Aneel descarta revisão de bandeira tarifária em conta de luz…

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone, descartou ontem (18) a possibilidade de revisão no valor das bandeiras tarifárias. Com variação entre verde, amarela e vermelha (em dois Leia mais »

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“Esse Mourão está escalando golpe no Brasil”, diz Ciro…

O candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes, acusou na noite de ontem o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro (PSL), de pretender dar um golpe de Leia mais »

Tag Archives: Justiça

Justiça suspende aumento na conta de luz em PE…

Do G1/PE

O juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo determinou, hoje, que o reajuste da conta de luz pernambucana fique restrito ao percentual da inflação de 2017, medido pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA), que foi de 2,95%. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia autorizado um aumento médio de 8,89%.

A decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco dá um prazo de dez dias para que a Aneel e a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) expliquem as razões que levaram a um aumento da tarifa em 8,41% para os consumidores residenciais e de 9,90% (na média) para as indústrias do estado.

“No decorrer desse prazo, e até posterior decisão deste Juízo Federal, considerando a razoabilidade e o forte impacto sobre a sociedade pernambucana, determino que o reajuste seja restrito ao percentual da inflação de 2017, medido pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA) ”, diz o magistrado na decisão.

A Celpe, que informou ainda não ter sido notificada da decisão. A determinação vem em resposta a uma ação popular impetrada no JFPE. 

Justiça inclui trabalho infantil em cálculo da aposentadoria…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de Porto Alegre, mandou incluir no cálculo da aposentadoria o trabalho na infância. A decisão levanta polêmica entre especialistas em razão do ativismo judicial e da legitimação da exploração de crianças. A medida vale para todo o país.

Na prática, os desembargadores proibiram, em julgamento no dia 9 de abril, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para contagem dos anos de serviço e contribuição. O INSS foi notificado na quarta-feira (18) e ainda cabe recurso.

A relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, afirma que regras editadas para proteger crianças“não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência”.

Ela afirma que o trabalho infantil se faz presente no Brasil e lembra que, apesar das normas protetivas, crianças são levadas pelos pais a auxiliar no sustento da família nos meios rural e urbano. “Além disso, há aquelas que laboram em meios artísticos e publicitários”, escreve Sanchotene.

Continua..

PT vai ao TSE contra TV Globo, Huck e Faustão por abuso de poder econômico…

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) entraram nesta segunda-feira(8), com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a TV Globo e os apresentadores da casa Fausto Silva e Luciano Huck por praticarem, em tese, abuso dos meios de comunicação e de poder econômico. Embora tenha negado que seja candidato à Presidência em 2018, Huck é alvo do processo por supostamente ter se beneficiado da participação no programa Domingão do Faustão deste domingo, 7.

No documento, os líderes do PT na Câmara e no Senado pedem à Corregedoria-Geral Eleitoral que seja declarada a caracterização de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação com a aplicação das penalidades de inelegibilidade de Huck ou da cassação do possível registro de sua candidatura. Além disso, requerem ainda pagamento de multa por parte dos três acusados.

Continua…

Justiça ignora crise e quer criar 5.516 novos cargos…

O Globo – Carolina Brígido e André de Souza

Ainda que os tempos sejam de aperto nas contas públicas, órgãos do Poder Judiciário se mobilizam para aumentar a quantidade de cargos — e, por consequência, seu impacto nos cofres públicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem hoje sobre a mesa 15 pedidos para a criação de 5.516 novos cargos ou gratificações. As solicitações se acumulam desde 2013. São cargos efetivos, que incluem 36 juízes, com salários iniciais de R$ 27,5 mil, e também de livre nomeação, aqueles em que o funcionário não precisa ser aprovado em concurso público, com vencimentos que variam de R$ 6 mil a R$ 14,6 mil. Se os pedidos forem aprovados, o impacto no orçamento pode chegar a R$ 606 milhões por ano.

Recentemente, presidentes de tribunais e de órgãos do Judiciário procuraram a ministra Cármen Lúcia, que preside do CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir que os temas sejam postos em votação logo. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, é uma delas. Apesar da pressão constante, Cármen Lúcia já disse a interlocutores que sequer levará os pedidos para discussão no plenário no conselho. Além de ser contrária ao aumento da estrutura do Judiciário, a ministra alega falta de dinheiro nos cofres públicos para atender às demandas.

