias por tempo de contribuição no primeiro semestre deste ano. O número é Leia mais »

Ministra de Bolsonaro: ações ligadas a Joesley e Wesley…

Rubens Valente e Catia Seabra – Folha de S.Paulo A futura ministra da Agricultura do governo Jair Bolsonaro (PSL), Tereza Cristina (DEM-MS), concedeu incentivos fiscais ao grupo JBS na mesma época em que manteve uma “parceria pecuária” com a Leia mais »

A reunião da irresponsabilidade fiscal…

No mesmo dia em que anunciou um “momento de regeneração”, Jair Bolsonaro foi a uma esquisita reunião de governadores eleitos copatrocinada pelo paulista João Doria. Nada havia sido combinado com sua equipe. O que muitos governadores Leia mais »

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Tag Archives: STF

Bolsonaro diz que, se fosse Temer, vetaria reajuste para magistrados…

Agência Brasil

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A afirmação foi feita ontem (10) em entrevista a uma emissora de televisão, cuja gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro. Questionado pelo repórter, o futuro presidente disse que, se a decisão estivesse em suas mãos, vetaria o aumento.

“Agora, está nas mãos do presidente Temer, não sou o presidente Temer, mas se fosse, acho que você sabe qual seria minha decisão. Não tem outro caminho, no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito”, disse.

Jair Bolsonaro voltou a dizer que o STF “é a classe que mais ganha no Brasil, a melhor aquinhoada”, e que o reajuste do salário dificulta o discurso a favor da reforma da Previdência. “E complica pra gente quando você fala em reforma da Previdência, onde você vai tirar alguma coisa dos mais pobres, você aceitar um reajuste como esse”, afirmou.

O presidente eleito descartou que o Congresso vote esse ano uma emenda constitucional para alterar a Previdência, o que demandaria a suspensão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Bolsonaro negou que vá usar a reforma da Previdência apresentada por Temer e ressaltou que recebeu propostas de mudanças na legislação infraconstitucional que já tramitam no Congresso, mas que só deve apresentar uma proposta quando assumir o mandato.

Continua…

Ministro Lewandowski autoriza Lula a conceder entrevista para Folha de S.Paulo…

O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou o ex-presidente Lula a conceder entrevista para a Folha de São Paulo. O petista está preso desde 7 de abril, na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso triplex, investigação no âmbito da Lava Jato.

A Folha da Manhã (Grupo Folha) e a colunista Mônica Bergamo haviam requerido uma realização de entrevista jornalística com Lula, na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba. O ex-presidente teria concordado ‘expressamente’ com o encontro. 

No entanto, o pedido foi negado pela 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba alegando que ‘não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares’. Além de suposta ilegitimidade dos reclamantes para o auto. O jornal argumentou ao STF que o entendimento da Vara afronta decisão da corte na ADPF 130, que discutiu a Lei de Imprensa. (Diário de Pernambuco)

Cármen Lúcia deixa o comando do STF em época de protagonismo da Justiça…

A ministra Cármen Lúcia se despede hoje da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela deixa o comando do Tribunal por ter atingido o tempo limite de mandato, que é de dois anos, de acordo com o regimento interno. Quem assume o comando do STF é o ministro Dias Toffoli, eleito no mês passado. É ele quem vai conduzir o Supremo durante o primeiro e segundo turnos das eleições, em um cenário político cada vez mais judicializado. A votação para a escolha é meramente protocolar, já que a Corte adota o sistema de rodízio entre os ministros, passando o cargo de presidente para o mais antigo.

Quando assumiu a presidência do Supremo, há dois anos, a ministra Cármen Lúcia se preparou para uma gestão difícil, em meio ao caos político decorrente do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. No entanto, os episódios seguintes surpreenderam até mesmo os mais ávidos cientistas políticos. Ao longo do mandato, Cármen Lúcia enfrentou temas espinhosos e que impactaram nos demais poderes, como a restrição do foro privilegiado para integrantes do Poder Executivo e Legislativo.

A gestão da magistrada ficou marcada pelos debates em torno da garantia de direitos humanos em todo o país, com foco no sistema penitenciário nacional. Por lei, o presidente do Supremo acumula a função de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que atua na fiscalização das atividades do Judiciário.

No primeiro ano de gestão de Cármen Lúcia, as negociações para desafogar a Justiça tiveram leve aumento, passando de 11,9% em 2016 para 12,1% no ano passado. Foram 3,7 milhões de casos resolvidos por meio de acordos em 31 milhões de processos. Ela também precisou olhar para os 1.437 centros de reclusão do país. Uma grave crise tomou conta do sistema penitenciário e deixou 133 detentos mortos em 15 dias em janeiro do ano passado. Com isso, a ministra resolveu percorrer unidades de internação de Norte a Sul do país. Uma atenção especial foi dada para mulheres gestantes que cumprem pena ou detentas que têm filhos com até 12 anos de idade. O Supremo Tribunal Federal emitiu um habeas corpus coletivo que converteu a reclusão em regime fechado de mulheres nesta situação em prisão domiciliar.

Cármen Lúcia deixa o cargo em meio ao polêmico reajuste de 16,38% nos salários dos próprios ministros do Supremo, que, para entrar em vigor, precisa da aprovação do Congresso. No primeiro semestre deste ano, o STF realizou 43 sessões, sendo que foram 19 ordinárias e 24 extraordinárias. Cerca de 25% destes encontros ocorreram para julgar ações criminais envolvendo políticos.

Na última sessão que presidiu, a ministra destacou que entre os requisitos para ocupar o cargo está o de evitar posicionamentos que não tenham relação com os julgamentos. “Perdemos muitas de nossas liberdades, como é comum de cargos públicos, para garantir que todos os outros tenham muitas liberdades”, afirmou.

Fachin nega pedido de Lula para afastar impedimento à candidatura ao Planalto…

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu negar um pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar impedimento à candidatura do petista ao Palácio do Planalto.

Com base no comunicado do comitê da ONU, a defesa de Lula pretendia afastar os efeitos da condenação de Lula no caso do triplex do Guarujá (SP), no qual o ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por conta dessa condenação, o petista foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

De acordo com os advogados Cristiano Zanin e Valeska Zanin, não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Até a publicação deste texto, a íntegra da decisão de Fachin não havia sido divulgada. Na quarta-feira, a expectativa dentro do STF era de que o ministro levasse o tema ao plenário.

Conforme trecho da decisão de Fachin publicado no site oficial do STF, o ministro entendeu que o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU não alcançou o efeito de suspender a decisão do TRF-4 que condenou Lula.

“O pronunciamento do Comitê dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas não alcançou o sobrestamento do acórdão recorrido (do TRF-4), reservando-se à sede própria a temática diretamente afeta à candidatura eleitoral; ii) as alegações veiculadas pela defesa não traduzem plausibilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito normativo indispensável à excepcional concessão da tutela cautelar pretendida”, decidiu Fachin.

“Indefiro o pedido formulado. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se”, determinou o ministro.

Pendências

Além do pedido negado por Fachin, a defesa de Lula ainda conta com outros dois processos que aguardam definição judicial – um recurso extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), que contestam a decisão colegiada do TSE, que, na madrugada do último sábado, negou o registro de Lula por 6 a 1.

Fachin foi o único voto a favor do registro de Lula no TSE, sob a alegação de que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU afastava a inelegibilidade do petista, abrindo caminho para sua candidatura à Presidência da República.

O comunicado, emitido no dia 17 de agosto, solicitou que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”. (*Agência Estado)

STF retoma debates sobre descriminalização do aborto…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (6), a partir das 8h20, as discussões sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Especialistas em diversas áreas foram convidados pelo STF para defender suas posições e apresentar argumentos que pautem a decisão final da Corte. Na última sexta (3), foram ouvidos cientistas e profissionais de saúde. A audiência pública será aberta com a participação de representantes religiosos.