Continua…

Justiça suspende expulsão de Fernando Filho do PSB…

Coluna Pinga-Fogo – JC Online

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, junto de outros três deputados que seriam expulsos na noite de hoje do PSB pelo comando nacional do partido, conseguiram na Justiça suspender o processo de expulsão. A decisão da 21ª Vara Cível de Brasília, em caráter liminar (provisório), foi publicada às 16:07. A reunião do partido estava marcada para as 19h. O PSB vai recorrer.

Em resumo, o argumento de Fernando Filho, mais os deputados Fábio Garcia (MS), Danilo Forte (CE) e Tereza Cristina (MS), líder do PSB na Câmara Federal, é de descumprimento do prazo mínimo para o Diretório Nacional socialista convocar a reunião, que seria de oito dias, pelo regimento interno da legenda.

Os parlamentares fazem parte da ala “rebelde” do PSB, mais alinhada ao governo Michel Temer (PMDB). Em seu reposicionamento à esquerda, o partido abriu fogo contra o grupo de 14 parlamentares, que foi muito cortejado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e até mesmo por Temer.

Na ação, os quatro socialistas também pediram a suspensão do processo disciplinar interno na legenda – que embasaria a expulsão dos socialistas -, porém a Justiça entendeu não ser possível avaliar a questão, já que o relatório da Comissão de Ética não está disponível.

TJPE afasta prefeito de São Lourenço da Mata por suspeita de desvio de bens públicos…

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o afastamento imediato do prefeito de São Lourenço da Mata, Bruno Pereira. O político foi afastado de suas funções públicas por suspeita de desvio de bens e rendas públicas da prefeitura. Outros servidores municipais também estão sendo afastados. A medida cautelar, assinada pelo desembargador Odilon de Oliveira Neto, impede que o prefeito e os servidores tenham acesso ao prédio da prefeitura já a partir de hoje, além da suspensão do mandato.

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, na manhã desta terça-feira, uma operação para investigar o grupo suspeito de desvio de bens e recursos públicos na prefeitura, localizada na Região Metropolitana do Recife. (RMR) A ‘Operação Tupinambá’, como foi batizada, tem o objetivo de afastar das funções o atual prefeito da cidade, Bruno Pereira e também cumpre 14 mandados de busca e apreensão domiciliar nas cidades do Recife, São Lourenço, Camaragibe, também na Região Metropolitana, além de Caruaru e Bezerros, no Agreste de Pernambuco. Esta manhã, o prédio da prefeitura permanece fechado. Além da sede da administração pública, há mandados sendo cumpridos na cidade na sede da Secretaria da Fazenda, em outros prédios públicos e residências. O desfile cívico, que estava marcado para esta terça-feira, foi adiado. O clima entre moradores é de suspense.

Continua…

Justiça suspende novamente aumento de impostos sobre combustíveis…

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu novamente ontem (18) o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo no mês passado. A decisão foi proferida pela juíza Adversi de Abreu.

No mês passado, em outra decisão, o juiz Renato Borelli também suspendeu o reajuste por entender que seria inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei. Em seguida, a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões para este ano.

Por meio de nota, a AGU informou que ainda não foi notificada da decisão, mas já está analisando quais medidas serão adotadas. (Fonte: Agência Brasil)

Justiça determina que União custeie transplante de pernambucano nos EUA…

A Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que auditor David Nilo da Silva, seja submetido a transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, Estados Unidos. As medidas para a remoção ao exterior e internação deverão ser tomadas em um prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, podendo o governo federal apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis.

A determinação, assinada pelo Juiz Federal Substituto, Augusto Cesar de Carvalho Leal, no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal em Pernambuco, manda que o governo federal arque com todos os custos com o procedimento cirúrgico, tratamento ambulatorial e demais despesas médicas e hospitalares, nutrição e medicamentos, instalação e alojamento, durante o tempo que se fizer necessário, conforme prescrição médica, inclusive com o tratamento de “home care” que a equipe médica daquele hospital eventualmente recomendar, respeitando-se a fila norte-americana e seus critérios de espera pelo transplante.

De acordo com a medida, a União terá ainda que providenciar os depósitos em dinheiro que forem eventualmente exigidos pelo hospital norte-americano, a título de caução; providenciar e custear, integralmente, o transporte de ida e volta do autor, inclusive com remoção adequada (aérea ou terrestre) da residência do demandante, no Recife, até Miami, em veículos terrestres e aéreos equipados com o aparelhamentro necessário para a manutenção e suporte à sua vida, conforme prescrição dos médicos que acompanham o demandante.