Dom Ricardo Hoerpers, bispo de Rio Grande (RS), será o primeiro a falar, representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que tem um posicionamento claro contra a descriminalização da prática. Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o assunto transcende a esfera religiosa e acredita no papel social da CNBB para tentar convencer os magistrados a manter a lei como está.

Atualmente, no país, a interrupção da gravidez é considerada legal somente em casos de estupro, de gestação de fetos anencéfalos ou caso a gestante esteja correndo risco de vida. Assim como outras instituições religiosas, a CNBB defende que o embrião é um ser vivo a partir da concepção.

Mas nem todos os convidados ligados a instituições religiosas têm a mesma opinião. Entre as instituições que participam dos debates, estão representantes de entidades como Católicas pelo Direito de Decidir e o Instituto de Estudos da Religião, que se posiciona em defesa da descriminalização, conforme Lusmarina Campos Garcia.

Pastora da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), teóloga e mestre em direito, Lusmarina explica que sua comunidade orienta o respeito à decisão das mulheres, considerando que nunca é uma escolha leviana e geralmente está pautada em sofrimento. Assim como alguns dos cientistas que apresentaram números no primeiro dia de audiência, Lusmarina se pauta nos dados relacionados à mortalidade materna em decorrência de procedimentos clandestinos.

No período da tarde, entidades de direitos humanos vão se revezar nas exposições e cada uma terá 20 minutos para apresentar seu posicionamento. Ao todo, a ministra Rosa Weber, que é a relatora da ação que pede a descriminalização do aborto, convidou 53 expositores, entre pessoas físicas e organizações. Desse total, 33 apresentarão argumentos favoráveis ao pedido apresentado pelo PSOL em março do ano passado. Depois da audiência, a expectativa é de que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifeste sobre o tema em dez dias. Com o parecer, Rosa Weber deve concluir seu voto, que será submetido ao plenário do STF.  (Agência Brasil)

Supremo pode julgar pedido de liberdade de Lula na próxima semana…

Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na semana que vem pedido no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede para aguardar em liberdade o julgamento de um recurso contra sua condenação na Operação Lava Jato.

O caso pode ir a julgamento na quinta-feira (9), após o fim do prazo para que a defesa de Lula possa entregar nova manifestação. Após a tramitação formal, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, poderá incluir o pedido de soltura na pauta da sessão após a liberação do processo pelo relator, Edson Fachin

Nesta quarta-feira (1º), ao chegar para a sessão da Corte, o relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu celeridade no julgamento devido ao período eleitoral e o prazo para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, que termina no dia 15 de agosto.

Lula é pré-candidato à Presidência da República, mas pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa devido à condenação pela segunda instância. No entanto, a inelegibilidade não é automática, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa analisar o pedido para Lula concorrer.

Na terça-feira (31), em parecer de 80 páginas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que Lula permaneça preso, ante o que considera “gravíssimas consequências judiciais” dos crimes cometidos por ele.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na segunda instância da Justiça Federal, o que o enquadra nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ele recorre em instâncias superiores contra a condenação.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que não há pedido para analisar a questão eleitoral no STF. (Agência Brasil)

MDB nacional pede urgência ao STF sobre conflito em PE…

No início da tarde de ontem, o MDB nacional protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de “Tutela Provisória Incidental”, baseado no prazo para realização de convenções partidárias (entre os dias 20 de julho a 5 de agosto). Em outras palavras, a sigla faz alerta ao STF em relação ao risco do “perecimento do direito postulado” no caso da disputa pelo comando do MDB pernambucano. No Estado, a legenda segue presidida pelo vice-governador Raul Henry, mediante liminar do ministro Ricardo Lewandowski. O documento protocolado ontem adverte para a “urgência na análise e no deferimento do presente pedido”, considerando o prazo para definição de candidatos e formação de coligações. “Em resumo, o fato de haver datas legalmente estabelecidas para a realização das convenções partidárias – a partir de 20/07/2018 – torna ainda mais urgente a prestação jurisdicional que encerre os litígios no STF e no TSE, de maneira que os processos voltem a ter curso na jurisdição ordinária e que não haja risco de perecimento do direito postulado”, diz trecho do texto, que pede para rever parcialmente a liminar de Lewandowski.

O pedido está dirigido à presidente do STF, Carmen Lúcia, que está respondendo pelo plantão até 31 de julho. O ex-ministro do TSE, Caputo Bastos, advogado na ação, realça que a data escolhida pelo diretório pernambucano para a convenção, “o primeiro dia do período eleitoral”, visa a inviabilizar os direitos do MDB nacional. Ele invoca ainda o recente parecer do MPF, assinado pelo PGR em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, o qual foi revelado com exclusividade pela coluna na última terça-feira. O advogado do partido, presidido por Romero Jucá, registra na petição que existe uma “situação surreal de inércia“. O debate tem a ver com a composição das chapas em Pernambuco, uma vez que o senador Fernando Bezerra Coelho que luta para ter o comando da sigla está no grupo das oposições, enquanto Henry e Jarbas Vasconcelos seguem na aliança do governador Paulo Câmara e Jarbas concorrerá ao Senado. (Por: Renata Bezerra de Melo  / Folha de Pernambuco)

Fraudes: Supremo Tribunal afasta ministro do Trabalho…

G1

O Ministro do trabalho, Helton Yomura, foi suspenso do cargo nesta quinta-feira (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após nova fase da operação da Registro Espúrio, da Polícia Federal, que apura supostas fraudes em registros sindicais. A PF também cumpre nesta manhã mandado de busca e apreensão no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Além da suspensão do cargo, Yomura está impedido de frequentar o ministério do Trabalho e de manter contato com demais investigados ou servidores da pasta.

G1 tenta contato com a defesa de Nelson Marquezelli e Helton Yomura. Ao todo, são cumpridos 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e Rio de Janeiro.

A ação é um desdobramento da operação Registro Espúrio, que desarticulou suposta organização criminosa integrada por políticos e servidores que teria cometido fraudes na concessão de registros de sindicatos pelo Ministério do Trabalho.

Além das buscas, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão impostas aos investigados medidas cautelares para proibir que os políticos frequentem o Ministério do Trabalho e mantenham contato com os demais investigados ou servidores da pasta.

Segundo a PF, as investigações e o material coletado nas primeiras fases da operação Registro Espúrio indicam a participação de novos atores e apontam que cargos da estrutura do Ministério do Trabalho foram preenchidos com indivíduos comprometidos com os interesses do grupo criminoso, permitindo a manutenção das ações ilícitas.

Continua…

Ministro defende revisão de prisão após 2ª instância…

Do Jornal do Brasil 

Por Octávio Costa e Kátia Guimarães

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou, ontem, ao JORNAL DO BRASIL, que, na entrevista à TV portuguesa “RTP”, tratou de forma genérica sobre prisão após condenação em segunda instância, não tendo mencionado, especificamente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Falei em tese sobre a prisão antes do título condenatório estar precluso ali no recurso, mas não me referi ao caso concreto do ex-presidente”. O ministro admitiu, no entanto, que o entendimento dele sobre o assunto abrange a situação de Lula. 

“A partir do momento em que sustento que (prisão) só após o trânsito em julgado, por consequência toda prisão, não apenas a do ex-presidente Lula, mas toda prisão açodada, temporã, é inconstitucional”, explicou. Segundo Marco Aurélio, uma vez julgadas as Ações de Declaração de Constitucionalidade (ADCs), que tratam do assunto, elas beneficiarão não só o ex-presidente, como os demais presos nessa situação. 