 Continua…

Justiça anula liminar que suspende aumento do imposto sobre combustíveis…

O Tribunal Regional Federal (TRF-1), sediado em Brasília, decidiu anular, nesta quarta-feira (26), a decisão que suspendeu o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste.

No recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impede que o governo federal arrecade diariamente R$ 78 milhões.

Na decisão, o desembargador entendeu que a liminar proferida pelo juiz gera grave lesão à ordem econômica, principalmente, em um momento de crise econômica no país.

“Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com o bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno”, decidiu Queiroz.

Mais cedo, antes da decisão que derrubou a cobrança, o juiz Renato Borelli, que concedeu a liminar, cobrou da Agência Nacional do Petróleo (ANP) o cumprimento de sua decisão e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. (Agência Brasil)

Justiça mantém proibição de visitas a presos em penitenciárias federais…

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília decidiu ontem (25) manter a suspensão de visitas íntimas e sociais a presos que estão detidos nos cinco presídios federais do país. O benefício estava suspenso por 30 dias com base em uma decisão tomada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), após o registro de mortes de agentes, que teriam sido encomendadas por líderes de organizações criminosas. No entanto, as visitas tinham sido reativadas por um juiz da 12ª Vara Federal em Brasília.

Na decisão, o desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal (TRF1), entendeu que a medida do Depen é necessária para preservar a segurança dos agentes penitenciários após o registro das mortes. De acordo com as investigações, uma psicóloga que trabalhava no presídio de Catanduvas foi assassinada com dois tiros na cabeça e outros dois agentes penitenciários também foram executados em Mossoró e no interior do Paraná. Grupos dentro e fora dos presídios planejavam o assassinato de outros agentes.

Conforme decisão do Depen, até sexta-feira (28), está proibido o contato físico de qualquer pessoa com os detentos nas penitenciárias federais de Catanduvas (PR), Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO), sendo permitido apenas as videoconferências e as conversas com advogados nos parlatórios das unidades prisionais. (Fonte: Agência Brasil)

Justiça reverte liminar que impedia cobrança de bagagens por empresas aéreas…

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Atendendo a pedido da Agência Nacional de Avião Civil (Anac), a Justiça Federal no Ceará concedeu ontem (29) decisão que suspende os efeitos da liminar que impedia a cobrança de bagagens por parte das companhias aéreas no Brasil. A liminar suspendia parcialmente a resolução da Anac que permitia a cobrança do transporte de bagagens e que, com a decisão de hoje, volta a ser integralmente válida.

No pedido de suspensão da liminar, a Anac argumentou que a decisão suspendeu a permissão para cobrança do transporte das bagagens, mas manteve o novo peso de 10 quilos permitido para bagagens de mão previsto na resolução. Com isso, segundo a agência, a liminar colocava em risco a segurança dos vôos – especialmente os lotados – e poderia aumentar o custo das companhias, que seria posteriormente repassado ao consumidor em aumento das passagens. Segundo a Anac, a decisão liminar foi tomada sem amparo técnico sobre a questão.

A Agência Nacional de Avião Civil também reiterou o argumento de que a franquia de bagagem prevista antes da resolução, de 23 quilos por passageiro em voos nacionais, está muito além da média utilizada pelos usuários, que é abaixo de 12 quilos. (GP)

Trabalho sem justiça?

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Bernardo Mello Franco – Folha de S.Paulo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, costuma se dizer um político pró-mercado. Nesta semana, ele radicalizou. Defendeu a extinção da Justiça do Trabalho, sem explicar o que ficaria no lugar.

O deputado do DEM acusou os juízes da área de atuarem de forma “irresponsável”. Ele alegou que decisões favoráveis aos trabalhadores teriam provocado a falência de bares e restaurantes no Rio de Janeiro.

“Foi quebrando todo mundo pela irresponsabilidade da Justiça brasileira, da Justiça do Trabalho, que não deveria nem existir”, atacou.

A ofensiva não parou por aí. Maia culpou as leis trabalhistas pelo aumento do desemprego: “O excesso de regras no mercado de trabalho gerou 14 milhões de desempregados”.

Continua…

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