“Se for modificado o título condenatório, ninguém vai devolver a liberdade perdida ao cidadão. A execução provisória pressupõe a possibilidade de retorno ao estágio anterior ou então uma caução para indenizar”, complementou. O texto constitucional diz que a presunção de inocência é cláusula pétrea, prevista no artigo 5º, e que a prisão só pode ser feita após se esgotarem os recursos em instâncias superiores. As ADCs buscam justamente reverter julgamento do STF, que, em 2016, decidiu pela execução provisória da pena do réu condenado em 2ª instância. 

Continua…

STF decidirá se revista íntima para ingresso em presídio viola princípios constitucionais…

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. De acordo com o site do STF, a discussão se dará no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, que tem como relator o ministro Edson Fachin, por meio do qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que absolveu da acusação de tráfico de drogas mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso em Porto Alegre. Ainda não há uma data definida para a decisão.

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a prova não deve ser considerada lícita porque foi produzida sem observância às normas constitucionais e legais, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, já que “a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade”. 

O Ministério Público argumenta, no STF, que a interpretação do TJ-RS coloca os princípios da dignidade e da intimidade em posição hierarquicamente superior aos princípios da segurança e da ordem pública. Afirma também que vedar a realização de exame íntimo que não se mostra agressivo ou abusivo, ainda mais quando não há objeção da pessoa examinada, traduz-se em um “verdadeiro salvo-conduto à prática de crimes”.

Por unanimidade, em análise no Plenário Virtual, os ministros seguiram o entendimento de Fachin acerca da existência de questão constitucional em debate nos autos e da repercussão geral do tema.

O ministro relator esclareceu que o Supremo não examinará fatos ou provas, mas a matéria de direito, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. “Importa observar que a tese está a merecer o crivo desta Corte, por versar sobre princípios constitucionais de manifesta relevância social e jurídica, que transcende os limites subjetivos da causa. Tenho que a matéria é, portanto, de índole constitucional e tem repercussão geral”, afirmou o ministro Fachin em sua manifestação. (Blog da Folha)

STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores somente para aqueles processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Com a decisão, deixarão de tramitar no Supremo parte dos cerca de 540 inquéritos e ações penais em tramitação, segundo a assessoria do STF – caberá ao ministro-relator de cada um deles analisar quantos deverão ser enviados à primeira instância da Justiça por não se enquadrarem nos novos critérios.

Além disso, o STF também fixou o momento a partir do qual uma ação contra um parlamentar em tramitação no STF não pode mais deixar a Corte: na hipótese de ele deixar o mandato numa tentativa de escapar de uma condenação iminente, por exemplo.

Pela decisão, o processo não deixará mais o STF quando se alcançar o final da coleta de provas, fase chamada “instrução processual”, na qual o ministro intima as partes a apresentarem suas alegações finais.

Assim, se um político que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, por qualquer motivo, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância. (PC)00

STF: ministros vão dar o troco ao MPF dando poder à PF…

Coluna do Estadão – Andreza Matais

Um dos argumentos que será usado por ministros do STF para defender que a Polícia Federal faça delação premiada é que a medida enfraquece o poder do Ministério Público, detentor da prerrogativa. O tema, que deve ser pautado em breve pela ministra Cármen Lúcia, começou a ser julgado em dezembro passado, mas foi adiado porque os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estavam ausentes. Na ocasião, a maioria votou a favor das polícias firmarem acordos de colaboração, mas divergiram sobre o aval do MP para a homologação.

A discussão voltou aos holofotes depois de o ex-ministro Antônio Palocci fechar um acordo com a PF, sem a participação dos procuradores.

Entre os acordos do MPF mais polêmicos está o que garantia o perdão judicial ao empresário Joesley Batista, dono da JBS, e que foi revogado meses depois de concedido pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot.

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